13 DE JANEIRO DE 1988

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admissões nos quadros das empresas públicas e intervencionadas da informação ficavam dependentes da autorização prévia daquele departamento. O preâmbulo do diploma impunha que constasse expressamente das propostas de admissão o último posto de trabalho do interessado, se estava ou não desempregado e desde quando, quais as razões especialmente justificativas da admissão face às necessidades da empresa e ainda se o candidato estava ou não incluído numa lista a preparar pela própria Secretaria de Estado da Comunicação Social — e que deveria ser actualizada mês a mês.

A SECS observava que as empresas públicas da informação não têm, de forma geral, vindo a absorver preferencialmente trabalhadores da comunicação social em situação de desemprego.

1.2.2.2 — Impressa estatal e imprensa privada

O Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa Brito, declarou ao semanário Tempo, em 21 de Fevereiro, que a imprensa estatal e a privada deviam merecer «igual protecção». O Secretário de Estado reafirmou as linhas de orientação anteriormente definidas pelo seu departamento e respondeu às críticas generalizadas que a substituição de gestores provocou. «Tais críticas visam, por vezes, criar um capital de queixa que possa ser utilizado com fins partidários.», disse o Secretário de Estado, acrescentando que «as alterações feitas não prejudicam a independência ideológica da comunicação social do Estado e reforçam a operacionalidade necessária à cura dos males económicos e financeiros de que ela sofre».

1.2.2.3 — EPNC e RDP em situação económica difícil

O Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro resolveu declarar a EPNC «em situação económica difícil», entre outras empresas. Dias depois, a 28, uma nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros esclareceu as razões por que o Governo tomara tal decisão, divulgando números sobre o exercício de exploração das empresas em causa.

No caso da EPNC, os resultados negativos acumulados até 31 de Dezembro de 1979 cifravam-se em 1 404 676 contos.

Como nos órgãos de informação a EPNC fosse habitualmente confundida com uma das suas componentes — O Diário de Notícias —, a Direcção do DN enviou, a 25 de Fevereiro, uma carta ao presidente do conselho de gerência da EPNC onde afirmava: «Quando se denunciam prejuízos da empresa, é normalmente o DN o órgão citado, quando é certo que este jornal é a componente menos responsável por tais défices de exploração. Mas, se são vantagens que se procuram, no plano salarial, de regalias complementares ou mesmo de operacionalidade, outras se propõem —e não raramente obtêm— enquanto este jornal se debate com entraves ou adiamentos.»

Em declarações à RTP 1, a 28 de Fevereiro, o Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa Brito, referiu-se a 1000 contos de prejuízo diários da EPNC, mas observou: «O Diário de Notícias é, em si, rentável.»

1.2.2.4 — Director-geral da Informação

O jornalista Manuel Figueira foi nomeado a 27 de Fevereiro director-geral da Informação. O anterior director-geral, António Pedro Ortet, passou a secretário-geral da SECS. Manuel Figueira deixara recentemente o cargo de director do matutino de Lisboa A Tribuna.

1.2.2.5 — Grupo de trabalho

No último dia de Março foi divulgado um despacho conjunto das Secretarias de Estado da Informação e do Tesouro criando um grupo de trabalho, a funcionar no âmbito da SECS, para «efectuar o levantamento dos diversos dados e problemas que afectam a imprensa privada ou estatal e apresentar propostas para superação daqueles».

O grupo, a que foi dado um prazo de 60 dias para apresentar trabalho, era composto por representantes das duas secretarias de Estado citadas e das Associações da Imprensa Diária e não Diária.

1.2.2.6 — Relatório McBride (parecer da comissão constituída pela

Secretaria de Estado)

Os jornalistas Mário Mesquita, José Manuel Barroso, António Freitas Cruz, Dinis de Abreu e Pacheco de Andrade fizeram parte, entre outros, do grupo de trabalho criado em Abril pela Secretaria de Estado da Comunicação Social para definir a posição portuguesa, quer na UNESCO, quer no Conselho da Europa, acerca do relatório McBride. O grupo de trabalho era presidido pelo director-geral da Informação, Manuel Figueira.

Do parecer elaborado, que nunca chegou a ser divulgado, destacamos a afirmação de que, em relação «à exigida responsabilidade dos governos sobre os órgãos de informação de um país quando aqueles noticiam ou analisam aspectos ou acontecimentos de outro país, não é de aceitar qualquer controle sobre os meios de comunicação social por parte do Estado nem este deve ser responsabilizado por aquilo que o jornalista escreve.

Em tais casos», sublinha a comissão, «o cometer-se a responsabilidade de um texto jornalístico a um governo significaria o esvaziamento do espaço de responsabilidade e, consequentemente, do espaço de liberdade dos profissionais da imprensa.» Logo, «nenhum governo deve permitir que se confunda o acautelamento dos seus legítimos interesses com qualquer tipo de preocupação censória».

No que se refere à «circulação internacional de informação», o parecer sublinha a necessidade de intensificar a «cooperação internacional», por forma a corrigir «as graves e injustas desigualdades» existentes. Chama-se a atenção para as vantagens da cooperação trilateral («aquela que se traduz no estabelecimento de um programa de cooperação entre dois Estados cujo financiamento é assegurado por um terceiro Estado ou por uma organização internacional»).

«Com efeito», sustenta a comissão, «a cooperação trilateral permite ao Estado que dela beneficia a livre escolha dos cooperantes e das acções a desenvolver no âmbito do programa, assim garantindo a adequação deste às suas necessidades específicas. Permite, além