30 DE DEZEMBRO DE 1987

704-(17)

A Sr.8 Ministra da Saúde: — Srs. Deputados, em relação a isso a resposta está um pouco mais nas vossas mãos do que nas minhas, na medida em que, como foi referido, as traves fundamentais do que é o Serviço Nacional de Saúde estão expressas na Constituição. Conheço os projectos de revisão constitucional que já foram entregues na Assembleia da República e sei que, provavelmente, a concepção do próprio sistema de saúde vai ser discutida. Portanto, está, como é óbvio, nas mãos dos Srs. Deputados saber se o sistema é ou não para se manter.

No entanto, não me esquivo a responder à pergunta que formulou. De facto, julgo que, em termos financeiros, é dificilmente sustentável, por muito mais tempo, o desenho fundamental do que é o nosso sistema de saúde.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou-me se tenho programadas acções que permitam executar a, apesar de tudo, exígua dotação do Ministério da Saúde. Quer na Comissão Parlamentar de Saúde quer aqui, já tentei explicar algumas das medidas que, obviamente, considero extremamente importantes para que o orçamento possa ser executado. É óbvio, Sr. Deputado, que é difícil executar o orçamento. Não tenho nenhumas dúvidas a esse respeito.

Há alguns pontos que, penso, são muito importantes. Um deles tem a ver com a gestão hospitalar, outro com a informatização dos hospitais, outro com a contabilidade analítica de todos os serviços de saúde — e, neste momento, isso ainda não é verdade —, outro com o controle rigoroso da utilização dos fundos que são dados a cada unidade de saúde. Ora, hoje ainda estamos longe de ter estes meios. Enfim, tudo isso — e mais aquilo que disse em relação à politica de medicamentos — são, obviamente, instrumentos com os quais contamos para tornar exequível o orçamento, o que, obviamente, à partida, oferece dificuldades.

Quanto aos hospitais presumo que já respondi à questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Sr.8 Ministra da Saúde, queria, em primeiro lugar, registar que no orçamento de funcionamento também já está inscrita a verba de 1,8 milhões de contos, que é para investimento. A Sr.8 Ministra da Saúde disse que havia obras a fazer nos hospitais. Por conseguinte, os investimentos nos hospitais estão nas verbas de funcionamento, portanto os 1,8 milhões de contos. Penso que estes 1,8 milhões de contos para investimento devem ser realçados. Eles estão incluídos nas verbas de funcionamento.

Por outro lado, a Sr.8 Ministra da Saúde referiu-se ao aumento dos medicamentos em percentagem, mas há também que ter em conta as taxas de inflação. Se tivermos em linha de conta as taxas de inflação as percentagens não serão, com certeza, essas.

A Sr.8 Ministra da Saúde referiu também que os ZHUC não tinham gasto todo o seu PIDDAC. Não sei se um hospital pode passar, sem autorização, um PIDDAC de um ano para o outro. Gostaria de saber se isso aconteceu com mais hospitais. A verba final

dada pela Sr.8 Ministra da Saúde e pelo Sr. Ministro do Plano é muito pequena. Como é que há hospitais que ainda não executaram o PIDDAC?

OutTa pergunta, Sr.8 Ministra da Saúde: quanto é que custou até agora o Hospital de São Francisco Xavier? Quanto é que se prevê gastar para o ano em obras de investimento?

Falou-se há pouco no Hospital de Miguel Bombarda. A esse propósito gostaria de perguntar o seguinte: em relação aos Hospitais de Curry Cabral e de Júlio de Matos fala-se que os seus terrenos são valiosos. O Sr. Ministro da Defesa disse aqui que ia vender certos imóveis que não se justificavam. Gostaria de saber se também está no pensamento da Sr.8 Ministra da Saúde vender para construção, para aplicação em melhores financiamentos, esses terrenos do Júlio de Matos e do Curry Cabral.

Por outro lado, essa coisa dos blocos só funcionarem de manhã não depende nem da gestão hospitalar nem dos médicos, mas, sim, da política de saúde deste país e das carreiras médicas, que faz com que aqueles só trabalhem da parte da manhã. Portanto, é um problema de política geral, que é necessário rever.

Em relação aos toxicodependentes gostaria de saber o que é que, efectivamente, passou do Ministério da Justiça para o Ministério da Saúde. Este ano também existem mais encargos na saúde com os toxicodependentes, já que há serviços que estavam no Ministério da Justiça e que passaram para o Ministério da Saúde. Quais foram esses serviços? A que é que isso corresponderá de maior verba?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.

O Sr. Fernando Moniz (PS): — Sr.8 Ministra da Saúde, diz o Governo que, sic, «[...] serão activadas medidas específicas de prevenção e combate à pobreza». Quais são essas medidas, Sr.8 Ministra? Quais as verbas que estão previstas para esta acção?

A Sr.8 Ministra da Saúde diz que não há obra em curso que vá parar em 1988. Já foi aqui referido que houve algumas dificiências na execução do PIDDAC de 1987, nomeadamente no que diz respeito, por exemplo, à prometida iniciação da obra do Centro de Saúde de Famalicão. Isto apesar de, neste caso concreto, a Câmara ter posto à disposição e de ter feito todos os esforços para a aquisição do terreno, que, de imediato, colocou à disposição do Ministério da Saúde para concretização dessa obra que foi prometida já há algum tempo. O que é certo é que para o ano de 1987 estava prevista uma verba de IS 000 contos. Agora não há sequer sinais dessa obra poder vir a ser iniciada. Pergunto: está previsto que estes IS 000 contos sejam acrescidos ao ano de 1988? Há essa possibilidade? É importante sabermos isto, dadas as expectativas já criadas perante algumas situações de difícil sustentação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.8 Ministra da Saúde, recordo que há cerca de um ano, quando foi discutido o Orçamento de 1987, tive oportunidade de lhe dizer que o orçamento apresentado pelo Ministério da Saúde era, provavelmente, o mais transparente