13 DE NOVEMBRO DE 1987

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Neste concelho e infelizmente em muitos outros do distrito de Viseu, como pude constar pessoalmente, centenas de pessoas, sobretudo as mais idosas e carenciadas, são obrigadas a levantar-se de madrugada, a suportar nesta altura do ano frio e chuva intensos, a percorrer em muitos casos a pé dezenas de quilómetros, para obter uma simples consulta.

As iniciativas que as juntas de freguesia vão promovendo no sentido de minorar as dificuldades não encontram qualquer apoio do Governo e dos seus representantes.

Antes pelo contrário, o que está a acontecer nos últimos meses traduz-se mesmo no corte de algumas facilidades entretanto adquiridas, como o encerramento dos postos médicos mencionados comprova.

Não entendemos como um governo que fala tão repetidamente na melhoria das condições dos portugueses, em especial dos mais desfavorecidos, acaba, na prática, por fazer o contrário, demonstrando total insensibilidade nomeadamente aos problemas sociais.

O distrito de Viseu é uma prova acabada disto mesmo, manifestando o Governo um desrespeito completo pelos interesses das populações.

Estas considerações não têm subjacente qualquer intenção de aproveitamento partidário; traduzem apenas, ainda que com alguma amargura, uma triste realidade.

A mesma amargura que levou a população de Lobão da Beira a manifestar publicamente o seu protesto em frente do Centro de Saúde de Tondela ou a Assembleia de Freguesia de Santiago de Besteiros a aprovar uma moção no mesmo sentido.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, informação urgente sobre as razões que motivaram o encerramento dos serviços da maternidade do Hospital Distrital de Tondela e os postos médicos de Lobão da Beira e Santiago de Besteiros, no mesmo concelho, assim como informação sobre o plano de assistência médica às populações do concelho de Tondela e respectivas freguesias.

Requerimento n.° 104/V (1.*)-AC de 27 de Outubro de 1967

Assunto: Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias.

Apresentado por: Filipe Abreu (PSD).

Entendem os trabalhadores das administrações e juntas portuárias e entendeu também o Governo ser de toda a justiça e utilidade, para melhor enquadramento e mais clara definição dos mesmos nos respectivos serviços, que era necessário o Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias.

Tal documento só não entrou em vigor, conforme foi informado na altura, em virtude da queda do anterior governo e o mesmo ter passado a usufruir apenas poderes de mera gestão corrente, pelo que, então, foi entendido que a publicação do referido Estatuto poderia ser interpretada como uma medida eleitoralista.

Com a tomada de posse do Governo já no passado mês de Agosto e a manutenção do mesmo titular na Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, o que,

porventura, poderia facilitar o andamento do processo e respectivo envio do documento a Conselho de Min-sitros, criou expectativas acrescidas nos trabalhadores desses serviços.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Governo através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:

a) É ou não verdade que já se encontra elaborado o Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias;

b) Se já está pronto, qual a razão por que essa Secretaria de Estado ainda não enviou o documento a Conselho de Ministros?

c) Existe neste momento ou vai existir num próximo futuro algum impedimento que inviabilize a entrada em vigor do Estatuto e, consequentemente, frustre todas as legítimas expectativas criadas no pessoal das administrações e juntas portuárias?

Requerimento n.° 105/V (1.a)-AC de 4 de Novembro de 1987

Assunto: Critérios de selecção dos atletas e da atribuição de bolsas de alta competição no judo nacional.

Apresentado por: Guerreiro Norte e outros (PSD).

É do conhecimento público o aumento substancial de verbas por parte deste governo que visam o fomento das actividades desportivas, com uma incidência particular na modalidade do judo, que aliás tem tido uma actividade assinalável nos últimos anos.

A circunstância de o judo ter merecido dos poderes públicos uma atenção especial, pressupõe uma acrescida responsabilidade dos seus praticantes e fundamentalmente das suas estruturas dirigentes.

Impõe-se pois que as normas da Federação Portuguesa de Judo para a época de 1987 tenham um cumprimento rigoroso e uma aplicação consentânea com o espírito e a letra dos seus preceitos.

Nesta perspectiva e com este sentido preciso solicitasse ao Ministério da Educação a resposta às seguintes perguntas:

1) Têm sido dadas prioridades aos seniores e juniores masculinos capazes de integrar a selecção olímpica para 1988 [alínea 7) das normas de 1987 da FPJ]? Quantos e quais as idades dos atletas abrangidos na alínea 7*)? Qual foi o critério ou critérios, que regularam a atribuição de cada uma das «10 bolsas» aos atletas de alta competição?

2) Solicitamos que seja fornecido o plano intermédio de preparação dos esperanças masculinos e seniores femininos que sejam potenciais candidatos aos Jogos Olímpicos de 1992 [alínea T) das normas de 1987 da FPJJ;

3) A representação nacional sénior e a equipa feminina que se deslocaram a Barcelona, ao Torneio Internacional de Judo (8 de Outubro de 1987), preencheram os índices inseridos na circular n.° 6/86 da FPJ, isto é, seleccionados de acordo com os resultados nacionais, o que é normal, natural, desejável para o judo nacio-