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II SÉRIE — NÚMERO 21

Requerimento n.° 100/V (1.a)-AC de 3 de Novembro de 1987

Assunto: Pedido de cópia de um relatório sobre a universidade portuguesa.

Apresentado por: António Barreto (PS).

O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação acaba de editar, em boa hora, a versão portuguesa de um excelente estudo da OCDE sobre as universidades (Que Futuro para as Universidades). Nesse estudo é referido um relatório circunstancial, preparado pelas autoridades nacionais, sobre a universidade portuguesa. Suponho que tal relatório é indispensável para o estudo e para a reflexão sobre a situação das universidades em Portugal.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, o envio de uma cópia de tal relatório.

Requerimento n.° 101/V (1.*>-AC de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Trabalhadores-estudantes não têm condições no Instituto Politécnico de Faro.

Apresentado por: Mendes Bota (PSD).

Em 4 de Dezembro de 1986 um grupo de alunos matriculados no 1.° ano da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Faro, e no 12.° ano — via profissionalizante das Escolas Secundárias de Tomaz Cabreira e João de Deus, em Faro, endereçou ao Secretário de Estado do Ensino Superior e respectivo director-geral uma exposição, na qual se relatavam as condições desfavoráveis em que se encontram na situação de trabalhadores.

Ao que julgamos saber, passados cerca de dez meses, ainda não lhes foi dada qualquer resposta e, pelo contrário, pioraram as condições de acesso às aulas, as quais, prolongando-se no ano lectivo passado até às 20 horas, foram encurtadas para o horário limite das 18 horas no corrente ano lectivo.

Porque o direito dos trabalhadores-estudantes ao ensino está consignado legalmente por estatuto próprio;

Porque uma obra como o Instituto Politécnico de Faro, que custou milhões de contos, tem de ser rentabilizado;

Porque no caso presente se corre o risco de o curso de Gestão terminar por impossibilidade de a maioria dos respectivos alunos comparecer às aulas, ter acesso aos apoios logísticos de biblioteca e de salas de aula de trabalho, práticas:

Pensamos que talvez se justifique um esforço orçamental e de boa vontade no sentido de preencher as lacunas referidas.

Requeremos, pois, à Secretaria de Estado do Ensino Superior se digne emitir um comentário às questões expostas.

Requerimento n.° 102/V (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987

Assunto: Recuperação do Centro Histórico de Braga. Apresentado por: Silva Braga (PS).

A cidade e concelho de Braga possuem tradições e monumentos históricos que a notabilizam no todo nacional.

É por todos reconhecido o esforço humano e empenhamento financeiro que a Câmara Municipal vem despendendo no sentido de preservar quer os monumentos dispersos pelo concelho, quer a denominada «Zona do Centro Histórico».

Mas, porque a preservação destes legados históricos assume um carácter de salvaguarda da própria identidade cultural do Pais, tem sido também reconhecida a necessidade de empenhar meios nacionais para esta tarefa que urge completar.

Se estes pressupostos são unanimemente aceites, mais agravada a situação se encontra depois do temporal que assolou esta região em Outubro último. Há situações no Centro Histórico que se encontram em ruína iminente, perante as quais a Câmara Municipal é impotente, dada a dimensão das soluções a executar.

Nestes tenmos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, informação urgente sobre o seguinte:

1) Se reconhece essa Secretaria de Estado a importância da salvaguarda e recuperação do património e Zona do Centro Histórico de Braga como parte integrante do património nacional;

2) Se tenciona essa Secretaria de Estado participar com auxílio financeiro aumentado no esforço de recuperação e preservação desse legado histórico;

3) Que outras medidas se propõe tomar essa Secretaria de Estado no sentido de, urgentemente, minorar os danos resultantes do temporal de Outubro último e que em Braga se fez sentir de forma mais violenta.

Requerimento n.° 103A/ (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987

Assunto: Encerramento de postos médicos no concelho de Tondela.

Apresentado por: Raul Junqueiro e Afonso Abrantes (PS).

A saúde vai mal no concelho de Tondela.

Há poucos meses atrás, sem justificação plausível e sem alternativa razoável, foi encerrada a maternidade do Hospital Distrital de Tondela.

Recentemente foi a vez de fecharem dois postos médicos servindo freguesias importantes, como Lobão da Beira e Santiago de Besteiros.

Oficialmente admite-se a possibilidade de, num futuro próximo, virem a desaparecer mais postos médicos no concelho.

A situação atingiu os limites do intolerável.