13 DE NOVEMBRO DE 1987

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Como pensa o Ministério da Educação resolver o problema da educação física que afecta as Escolas Preparatória e Secundária da Lousã?

2) Sabe o Ministério da Educação que a falta de iluminação exterior traz acrescidos riscos aos alunos, tendo em conta a localização da Escola?

3) Que pensa fazer para a isso obviar?

4) Porque não está previsto o funcionamento do aquecimento central, tendo em conta que a Lousã sofre invernos rigorosos que necessariamente afectarão o normal desenrolar das aulas?

Requerimento n.° 11 O/V (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987

Assunto: Pescadores de Buarcos (Figueira da Foz). Apresentado por: Linhares de Castro (PCP).

Em visita que realizei recentemente ao concelho da Figueira da Foz e no contacto com pescadores de Buarcos, tomei conhecimento que há mais de um ano os homens do mar daquela freguesia aguardam do Governo solução para um grave problema que os apoquenta.

Com efeito, dedicando-se à pesca artesanal, sobrevivendo sobretudo da apanha do camarão, estão obrigados por lei a utilizar redes de malhagem 34 mm, o que torna inviável capturar e reter o referido marisco.

Em 1986 pediram que lhes fosse concedida autorização para se servirem de redes de malha 17 mm, ao que a Secretaria de Estado das Pescas respondeu negativamente.

Perante a recusa, os pescadores de Buarcos propuseram a utilização de malhagem 20 mm, o que a Secretaria de Estado das Pescas não contrariou.

No entanto, mais de um ano passado, o silêncio do Governo foi a única resposta que os pescadores de Buarcos obtiveram para a sua expectativa.

No sentido de proverem à sua subsistência e das famílias, fogem às malhas da lei, servem-se de redes que entendem apropriadas do seu trabalho e são objecto da frequente intervenção das autoridades marítimas que lhes aplicam pesadas multas.

Em suma, está-se perante uma situação que a ninguém serve.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que me seja prestada a seguinte informação:

Que motivos levam o Governo a adiar a decisão que em Setembro de 1986 aceitou implicitamente: a mudança da malhagem para os pescadores de Buarcos?

Requerimento n.° 111/V (1.a)-AC de 3 de Novembro de 1987

Assunto: Forte de Santa Luzia (Elvas). Apresentado por: Luís Roque (PCP).

O Forte de Santa Luzia, em Elvas, é um notável exemplo da engenharia militar do século xvu e tem sido referido, ao longo dos anos, pelos diversos responsáveis governamentais do sector como local privilegiado para a instalação de uma pousada de juventude.

Estas intenções cavaram fundo nas gentes raianas, que não se conformam com o degradar contínuo deste monumento ao longo dos anos.

No entanto, até ao momento nada foi feito!

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações ao Ministro Adjunto e da Juventude:

1) Em que ponto se encontra o avanço ou retrocesso deste projecto?

2) Para quando pensa esse Ministério concretizá-lo?

3) Caso este projecto tenha sido abandonado, quais os motivos técnicos e financeiros que levaram a tal?

Requerimento n.° 112/V (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987

Assunto: Visitas de deputados a estabelecimentos de ensino.

Apresentado por: Linhares de Castro (PCP).

Em Outubro próximo passado dirigi um ofício ao conselho directivo da Escola Secundária de José Falcão, em Coimbra, solicitando-lhe que me fosse permitido visitar a citada escola.

Não tendo recebido resposta escrita, colhi, no entanto, uma resposta telefónica em que um membro daquele conselho directivo informou que «os assuntos da Escola não eram tratados com partidos políticos».

Trata-se de um lamentável equívoco sobre o papel dos deputados e urge saber se o Ministério da Educação tem ou não responsabilidades nesta atitude, fruto de informações que eventualmente tenha feito chegar às escolas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Deu o Ministério da Educação instruções às escolas para que não facultem aos deputados a visita aos estabelecimentos de ensino?

2) Se não deu, que medidas vai tomar para impedir que se repitam situações deste tipo?