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II SÉRIE — NÚMERO 30

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima identificados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Pensa o Governo considerar encerrado o processo da integração no quadro dos serviços administrativos do pessoal do quadro técnico da Acção Social Escolar?

2) Não pensa o Governo que a extinção deste último quadro vai ao arrepio das necessidades sérias das escolas e representam a tentativa de relegar para um segundo plano o papel da intervenção da Acção Social Escolar?

Requerimento n.9244/V (1.«)-AC

de 17 de Novembro de 1967

Assunto: Encerramento do Museu Ferroviário de Santarém. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Santarém tem um Museu Ferroviário, que consta de alguns guias turísticos estrangeiros. No entanto, nos guias de Santarém, o Museu não vem referido.

Apesar de ter uma dezena de secções museológicas (só a norte do Douro são sete), a CP não se assume como detentora de um verdadeiro «museu», mas tem uma comissão instaladora a funcionar à mais de dez anos.

Santarém é, no entender dos responsáveis, a secção museológica mais importante. Só que, por mais estranho que pareça, esta secção não abre, vai para seis meses.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte esclarecimento:

Qual a razão do encerramento do museu da CP, em Santarém, há mais de seis meses? Quando será reaberto?

Requerimento n.9245/V (1.f)-AC

de 19 de Novembro de 1987

Assunto: Abertura da fronteira de Barrancos-Encinasola (Espanha).

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

As populações de Barrancos e Encinasola (Espanha) e seus órgãos autárquicos há muito vêm reivindicando a abertura definitiva da fronteira entre as duas povoações (que distam apenas 9 km).

Tanto a Câmara Municipal de Barrancos como a Junta de Diputación de Huelva construíram a expensas próprias os respectivos postos fronteiriços. O posto português custou à Câmara Municipal de Barrancos cerca de IS 000 contos.

Sabe-se que a abertura da fronteira em muito beneficiará Barrancos, nomeadamente quanto ao incremento turístico de uma das mais belas vilas portuguesas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, que me informe sobre o andamento do processo de abertura definitiva da fronteira de Barrancos-Encinasoia.

Requerimento n.9 246/V (1.*)-AC

de 17 de Novembro de 1987

Assunto: Funcionamento do posto médico de Frade de

Cima, Alpiarça. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

A população de Frade de Cima, Alpiarça, tem de se deslocar a Alpiarça ou a Almeirim, percorrendo alguns quilómetros, para poder ter assistência médica, quando há muito tempo se encontra construído (mas ainda fechado) um posto médico neste lugar.

Este posto médico foi construído pela Câmara Municipal de Alpiarça e é uma das grandes aspirações da população de Frade de Cima.

A falta de transportes públicos que liguem directamente este lugar aos concelhos acima citados agrava mais a situação, trazendo daí graves prejuízos aos utentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte esclarecimento:

Por que razão ainda não está em funcionamento o posio médico de Frade de Cima?

Requerimento n.a 247/V (1.8>-AC

de 19 de Novembro de 1987

Assunto: Vias de acesso à barragem de Carrapatelo. Apresentado por: Deputados Alberto Araújo e João Montenegro (PSD).

Considerando que os acessos à barragem de Carrapatelo, Marco de Canaveses e Cinfães, têm uma importância extraordinária quer no escoamento de produtos agrícolas, quer fundamentalmente no aproveitamento turístico da albufeira do Douro;

Considerando que o acesso existente na margem direita se encontra num estado lastimoso que não permite a circulação automóvel com as condições mínimas de segurança;

Considerando que tal acesso é pertença <3z EDP: Solicitamos que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja informado pela EDP das razões que impedem a recuperação da referida via.

Requerimento n.9 248/V (1 .Q)-AC

de 19 de Novembro de 1987

Assunto: Variante à estrada nacional n.° 109 (Aveiro--Vagos).

Apresentado por: Deputado Gilberto Parca Madail (PSD).

É sobejamente reconhecido pela opinião pública em geral, e pela própria Direcção de Estradas do Distrito dc Aveiro (o mais progressivo distrito do País), o mau estado geral das estrada aveirenses, para as quais a escassez de investimentos (quer para conservação, quer para abertura de novas vias) tem sido uma constante. De facto, excluindo-se a IP 5 e a Auto-Estrada do Norte, poucos investimentos têm sido canalizados para vias de comunicação de interesse distrital. É por isso que uma das mais importantes artérias