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II SÉRIE — NÚMERO 21

Requerimento n.° 113/V (1.')-AC de 5 de Novembro de 1987

Assunto: Pensões de reforma e de sobrevivência dos

professores do ensino privado e cooperativo. Apresentado por: Linhares de Castro (PCP).

Os professores do ensino privado não estiveram abrangidos por qualquer esquema de segurança social até 1961, o que, na prática, significa que muitos deles se reformaram ou estão em vias de se reformarem com pensões irrisórias, bem desajustadas ao tempo de serviço prestado.

Esta situação, bem conhecida do Governo, mereceu mesmo em 1985 a elaboração de um projecto de decreto-lei que permitiria «uma significativa melhoria» das pensões de reforma e de sobrevivência dos docentes.

Porém, dois anos passados, o processo não avançou, sem que aos interessados tenha sido dada uma explicação cabal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada a seguinte informação:

Qual o prazo que o Governo dá a si próprio para solucionar em definitivo o problema das reformas dos professores do ensino privado e cooperativo? _

Requerimento n.° 114/V (1.")-AC de 5 de Novembro de 1987

Assunto: Cantina das Escolas Secundária e Preparatória de Mortágua. Apresentado por: Linhares de Castro (PCP).

Tomei conhecimento que os serviços da cantina das Escolas Secundária e Preparatória de Mortágua não funcionam, o que prejudica um vasto número de alunos que os frequentam.

O problema tem tal acuidade que houve tentativa de recorrer aos serviços de um restaurante da terra para resolver o que o Ministério da Educação não foi capaz de ultrapassar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada a seguinte informação:

Como pensa o Governo resolver, definitivamente, as dificuldades que se põem aos alunos daquelas Escolas?

Requerimento n.° 115/V (1.*>-AC de 3 de Novembro de 1987

Assunto: Centro de Recursos de Educação Integrada. Apresentado por: Linhares de Castro (PCP).

O Centro de Recursos de Educação Integrada, sediado em Coimbra, é a única instituição que, em Portugal, elabora material de apoio aos jovens portadores de deficiência visual que frequentam as escolas de ensino regular.

Para se poder imaginar a dimensão do Centro, diga--se que ele apoia cerca de 400 crianças cegas e amblio-pes e que no ano lectivo em curso estima em mais de

1500 os pedidos de livros e outro material que lhe chegam de todo o Pais, incluindo das regiões autónomas.

Por estranho que pareça, o Centro depende da Escola Superior de Educação de Santarém (!) o que, no minimo, se pode considerar bizarro, para não dizer inexplicável.

O Centro de Recursos de Educação Integrada, apesar da importância do trabalho que desenvolve, não dispõe de verbas próprias e depende da boa ou má disposição dos responsáveis da ESE de Santarém para ter acesso ao material de que necessita para levar a bom cabo a sua missão.

Em boa verdade, o Centro de Recursos só subsiste graças ao trabalho incansável dos professores, pessoal administrativo e de apoio que, devotadamente, cumprem as suas tarefas.

Mesmo assim, no passado ano grande parte dos alunos deficientes visuais estiveram todo o período lectivo sem livros, devido à penúria de meios daquele Centro.

Estamos perante um caso deveras escandaloso, que revela o desinteresse — para não se dizer a falta de respeito — a que o Governo vota as crianças e jovens deste pais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão o Centro de Recursos de Educação Integrada se mantém dependente da Escola Superior de Educação de Santarém, num casamento contra naturam?

2) Como pensa o Governo resolver com presteza e justiça a necessidade de material das crianças e jovens ambliopes?

3) Quando pensa o Governo dotar com instalações condignas o Centro de Recursos de Educação Integrada?

Requerimento n.° 116/V (1.8)-AC de 3 de Novembro de 1987

Assunto: Fábrica de Papel de Santa Maria do Ulme. Apresentado por: Álvaro Brasileiro (PCP).

Em 13 de Março de 1987 dirigi ao IX Governo um requerimento relativo à Fábrica de Santa Maria do Ulme (Chamusca), de que não obtive a devida resposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, o envio do relatório elaborado pela Inspecção-Geral do Trabalho relativo à referida empresa.

Requerimento n.° 117/V (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987

Assunto: Funcionamento das Escolas Secundárias de

Barcelos e Arcozelo. Apresentado por: Barbosa de Azevedo (PSD).

Não obstante o esforço do Governo no sentido da abertura das aulas de acordo com novo calendário escolar — o que foi objectivo reconhecidamente atingido à escala nacional —, verificam-se ainda algumas anomalias.