13 DE JANEIRO DE 1988

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da Comunicação Social vai promover de imediato a atribuição do chamado 'subsidio de papel' às empresas jornalísticas».

Em relação ao subsídio de papel anteriormente concedido, o novo despacho normativo introduz uma importante inovação ao estabelecer que o subsídio é concedido ao fim de cada trimestre, e não no final do ano.

423 000 contos de subsídios atribuídos a empresas públicas

Em Agosto os Ministros da Comunicação Social e das Finanças do IV Governo assinaram um despacho que distribui 423 000 contos de subsídios não reembolsáveis pelas empresas públicas de comunicação social.

O subsídio de papel de jornal vai absorver 140 000 contos, sendo o restante assim distribuído: agência ANOP, 60 000 contos; Empresa Pública Século--Popular, 38 000; RTP, 75 000, e RDP, 110 000 contos.

Alargado o subsídio de papel

Um despacho dos Ministros das Finanças e da Comunicação Social do IV Governo publicado no Diário da República alarga a concessão do subsídio de papel a publicações de informação noticiosa geral que se publiquem uma vez por mês. Anteriormente apenas as publicações jornalísticas que se editassem pelo menos uma vez por semana tinham direito àquele subsídio (imprensa de 11 e 13 de Agosto).

Subsídios à Imprensa

O subsídio de papel atribuído às publicações periódicas foi tornado extensivo a mensários de informação noticiosa geral por um despacho publicado no Diário da República, de 11 de Agosto.

Simultaneamente, o «porte pago» para o território nacional foi prorrogado até ao final do ano e regulado para o estrangeiro, passando o Estado a suportar 60% das despesas do porte e sobretaxa aérea relativas à expedição da imprensa regional para assinantes residentes no exterior.

Subsidios às empresas públicas de comunicação social

O Diário da República publicou no dia 29 o Despacho Normativo n.° 212/79, que fixa os subsídios às empresas públicas de comunicação social.

A verba de 423 000 contos para subsídios não reembolsáveis é distribuída da seguinte maneira: ANOP, 60 000 contos; EPSP (Empresa Pública dos Jornais Século e Popular), 38 000 contos; Radiotelevisão Portuguesa, 75 000 contos; Radiodifusão, 110 000 contos; subsídio de papel de jornal, 140 000 contos.

A determinação é enquadrada pela decisão do Conselho de Ministros de distribuir subsídios não reembolsáveis às empresas públicas tuteladas pelos diversos ministérios, pela orientação do Secretario de Estado do Tesouro acerca do processamento da verba destinada ao subsídio de papel de jornal e pela política seguida pelo IV Governo Constitucional, a qual «teve em consideração um apoio não discriminatório às empresas jornalísticas públicas e privadas».

As directivas para a distribuição da verba de 38 000 contos à Empresa Pública Século-Popular pressupõem o pagamento imediato de 3000 contos ao pessoal activo,

destinando-se o resto a fazer face aos pagamentos em atraso dos trabalhadores de O Século, devendo o conselho de gerência proceder à sua distribuição segundo o melhor critério de justiça social que permita fazer face à satisfação das mais prementes necessidades.

Subsídio de papel

O Diário de Lisboa, de 3 de Novembro, refere que, sem que sobre o assunto haja a mínima comunicação aos jornais interessados, continua retido há quase um mês na Secretaria de Estado do Tesouro o pagamento do subsídio de papel à imprensa relativo ao 2.° trimestre de 1979, prejudicando, assim, gravemente as empresas jornalísticas, que contavam com esses fundos para a sua vida normal. O facto é tanto mais estranho quanto se sabe que o subsídio foi processado em Outubro no Ministério da Comunicação Social, tendo, inclusivamente, o ministro desta pasta feito diligências pessoais, ao que parece, para que o pagamento seja feito rapidamente.

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Aumento do preço do papel

O Diário de Lisboa, de 19 de Abril, em notícia de primeira página, informava que «o novo aumento do preço do papel de jornal foi a amêndoa (amarga) desta Páscoa que Portugal ofereceu aos jornais diários, cujos problemas também aumentam dia a dia». E prosseguia: «Tendo aumentado 15% em 1 de Janeiro, o papel volta a aumentar 3,5% em 1 de Fevereiro e sobe de novo mais 3% em 16 de Abril do corrente ano.»

Fornecimento de papel aos Jornais

Segundo um porta-voz do Ministério da Comunicação Social, não tem qualquer «fundamento sério» a notícia recentemente divulgada de que os jornais poderiam ficar muito brevemente sem papel.

O alarme surgiu com a circular enviada pela POR-TUCEL às empresas jornalísticas, na qual aquela empresa se desvincula da responsabilidade na comercialização de papel de jornal.

O porta-voz do Ministério esclareceu ainda que a questão levantada pela PORTUCEL foi analisada em reunião do Conselho de Ministros do passado dia 20 de Julho.

Foi então recomendado à empresa que mantivesse o regime em vigor pelo menos até ao final de Julho.

«O Governo», afirma o Ministério, «não consentirá que a situação seja alterada em prejuízo da imprensa — pelo menos enquanto se não encontrar uma solução alternativa que não ponha em perigo o fornecimento de papel de jornal em termos aceitáveis para as empresas jornalísticas.

A questão sobre a possível falta de papel de jornal é uma falsa questão. Os jornais poderão ter a garantia de que, pelo menos até ao fim do ano, não haverá alteração ao statu quo, ou seja, à situação actual.», disse no dia 11 de Julho o Ministro da Comunicação Social, Proença de Carvalho, no intervalo da reunião do Conselho de Ministros.

(Aprovado em reunião plenária do Conselho de Imprensa em 13 de Outubro de 1986.)