21 DE NOVEMBRO DE 1987

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cão de ordem e respeito cujos efeitos psicológicos penetram em todos os estratos sociais, contribuindo assim para um redobrado prestígio do Algarve, cuja qualidade deve ser assegurada.

A estada daquela instituição, que tem merecido o carinho da população e o aplauso unânime de todas as câmaras, tornou-se um facto adquirido e uma exigência indispensável, pelo que urge acautelar a sua permanência.

Todavia é-nos penoso detectar alguns rumores que apontem para o não destacamento em 1988 daquela polícia para o Algarve, em virtude da ausência de verbas, o que comprometeria profundamente o clima de estabilidade que os turistas exigem e a sociedade em geral requer.

Nesta perspectiva, solicita-se ao Ministério da Administração Interna que providencie no sentido de evitar o que até agora constitui apenas uma grave preocupação dos Algarvios e accione os mecanismos conducentes à possibilidade efectiva de o Corpo de Intervenção continuar no Algarve como até aqui.

Requerimento n.° 239/V (1.")-AC de 12 de Novembro de 1987

Sessão de perguntas ao Governo de 27 de Novembro de 1987

Pergunta escrita do Grupo Parlamentar do PSD

Que medidas tem o Governo tomado a fim de conferir uma maior expansão dos produtos nacionais para exportação, designadamente:

a) Tendo em vista o alargamento dos mercados disponíveis e o aumento do leque dos mercados tradicionais;

b) Assegurando melhores condições de exportação, designadamente combatendo os constrangimentos impostos pelos países receptores;

c) Criando maior agressividade comercial nos produtos nacionais, no que toca aos diversos factores de competitividade, designadamente quanto à qualidade e à promoção; e

d) Promovendo a imagem de Portugal como país exportador de bens e serviços.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Correia Afonso.

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Vieira Mesquita (PSD).

Muito agradecia que V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, se dignasse mandar providenciar que pela Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista (Decreto-Lei n.° 110/78) me fosse fornecido um exemplar de cada um dos títulos publicados por aquela Comissão.

Com os melhores e muito amigos cumprimentos.

PERGUNTAS AO GOVERNO N.° 2/V

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto no artigo 235." do Regimento, o Grupo Parlamentar do PSD inscreve os Srs. Deputados abaixo indicados para formularem perguntas ao Governo na reunião do próximo dia 27 de Novembro:

Belo Maciel:

Objecto da pergunta:

Política de ambiente (pergunta oral);

Mendes Bota:

Objecto da pergunta:

Política de turismo (pergunta oral).

Objecto da pergunta escrita (texto anexo): Política de comércio externo.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Correia Afonso.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sr. Presidente:

Nos termos e para os efeitos do artigo 236.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inscreve para perguntas ao Governo na sessão de 27 de Novembro os deputados João Rosado Correia e Jorge Sampaio.

As perguntas terão por objecto:

Deputado João Rosado Correia:

Cumprimento do artigo 13.° da Lei n.° 49/86 e situação criada aos Municípios de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre pela não aplicação da referida lei;

Deputado Jorge Sampaio:

Posição do Governo Português na Cimeira de Copenhaga, nomeadamente no que respeita à reformulação da política agrícola comum, reforço dos fundos estruturais, reforma do financiamento da Comunidade e consequências para Portugal.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Jorge Sampaio.

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ex.mo Sr. Presidente:

Nos termos e para os efeitos dos artigos 62.° e 232.° do Regimento da Assembleia da República, junto se enviam a V. Ex.a duas perguntas orais ao Governo