504

II SÉRIE - NÚMERO 25

Requerimento n.° 2267V (1.a)-AC de 17 de Novembro de 19B7

Assunto: Criação de um centro de saúde na freguesia

da Brandoa, concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em visita efectuada no passado dia 9 de Novembro às instalações em que tem vindo a funcionar a extensão da Brandoa do Centro de Saúde da Falagueira--Venda Nova, no concelho da Amadora, tive ocasião de verificar a manifesta falta de condições daquela unidade de saúde.

O edifício principal está instalado num edifício pre-fabricado, cujo período normal de utilização já há muito se esgotou, os acessos mais parecem os de uma garagem, o interior está degradado, o espaço é exíguo e não há condições para superar o intenso frio no Inverno e o calor escaldante no Verão. Por outro lado, o facto de as paredes do edifício serem de contraplacado não garantem o mínimo de segurança, sendo que os assaltos e roubos se sucedem a um ritmo vertiginoso (houve mesmo um mês em que as instalações foram assaltadas nove vezes ...).

Os profissionais de saúde (médicos, pessoal de enfermagem e pessoal administrativo) não têm o mínimo de condições para o exercício da profissão — os poucos gabinetes existentes são exíguos e não têm condições para a realização de consultas, os serviços administrativos são forçados a amontoar-se num cubículo e não há condições para armazenamento de material e arquivo.

Os utentes, por seu lado, não têm condições mínimas para permanecer nas instalações, já que a sala de espera está completamente degradada.

O facto de esta extensão ter serviços que funcionam num outro edifício prefabricado (em melhores condições, mas longe de ser satisfatório) vem agravar a situação, uma vez que obriga a deslocações constantes do pessoal entre os dois locais, obrigando também a duplicação de serviços, com evidentes consequências na dificuldade de gestão do já exíguo pessoal que aí presta serviço.

As questões ora colocadas já foram objecto de pedidos de informação ao Governo na passada legislatura — sem que até ao momento tenha surgido resposta para as questões colocadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo adoptar medidas de emergência quanto à gravíssima situação em que se encontram as instalações da extensão da Brandoa do Centro de Saúde da Falagueira-Venda Nova?

2) Prevê o Governo a criação de um centro de saúde autónomo na freguesia da Brandoa?

3) Caso a resposta seja afirmativa, solicito informação sobre os seguintes pontos:

a) Terreno para instalação do centro;

b) Estudos e projecto para o edifício;

c) Início da obra e prazo previsto para a sua conclusão;

d) Data da entrada em funcionamento desta nova unidade de saúde.

Requerimento n.° 229/V (1.*)-AC de 17 de Novembro de 1987

Assunto: Atraso nos tratamentos de fisioterapia para os utentes dos Serviços Médico-Sociais.

Apresentado por: Deputados Luísa Amorim e Vidigal Amaro (PCP).

Tomou o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento, através de uma carta de uma utente dos Serviços Médico-Sociais (SMS), de uma queixa face ao atraso de resposta dos Serviços em relação a inadiáveis tratamentos de fisioterapia.

Sofre a referida utente de uma doença crónica e inva-lidante (espondilite aquilosante), que necessita, segundo opinião dos seus médicos, de tratamento continuado de fisioterapia.

Porque para requerer cada grupo de doze tratamentos a doente necessita de enfrentar uma burocracia que no mínimo a obriga a um tempo de espera de dois meses e a doente necessita de tratamento contínuo;

Porque estas exigências burocráticas e consequentes demoras equivalem a um agravamento do seu processo de recuperação;

Porque situações como esta são frequentes e habituais e resultam como consequência do despacho da Sr." Ministra de 20 de Maio de 1986:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Saúde se tem conhecimento e como pensa fazer face a esta situação concreta.

Requerimento n.° 230/V (1.a)-AC de 13 de Novembro de 1987

Assunto: Cedência de instalações e de equipamentos da EPAC a organizações da lavoura e da indústria.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as organizações da lavoura e da indústria que requereram à Secretaria de Estado da Alimentação a cedência de instalações e de equipamentos da EPAC?

2) Qual o despacho que mereceu essas solicitações?

3) Se os despachos foram positivos, quais as condições da cedência?

Requerimento n.° 231/V (1.a)-AC de 17 de Novembro de 1987

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Ex.n*> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja enviada regularmente a publicação Informação — Defesa do Consumidor.