Debates Parlamentares - Diário 018, p. 389 (1987-11-06)

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6 DE NOVEMBRO DE 1987

389

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/V (l.a), do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a aplicação da Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, que estabelece um subsídio social de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex." do seguinte:

1) A divulgação a que o Sr. Deputado se refere tinha por base o Decreto-Lei n.° 156/87, de 31 de Março. A não divulgação da concessão do subsídio previsto na Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, resultou de a mesma não ter entrado em vigor;

2) Não estão a ser adoptadas quaisquer medidas para aplicação da Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, por esta não se encontrar em vigor, de acordo com o seu artigo 9.°

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, 26 de Outubro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/V (l.a), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o papel de Sagres nas comemorações dos descobrimentos portugueses.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a de que:

a) O programa para 1988 está em fase final de elaboração para ser presente a Conselho de Ministros.

Está neste momento a Comissão para os Descobrimentos a trabalhar num plano de longo prazo.

b) Sagres constitui, no âmbito da Comemoração dos 500 Anos dos Descobrimentos, um dos pólos mais importantes.

Quanto às medidas e iniciativas concretas, serão melhor explicitadas e calendarizadas nos referidos programas.

No entanto, adianta-se, desde já, que está em estudo o projecto de recuperação e animação do património arquitectónico aí existente.

23 de Outubro de 1987. — Couto dos Santos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, 29 de Outubro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

Aviso

Por despacho de 30 de Outubro findo do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD):

Licenciada Maria de Lourdes Lopes Savane — nomeada adjunta do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 2 de Novembro corrente.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Novembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Declaração

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 4.° e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, se declara que foi designado pelo Conselho Superior da Magistratura o desembargador da Relação de Lisboa, licenciado José Maria Gonçalves Pereira para o cargo de presidente do Conselho de Imprensa.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Novembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

6 DE NOVEMBRO DE 1987389PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEEx.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/V (l.a), do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a aplicação da Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, que estabelece um subsídio social de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex." do seguinte:1) A divulgação a que o Sr. Deputado se refere tinha por base o Decreto-Lei n.° 156/87, de 31 de Março. A não divulgação da concessão do subsídio previsto na Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, resultou de a mesma não ter entrado em vigor;2) Não estão a ser adoptadas quaisquer medidas para aplicação da Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, por esta não se encontrar em vigor, de acordo com o seu artigo 9.°Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, 26 de Outubro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/V (l.a), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o papel de Sagres nas comemorações dos descobrimentos portugueses.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a de que:a) O programa para 1988 está em fase final de elaboração para ser presente a Conselho de Ministros.Está neste momento a Comissão para os Descobrimentos a trabalhar num plano de longo prazo.b) Sagres constitui, no âmbito da Comemoração dos 500 Anos dos Descobrimentos, um dos pólos mais importantes.Quanto às medidas e iniciativas concretas, serão melhor explicitadas e calendarizadas nos referidos programas.No entanto, adianta-se, desde já, que está em estudo o projecto de recuperação e animação do património arquitectónico aí existente.23 de Outubro de 1987. — Couto dos Santos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, 29 de Outubro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.AvisoPor despacho de 30 de Outubro findo do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD):Licenciada Maria de Lourdes Lopes Savane — nomeada adjunta do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 2 de Novembro corrente.(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Novembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.DeclaraçãoPara efeitos do disposto na alínea a) do artigo 4.° e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, se declara que foi designado pelo Conselho Superior da Magistratura o desembargador da Relação de Lisboa, licenciado José Maria Gonçalves Pereira para o cargo de presidente do Conselho de Imprensa.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Novembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

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