13 DE NOVEMBRO DE 1987

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São disso exemplo o que se passa com as Escolas Secundárias de Barcelos e Arcozelo.

Na primeira, as aulas iniciaram-se com significativo atraso, apontando-se como razão a falta de pessoal auxiliar. Recentemente, os alunos entraram em greve e a razão invocada foi a mesma.

Na segunda, cerca de 500 alunos — os matriculados nos cursos nocturnos — continuam sem aulas e a razão invocada continua a ser a falta de pessoal auxiliar.

Porque se torna difícil aos pais, alunos e população em geral — com direito a serem devidamente informados — aceitarem tais explicações, solicito, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, que o Governo, através do Ministério da Educação, me informe sobre o que se passou e passa nas referidas Escolas e, se houver eventuais responsáveis, quem são.

Requerimento n.° 118/V (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987

Assunto: Escola Preparatória de Mendonça Furtado,

no Barreiro. Apresentado por: Apolónia Teixeira (PCP).

A Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, com mais de 50 anos de existência, de construção pequena e instalações exíguas, não dá resposta à sua exagerada população escolar, provocando sistematicamente atrasos no início de cada ano lectivo.

Com 22 salas de aula, funciona em 3 turnos, num total de 48 turmas, 34 diurnas e 14 nocturnas, o que perfaz mais de 1000 alunos.

A acrescentar a esta grave situação, a inexistência de equipamento, ginásio, condições sanitárias mínimas e recreio é desde há muito motivo de preocupação de pais, encarregados de educação, professores, empregados de organismos locais.

Há quase 100 anos que se iniciaram os contactos entre a autarquia e a então Direccão-Geral das Construções Escolares, sendo a partir daí considerada a construção de uma escola substituta à Preparatória de Mendonça Furtado uma das prioridades para o concelho, tendo sido logo acordada a sua localização, sem que até à data se tenha verificado a sua concretização.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

Para quando se encontra prevista a construção da Escola Preparatória do Barreiro substituta da de Mendonça Furtado?

Quais as razões que justificam tão prolongado atraso?

Quais são os projectos que se prevêem em termos de construções para o ensino preparatório no concelho do Barreiro, atendendo ao aumento crescente da população escolar?

Requerimento n.° 119/V (1.a)-AC de 6 de Novembro de 1987

Assunto: Lei n.° 33/87.

Apresentado por: Rogério Moreira (PCP).

Ao aprovar a Lei n.° 33/87, que regula o exercício dos direitos de associação dos estudantes, a Assembleia da República definiu direitos das associações de estudantes no que respeita à sua participação na definição de aspectos da política educativa.

No caso do ensino superior tal direito encontra-se consignado no artigo 19.° da referida lei.

Recentemente, as associações de estudantes de diferentes estabelecimentos de ensino superior com cursos na área das letras protestaram pelo facto de não terem sido consultadas em relação a matérias que se relacionam directamente com os cursos que frequentam e, em particular, com as suas legítimas expectativas de saída profissinal após o termo da respectiva licenciatura.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação que me informe acerca do seguinte:

Que medidas adoptou o Ministério da Educação no sentido de salvaguardar o disposto no artigo 19.° da Lei n.° 33/87, no que respeita à reestruturação dos planos curriculares das faculdades de letras e na elaboração da legislação sobre estabilidade do corpo docente?