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II SÉRIE — NÚMERO 18

Requerimento n.° 64/V (1.a)-AC

de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Construção do Palácio da Justiça em Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Vem de longa data a aspiração das populações de Braga à construção de um palácio da justiça capaz de dar resposta ao crescente volume processual, a uma mais célere resolução das questões judicialmente suscitadas, à própria dignidade de que se reveste sempre a decisão de um tribunal. Magistrados, advogados, autarcas, os múltiplos utentes das actuais precárias instalações, têm sido confrontados com adiamentos sucessivos, determinados por obscuras razões burocráticas, no início das obras, desde 1966 consideradas urgentes, fossem elas prosseguidas no âmbito de um primeiro projecto (entretanto abandonado) ou de um outro, com localização e natureza diferenciadas.

O problema agrava-se ano após ano e, apesar das promessas governamentais, não se vislumbra, no curto prazo, o menor sinal de mudança. Mais: o Município de Braga tornou agora público que o Ministério não paga, há oito anos, a renda devida pela utilização do edifício (propriedade camarária) em que funcionam os serviços do Tribunal Judicial, não tendo, por outro lado, acolhido, convenientemente, as propostas formuladas no sentido do desbloqueamento da situação, quer no tocante à cedência de terrenos quer no que concerne a variadas possibilidades de cooperação técnica.

O deputado subscritor do presente requerimento teve o ensejo de colocar, durante a discussão de cada um dos últimos seis Orçamentos do Estado, à análise dos governos e da Assembleia da República, todos os dados conducentes à necessidade de inscrever, sem detenças, as verbas adequadas ao empreendimento nas rubricas pertinentes do PIDDAC. Mesmo sem o êxito de lograr a inserção de montantes concretos nesse importante documento da acção do Executivo, obteve, sobretudo no debate de 1987, a garantia, afirmada pelo então titular da pasta da Justiça, de que não subsistiam entraves que impedissem o começo dos trabalhos nos próximos meses (hoje pretéritos).

Aquilo a que se assiste é, sem dúvida, inaceitável. O desagrado generaliza-se, degrada-se a imagem da justiça, inquietam-se e agastam-se todas as partes envolvidas localmente perante tamanha inércia e falta de vontade política de poder sediado em Lisboa. São disso testemunho, entre inúmeras manifestações conhecidas, as tomadas de posição da Assembleia Municipal de Braga, dos juízes, funcionaras judiciais e profissionais do foro, bem como a opinião expressa pelos Bracarenses em diversos órgãos da Comunicação Social.

Aproxima-se o momento em que novo Orçamento do Estado, novo PIDDAC, serão sujeitos à apreciação do Parlamento.

Daí que, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Governo, através do Ministéro da Justiça, me preste, com brevidade, as seguintes informações:

1) Estão ou não concluídos os estutos indispensáveis à inclusão do Palácio da Justiça de Braga no PIDDAC/88?

2) Designadamente:

2.1) Foram aceites as sugestões cooperantes da Câmara Municipal de Braga em quanto se prende com a confecção do projecto, seu acompanhamento e comparticipação, mediante cláusulas a estabelecer — se necessário! —, na concretização da obra? Porquê?

2.2) Em que estado de efectivação se encontra o processo de doação, por parte da edilidade de Braga, dos terrenos destinados à construção, já outrora disponibilizados sob condição de aproveitamento sem dilações?

3) Que vias pensa o Ministério seguir com vista à rápida satisfação dos anelos da população daquela cidade do Minho?

4) Porque a dívida não é despicienda, quando admite o Ministério da Justiça, o Governo, pagar as rendas em atraso à autarquia?

Mais requeiro me sejam facultados todos os materiais do dossier que esclareçam o desenvolvimento diacrónico e a situação hodierna do problema.

Requerimento n.° 65/V (1.a)-AC

de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Situação das escolas do ensino preparatório

e secundário no Algave. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

A situação das escolas do ensino preparatório e secundário no Algarve continua a não estar resolvida, particularmente nos grandes centros, como Faro, Olhão, Loulé e Portimão.

Nestes centros, onde se verifica um aumento acentuado da população estudantil, a capacidade das escolas que existem está largamente excedida.

Passo a citar alguns exemplos.

Na Escola Secundária de Loulé o número de alunos inscritos (2400) representa mais do dobro da capacidade prevista. A capacidade prevista está também largamente excedida na Escola da Quarteira, que tem 1006 alunos, e nas Escolas de António Aleixo e de Teixeira Gomes, em Portimão, que têm, respectivamente, 2916 e 1355 alunos.

No que se refere ao concelho de Olhão, a Escola C + S da Fuseta, cuja abertura estava prevista para este ano, acabou por não se verificar, o que agravou seriamente a situação no concelho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Que providências tenciona tomar o Governo para fazer face a esta situação? Qual o plano de construção de novas escolas para o Algarve? Em que prazos tenciona o Governo concretizá-lo?

2) Como explica que, ao contrário do que tinha sido prometido, se não tenha verificado a abertura da Escola C + S da Fuseta?