502

II SÉRIE - NÚMERO 25

Requerimento n.° 219/V (1.8)-AC de 17 de Novembro de 1987

Assunto: Envio do Relatório da Situação Económico--Social em 1986, editado pela Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me seja enviado o Relatório da Situação Económico-Social em 1986 (2 vols.), editado pela Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional — Departamento Central de Planeamento.

Requerimento n.° 220/V (1.')-AC de 13 de Novembro de 1987

Assunto: Actividade de uma comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em 1980, o Governo publicou uma portaria constituindo uma comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais. Reconhecia-se no preâmbulo justificativo da Portaria n.° 906/80 a manifesta desactualização da tabela em vigor, que data de 1960 (Decreto n.° 43 189, de 23 de Setembro de 1960), e a «necessária adequação dos critérios que presidiram à classificação e à produção das situações de incapacidade face à evolução das ciências médicas e da prática judicial do tratamento desta situação».

A comissão revelou-se completamente inoperante, facto aliás reconhecido no preâmbulo de uma nova portaria publicada três anos depois, em 1983. A Portaria n.° 397/83, de 8 de Abril, revoga a anterior e reformula a comissão na perspectiva de um funcionamento mais eficaz.

Esta comissão tomou posse e desenvolveu trabalhos, não havendo, porém, conhecimento dos resultados obtidos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me seja dada uma informação da actividade desenvolvida por esta comissão e dos resultados obtidos. Mais requeiro que me sejam enviados os trabalhos preparatórios dessa comissão.

Requerimento n.° 221 A/ (1.")-AC de 17 de Novembro de 1987

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito que me seja enviado um exemplar das seguintes publicações:

Anuário Comercial do Sector Cooperativo, 1987; Inquérito ao Sector Cooperativo, 1987.

Requerimento n.° 222/V (1.a)-AC de 17 de Novembro de 1987

Assunto: Envio de publicações.

Apresentada por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me seja enviado um exemplar das seguintes publicações:

Anuário Comercial do Sector Cooperativo, 1987. Inquérito ao Sector Cooperativo, 1987.

Requerimento n.° 223/V (1.e)-AC de 17 de Novembro de 1987

Assunto: Constituição de uma rede nacional sobre a diversificação das escolhas profissionais das mulheres.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP).

Ao abrigo da acção B-ll do Programa de Acção 1982-85 da CEE, criou-se uma rede sobre a diversificação das escolhas profissionais das mulheres.

Em cada Estado membro foi constituída uma rede nacional com o objectivo de zelar pela aplicação das recomendações do seu relatório no seu país e das contas dessa aplicação, assim como de dinamizar acções positivas com vista à realização de uma ou várias recomendações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Foi criada no nosso país esta rede nacional? Quem a constitui?

2) Como tem sido zelada a aplicação das recomendações?

3) Têm sido dinamizadas acções positivas neste campo? Quais?

Requerimento n.° 224/V (1.a)-AC de 17 de Novembro de 1987

Assunto: Trabalho desenvolvido pela Comissão para o Enquadramento Legislativo das Novas Tecnologias Aplicadas à Genética.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP).

Por despacho do Ministro da Justiça de 14 de Abril de 1986, publicado no Diário da República, 2.3 série, de 6 de Maio de 1986, foi constituída uma Comissão para o Enquadramento Legislativo das Novas Tecnologias Aplicadas à Genética.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Justiça, que nos informe dos trabalhos desenvolvidos por esta Comissão, nomeadamente os seus estudos e pareceres sobre as novas técnicas de reprodução e manipulação genética neste âmbito.