17 DE DEZEMBRO DE 1987

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da Junta de Freguesia e de dois representantes da ARS de Viseu, foram assumidos compromissos pelos diferentes intervenientes e parecia ter ficado claro nada haver que continuasse a impedir a efectivação daquela extensão. Porém, até à presente data, tal ainda não se verificou.

Instado pela autarquia a justificar a não abertura da extensão, o director do Centro de Saúde limita-se a dar respostas ambíguas e evasivas.

Considerando os factos atrás referidos;

Considerando os prejuízos que estão a ser causados às populações locais;

Considerando os investimentos feitos pela autarquia no cumprimento dos compromissos assumidos:

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através da Sr" Ministra da Saúde, informação sobre as razões que impedem a imediata entrada em funcionamento da extensão do Centro de Saúde de Mortágua, na freguesia de Marmeleira.

Requerimento n.fl 254/V (1.a)-AC de 19 de Novembro de 1987

Assunto: Destacamentos de professores para as equipas do

ensino especial 1987-1988. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio e outros

(PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação me informe sobre:

1) Filomena Judite Brandão Ferreira da Silva Maia, bacharelato em Educação Física pela Escola de Lisboa em 1974, especializada pelo IAA Costa Ferreira na área da Dep. motora em 1985;

2) Professora efectiva da Escola Preparatória de Oliveira de Azeméis, solicita destacamento para o ensino integrado de São João da Madeira, que lhe é incompreensivelmente indeferido;

3) Tem posteriormente conhecimento que outras colegas sem qualquer especialização ou experiência no ensino especial são destacadas;

4) Não se compreendendo tal atitude, agravada pelo facto de o ME ter gasto na especialização da professora mais de 1300 contos, sem que os mesmos sejam investidos no sector da especialidade;

5) Face ao exposto, pretende-se saber qual a posição do Ministério da Educação em relação aos critérios de selecção dos candidatos ao ensino especial.

Requerimento rt.fi 255/V (1.a)-AC

de 19 de Novembro de 1987

Assunto: Controle do vírus da SIDA em dadores de sangue. Apresentado por: Deputado Raul Brito (PS).

O Diário Popular, na sua edição de 18 de Novembro de 1987, admite a hipótese, vinculada à Lusa pelo virulogista António Terrinha, de haver recolha de sangue, para posterior utilização, sem que esteja a ser feito o controle do vírus da SIDA, na sua variante HIV II ou «vírus africano».

Esta notícia é, por si própria, suficientemente preocupante para dispensar outras considerações que só poderiam contribuir para um maior alarme das populações, quem sabe se injustificado.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que, com a maior urgência, preste as seguintes informações:

1) Os dadores de sangue estão ou não a ser sujeitos aos testes de despitagem da SIDA, seja na variante HIV n ou HIV I?

2) Há garantia de que todo o sangue utilizado nos hospitais ou em depósito foi sujeito aos mesmos testes?

Requerimento n.9 256/V (1 .a)-AC de 19 de Novembro de 1987

Assunto: Promoção do livro português no estrangeiro. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Secretaria de Estado da Cultura, informações sobre a actual política de promoção do livro português no estrangeiro em geral, nos países de língua oficial portuguesa em particular, assim como nos países onde existem importantes comunidades portuguesas:

o) Quais são as linhas de força de tal política?

b) Que meios estão disponíveis para esse fim?

c) O livro escolar, nos países africanos de língua portuguesa, merece especial atenção? Em que termos?

d) Que papel está reservado, neste domínio, às representações diplomáticas e consulares, assim como aos leitorados e a intelectuais portugueses exercendo actividades em universidades estrangeiras?

e) Em que medida participam as casas editoras portuguesas em eventuais acções oficiais portuguesas?

j) Existe total reciprocidade, sob os pontos de vista jurídico, comercial e aduaneiro, entre Portugal e o Brasil, no domínio da importação e exportação de livros?

g) Qual a balança comercial, no domínio do livro, durante os últimos anos, entre Portugal e o Brasil?

Requerimento n.9 257/V (1 ,a)-AC

de 19 de Novembro de 1987

Assunto: Dispensa parcial do exercício da actividade profissional em razão do desempenho de funções autárquicas.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio e outros (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam dadas informações sobre o seguinte assunto:

1) Ao abrigo da alínea c) do n.9 2 do artigo 2.fi da Lei n.9 29/87, de 30 de Junho, os autarcas têm direito à dispensa de 32 horas mensais.