Debates Parlamentares - Diário 073, p. 2968 (1987-05-15)

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II SÉRIE — NÚMERO 73

por proposta do então presidente da Junta Nacional das Frutas.

No que respeita às ligas dos pequenos c médios agricultores foi, para o efeito, eleita, cm Janeiro de 1978, como representante de todas as ligas oficializadas, a Associação da Liga dos Pequenos e Médios Agricultores do Distrito de Évora.

A Associação de Cooperativas foi inicialmente representada pelo Secretariado Distrital de Évora das UCPs e Cooperativas Agrícolas, sendo mais larde a sua representação alargada aos distritos dc Beja, Portalegre, Santarém e Setúbal.

2 — Extinto o Conselho Técnico, estas mesmas organizações da lavoura passaram a integrar a composição da Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate, criada pelo Decreto-Lei n.9 256/80, de 30 de Julho.

3 — Refira-se que, nos termos do n.9 1 do artigo 2.9 do Decreto-Lei n.9 212/81, de 13 dc Julho, diploma que adopta a estrutura c funcionamento da Comissão, os produtores dc tomate estão representados neste órgão por três membros, sendo um por cada associação dc produtores da área dc dominância da cultura.

4 — Em Agosto de 1985 a Federação dos Agricultores do Distrito dc Santarém manifestou a pretensão dc integrar a composição da Comissão, alegando que os produtores dc tomate do Ribatejo não se scnüam representados neste órgão.

Analisada tal pretensão, determinou S. Ex.* o Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, cm despacho de II de Fevereiro dc 1985, não haver razão para designar novos representantes, tanto mais que nüo existiam, à data, associações de produtores de tomate.

5 — Constituída posteriormente a Associação dc Produtores dc Tomate do Ribatejo, determinou S. Ex.! o Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, em despacho de 18 de Dezembro de 1986, que esta Associação passaria a substituir as unidades colectivas dc produção, como um dos representantes da lavoura produtora dc tomate na Comissão Permanente.

6 — O referido despacho, dc que foi dado conhecimento à Comissão em reunião dc 19 dc Dezembro dc 1986, refere que, para efeito de tal determinação, foram considerados os seguintes aspectos:

a) O facto dc o Ribatejo ser ao nível nacional a zona dc predominância da cultura;

b) A circunstância dc as UCPs terem uma representatividade muito limitada na produção nacional de tomate;

c) Considerarem-se legítimas as aspirações da Associação de Produtores dc Tomate do Ribatejo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, 5 de Maio de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.9 o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamcnuircs:

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 2144/1V (2.*), da deputada Zita Seabra (PCP), sobre o termo da concessão da Zona dc Jogo de Espinho.

Tendo em vista responder ao solicitado no requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.? o Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.s do seguinte:

1 — As condições legais para atribuição das concessões das zonas dc jogo constam do artigo 79 do Decreto-Lei n.9 48 912 e será no respeito pelas mesmas que se decidirá quanto à concessão da Zona de Jogo de Espinho.

2 — Embora nada na lei a isso obrigue, este governo não deixará de ouvir a Câmara Municipal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 5 de Maio dc 1987. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2198/IV (2.s), do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Rcportando-me ao ofício n.9 2455/87, de 7 de Abril de 1987, desse Gabinete, que acompanhava o documento acima identificado, junto remeto a V. Ex.? o exemplar da publicação Direito de Segurança Social, composta por quatro volumes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 5 dc Maio dc 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

Nola. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.s o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2248/1V (2.9), do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.1 o Ministro do Plano e da Administração do Território dc enviar a V. Ex.s um exemplar do Guia do Consumidor.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 dc Maio dc 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

Noia. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

2968II SÉRIE — NÚMERO 73por proposta do então presidente da Junta Nacional das Frutas.No que respeita às ligas dos pequenos c médios agricultores foi, para o efeito, eleita, cm Janeiro de 1978, como representante de todas as ligas oficializadas, a Associação da Liga dos Pequenos e Médios Agricultores do Distrito de Évora.A Associação de Cooperativas foi inicialmente representada pelo Secretariado Distrital de Évora das UCPs e Cooperativas Agrícolas, sendo mais larde a sua representação alargada aos distritos dc Beja, Portalegre, Santarém e Setúbal.2 — Extinto o Conselho Técnico, estas mesmas organizações da lavoura passaram a integrar a composição da Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate, criada pelo Decreto-Lei n.9 256/80, de 30 de Julho.3 — Refira-se que, nos termos do n.9 1 do artigo 2.9 do Decreto-Lei n.9 212/81, de 13 dc Julho, diploma que adopta a estrutura c funcionamento da Comissão, os produtores dc tomate estão representados neste órgão por três membros, sendo um por cada associação dc produtores da área dc dominância da cultura.4 — Em Agosto de 1985 a Federação dos Agricultores do Distrito dc Santarém manifestou a pretensão dc integrar a composição da Comissão, alegando que os produtores dc tomate do Ribatejo não se scnüam representados neste órgão.Analisada tal pretensão, determinou S. Ex.* o Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, cm despacho de II de Fevereiro dc 1985, não haver razão para designar novos representantes, tanto mais que nüo existiam, à data, associações de produtores de tomate.5 — Constituída posteriormente a Associação dc Produtores dc Tomate do Ribatejo, determinou S. Ex.! o Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, em despacho de 18 de Dezembro de 1986, que esta Associação passaria a substituir as unidades colectivas dc produção, como um dos representantes da lavoura produtora dc tomate na Comissão Permanente.6 — O referido despacho, dc que foi dado conhecimento à Comissão em reunião dc 19 dc Dezembro dc 1986, refere que, para efeito de tal determinação, foram considerados os seguintes aspectos:a) O facto dc o Ribatejo ser ao nível nacional a zona dc predominância da cultura;b) A circunstância dc as UCPs terem uma representatividade muito limitada na produção nacional de tomate;c) Considerarem-se legítimas as aspirações da Associação de Produtores dc Tomate do Ribatejo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, 5 de Maio de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.™ Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.9 o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamcnuircs:Assunto: Resposta ao requerimento n.9 2144/1V (2.*), da deputada Zita Seabra (PCP), sobre o termo da concessão da Zona dc Jogo de Espinho.Tendo em vista responder ao solicitado no requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.? o Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.s do seguinte:1 — As condições legais para atribuição das concessões das zonas dc jogo constam do artigo 79 do Decreto-Lei n.9 48 912 e será no respeito pelas mesmas que se decidirá quanto à concessão da Zona de Jogo de Espinho.2 — Embora nada na lei a isso obrigue, este governo não deixará de ouvir a Câmara Municipal.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 5 de Maio dc 1987. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2198/IV (2.s), do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Rcportando-me ao ofício n.9 2455/87, de 7 de Abril de 1987, desse Gabinete, que acompanhava o documento acima identificado, junto remeto a V. Ex.? o exemplar da publicação Direito de Segurança Social, composta por quatro volumes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 5 dc Maio dc 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.Nola. — A publicação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.s o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2248/1V (2.9), do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.1 o Ministro do Plano e da Administração do Território dc enviar a V. Ex.s um exemplar do Guia do Consumidor.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 dc Maio dc 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.Noia. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

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