21 DE NOVEMBRO DE 1987

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Requerimento n.° 232/V (1.*)-AC de 17 de Novembro de 1987

Assunto: Adicionais da l.a fase do Programa do Alto

dos Cucos — HABITÉVORA. Apresentado por: Deputado João Rosado Correia (PS).

1 — A cooperativa de habitação económica HABITÉVORA, C. R. L., com sede na Rua de Serpa Pinto, 92, 7000 Évora, foi financiada, em 18 de Dezembro de 1984, pelo Instituto Nacional da Habitação (INH) em 301 739 880$.

2 — Dos 301 739 880$ usou 278 541 080$ e 26 187 856$, respectivamente de capital e juros, ou seja o montante global de 304 728 936$.

3 — Em 8 de Abril de 1986 a HABITÉVORA iniciou o envio ao INH das certidões prediais demonstrativas das transformações dos lotes rústicos em urbanos, para que fossem nítidas as necessárias declarações de distrate de cada fogo e autorização de cancelamento das hipotecas com vista à outorga de escrituras de compra e venda a favor dos cooperadores e consequentes hipotecas a favor das entidades financiadoras de cada um deles.

4 — O INH atrasou o envio das declarações de distrate e o respectivo envio à Caixa Geral de Depósitos, o que originou ter sido a cooperativa e os seus cooperantes onerados em encargos extra de 10 591 689$, a título de adicionais.

5 — Propõe a cooperativa um acordo com o INH, pensando ser justo que o INH suporte 75 % do valor dos adicionais e a cooperativa os restantes 25%.

6 — Face ao exposto, requeiro ao Governo que, através do ministro da tutela, me informe, nos termos regimentais e das demais disposições aplicáveis, o seguinte:

1) Confirma o referido nos n.°' 1, 2, 3 e 4?

2) Quantas situações idênticas já foram apresentadas por outras cooperativas?

3) Sendo confirmado o exposto pela HABITÉVORA, solicito que seja informado se o assunto já mereceu despacho favorável e, em caso negativo, se o atraso em despacho orientador não continuará a agravar a situação das cooperativas e logo dos seus cooperadores.

Requerimento n.° 233/V (1.a)-AC de 17 de Novembro de 1987

Assunto: Apoios a jovens empresários. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A Associação Nacional de Jovens Empresários refere em comunicado tornado público «as dificuldades com que se estão a defrontar em virtude das restrições ao crédito que têm vindo a ser impostas nos últimos meses».

Acresce ainda, diz o comunicado, «que as empresas jovens, normalmente de reduzida dimensão, são aquelas que estão a ser mais afectadas, principalmente porque, pela sua fragilidade, sentem mais imediatamente as consequências negativas dos cortes que se têm feito sentir».

Revelam estes factos que, afinal, contrariamente a uma definida política destinada a apoiar jovens empre-

sários, o Executivo actua na base de circunstâncias pontuais e sem critérios claros, objectivos e de algum alcance, pelo menos.

Ainda o documento dos jovens empresários refere que «a existência de um recente e dinâmico mercado de capitais revela-se uma importante e interessante alternativa de financiamento, a que só um pequeno grupo de empresas tem acesso».

Assim, atendendo às dificuldades que se fazem sentir, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Juventude e das Finanças, informação urgente sobre o seguinte:

1) Situação de apoio às empresas lançadas por jovens empresários;

2) Por que razões se veio dificultar, de maneira grave, o acesso ao crédito por parte das empresas jovens;

3) Tendo em conta o n.° 2), o que pensa o Governo fazer de molde a evitar tal situação e a criar, isso sim, apoios efectivos e reais aos jovens, na base de uma consequente política global de juventude.

Requerimento n.° 234/V (1.a)-AC de 17 de Novembro de 1987

Assunto: Situação laboral na Electromecânica Portuguesa Preh, L.da

Apresentado por: Deputados Francisco Fernando Osório Gomes e José Ernesto Figueira dos Reis (PS).

A comissão sindical e a comissão de trabalhadores da Electromecânica Portuguesa Preh, L.*1, e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte remeteram-nos uma exposição, cuja fotocópia anexamos (a), na qual explicitam situações bastante preocupantes e atentatórias dos direitos e liberdades das organizações dos trabalhadores constitucionalmente consagrados e estabelecidos nas convenções internacionais ratificadas por Portugal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social conhecimento das ocorrências descritas na exposição supramencionada?

2) Se a resposta for afirmativa, que actuação foi desenvolvida pelos serviços competentes do Ministério?

3) Em caso negativo, que pensa fazer o Ministério?

(a) O documento referido foi enviado ao Governo.

Requerimento n.° 235/V (1.8>-AC de 17 de Novembro de 1987

Assunto: Prevenção do tabagismo. Apresentado por: José Lello (PS).

De acordo com a Lei n.° 22/82, de 17 de Agosto, e o Decreto-Lei n.° 226/83, de 27 de Maio, é expres-