17 DE DEZEMBRO DE 1987

591

do desenvolvimento da economia aveirense, a estrada nacional n.B 109, se encontra também em mau estado geral, particularmente no troço Aveiro-Vagos.

Tal situação tem não só ocasionado alguns desastres graves de viação, como também provocado o congestionamento do próprio trânsito local, tendo em conta a intensidade de tráfego que circula por aquela estrada.

Por outro lado, sabe-se estar há muito planeada e prevista uma variante ao troço Aveiro-Vagos, que irá não só facilitar o acesso e escoamento de trânsito à EP 5 e Auto--Estrada do Norte, como também resolver problemas locais causados pelo referido mau estado de conservação daquela estrada.

Assim sendo, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne informar--me das datas previstas para adjudicação e início das obras da variante à estrada nacional n.fi 109 no troço Aveiro-Vagos.

Requerimento n.fi 249/V (1.B)-AC

de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Proliferação de cidadãos estrangeiros nas serras de Espinhaço de Cão, Monchique e outras zonas isoladas dos concelhos de Vila do Bispo, Aljezur e Monchique.

Apresentado por: Deputado Filipe Abreu Q?SD).

E normal a instalação, no Algarve, de muitos estrangeiros que ali compram as suas habitações para beneficiarem da hospitalidade das gentes e do clima da região algarvia.

Esses são cidadãos ordeiros e que normalmente se integram nas próprias comunidades locais, mantendo, portanto, uma vivência e uma convivência a todos os títulos normais.

Há, porém, outras situações a que urge pôr termo, tal tem sido a sua proliferação nos últimos tempos, ao ponto de entidades autárquicas e populações temerem pela sua segurança em função de uma aparente falta de controle.

Trata-se da instalação desordenada de um grande número de cidadãos estangeiros em zonas do interior algarvio acima mencionadas, albergando-se em ruínas abandonadas ou acampando em viaturas degradadas e transportadas para locais quase inacessíveis. Aí residem por larguíssimos períodos de tempo, às vezes anos, ápresentando-se com aspecto totalmente andrajoso e desconhecendo-se quais os seus meios de subsistência. Nas suas incursões às cidades, vilas ou aldeias, mostram-se não raras vezes agressivos, de hábitos e comportamentos impróprios de qualquer cidadão normal numa sociedade civilizada.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) É ou não exigida a prova de meios de subsistência destes estrangeiros aquando da sua entrada nas fronteiras?

2) Existe algum controle sobre estes cidadãos estrangeiros no que concerne ao seu estatuto de residentes?

3) É ou não investigada a licitude das suas actividades e da forma como angariam os seus meios de subsistência?

4) É ou não do conhecimento desse Ministério a situação acima descrita e, se é, quais foram as

medidas tomadas junto das entidades administrativas e policiais para pôr fim a tais comportamentos?

Requerimento n.9 250/V (1.»)-AC

de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Ampliação da Escola Preparatória C+S de Lagoa. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Lagoa é um município de progresso que, justamente, se preocupa com a educação e formação da camada jovem c estudantil.

Para que esse progresso seja devidamente sustentado é imprescindível que os órgãos competentes da Administração Pública se preocupem com a existência atempada de infra--estruturas adequadas para a formação dos jovens residentes e assim arranjar condições de fixação dessa camada social que, futuramente, será a responsável pelos destinos das suas terras e do bem-estar das suas populações.

Grande parte dos jovens estudantes do concelho de Lagoa vêem-se obrigados a sair das suas terras e frequentar os estabelecimentos escolares oficiais de Portimão e Silves. Porém, em face da saturação já existente nessas escolas, tal frequência será interdita já no próximo ano lectivo.

No programa de construções escolares do PIDDAC 87/88 está, muito justamente, prevista a ampliação da Escola Preparatória C+S de Lagoa e que, como se conclui, terá forçosamente de receber os alunos agora distribuídos nas escolas de Portimão e Silves.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Govemo, através da Secretaria de Estado ao Equipamento Escolar, a seguinte informação:

Pensa essa Secretaria de Estado cumprir em tempo útil o estipulado no PIDDAC e plano de construções de 1987-1988, com a ampliação da Escola C+S de Lagoa, para dar satisfação às prementes necessidades da população estudantil daquele concelho?

Requerimento n.a 251/V (1.»)-AC

de 19 de Novembro de 1987

Assunto: Abertura do troço de estrada nacional n.9108. Apresentado por: Deputados Alberto Araújo e João Montenegro (PSD).

Considerando que, para efeitos da construção da barragem de Crestuma-Lever e com o fim de facilitar o normal funcionamento das obras, tornou-se necessário o desvio de trânsito da estrada marginal Porto-Entre-os-Rios — estrada nacional n.9108;

Considerando que o acesso alternativo não reunia as condições mínimas de circulação, quer pelo facto de possuir dois troços de inclinação acentuada, mas também pela deficiente construção, já que, a cada passo, o piso aparecia em elevado estado de deterioração;

Considerando, no entanto, que outro não era possível, os automobilistas aceitaram de bom grado tal alteração que foram suportando durante anos;

Considerando que há longos meses as obras da barragem supracitada foram concluídas, permitindo-se, de imediato, a circulação sobre a pista existente na mesma;