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II SÉRIE — NÚMERO 21

nal, ou houve atropelos? Quais as razões que levaram a não convocação de alguns atletas mais bem classificados a integrarem as respectivas selecções?

Requerimento n.° 106/V (1.a)-AC da 4 de Novembro de 1987

Assunto: Sobre licenças para extracção de areias na veiga de Chaves.

Apresentado por: Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Da resposta de V. Ex.a deve inferir-se que na presente data não vigora qualquer licença para extracção de areias na veiga de Chaves?

2) Em caso contrário, quais as licenças cuja validade ainda se mantém e quando expira o prazo da respectiva validade?

Requerimento n.° 107/V (1.8)-AC de 3 de Novembro de 1987

Assunto: Troço Elvas-Caia (Fronteira) do IP 7. Apresentado por: Luís Roque (PCP).

Tem o signatário alertado, por mais de uma vez, para o lastimável estado desta via que liga Elvas a Fronteira do Caia, uma das mais movimentadas do País.

A referida via, embora de construção recente, apresenta grandes deficiências no piso, que foram sendo colmatadas com os tradicionais «remendos».

A não serem adoptadas medidas urgentes, o tapete betuminoso como a própria caixa onde assenta correm o risco de desaparecer.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, as seguintes informações:

1) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento de tal facto?

2) Que medidas pensa tomar essa Secretaria de Estado sobre o assunto em questão?

Requerimento n.° 108A/ (1.*)-AC de 5 de Novembro de 1987

Assunto: Não aproveitamento, pela Universidade de Évora, da propriedade Almocreva.

Apresentado por: Cláudio Percheiro e outros (PCP).

A Universidade de Évora possui há anos cerca de 300 ha da propriedade denominada «Almocreva», sita na freguesia de São Tiago Maior, do concelho de Beja, a qual se destinava a aulas práticas e estudos cintífi-cos a levar a cabo naquela região.

Foi instalada em 1986 a Escola Superior Agrária, em edifício cedido pela Assembleia Distrital de Beja, até à construção do edifício próprio, em terrenos cedidos pela Câmara Municipal de Beja.

Acontece que os alunos que frequentam a Escola Superior Agrária, até ao momento, apenas dispõem de alguns hectares de terreno, facultados pela Câmara Municipal ce Beja, necessitando a Escola Superior Agrária ce 300 ha para o normal funcionamento de aulas práticas e experiências científicas.

Não se compreende pois que, ao longo de anos, a Universidade de Évora, que é detentora da referida herdade, dela r.ão se aproveite para a formação dos seus alunos e por motivos incompreensíveis não transfira o seu domírjo para a Escola Superior Agrária de Beja, num acto cívico, de que as instituições públicas devem ser exemplares.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam os seguintes esclarecimentos ao Ministério da Educação:

1) Qual o valor pago pela Universidade de Évora pela aquisição da propriedade? Solicita-se cópia do título de aquisição e pagamento;

2) Está ou não o Ministério empenhado em dar, nc mais curto espaço de tempo, a solução adequada que o caso requer? Quando tenciona fazê-lo?

3) A comissão instaladora da Escola Superior Agrária de Beja, quando solicitou ao Ministério e à Universidade de Évora, a necessidade de utilização dcs 300 ha da herdade denominada «Almocreva»?

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Assunto: Escola Secundária da Lousã. Apresentado por: Linhares de Castro (PCP).

A Escola Secundária da Lousã, que à data em que se elabora este requerimento não está ainda concluída, embora esteja já em funcionamento, sofre desde o início graves distorções que dificultam o desenvolvimento normai do processo de ensino e aprendizagem.

A prática da educação física e o funcionamento da opção Desporto estão a sofrer prejuízos pelo facto de o pavilhão gimnodesportivo municipal não comportar as turmas da Escola Secundária e da Escola Preparatória, que dele se servem, numa difícil distribuição de horários.

Os acessos — por asfaltar — não têm iluminação, o que obrigará a escola, numa medida do mais elementar bom senso, a «dispensar» os alunos do último tempo da tarde durante o Inverno.

Não se esquece também que, mais de um mês passado sobre a anunciada abertura das aulas, falta entregar um pavilhão, que a cantina não funciona, que a escola «rebenta pela costuras».

Não se olvida ainda o processo de reduções curriculares que o Ministério da Educação encetou nesta e noutras escolas, como forma de apresentar à opinião pública uma abertura do ano lectivo aparentemente normal.