13 DE JANEIRO DE 1988

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Eleições para a Presidência da República em Dezembro de 1980, tendo a maioria parlamentar apresentado um candidato contra o Presidente da República em funções, que se recandidatou;

O exercício do governo, pela primeira vez após o 25 de Abril, por uma coligação que integrava correntes políticas de direita e centro-direita;

O clima de conflito, quase constante, entre órgãos de soberania: por um lado, o Governo, por outro, o Presidente da República e o Conselho da Revolução.

O VI Governo Constitucional, presidido por Francisco Sá Carneiro, representou o primeiro teste, em termos de «alternativa democrática», do regime e do sistema de comunicação social. No que se refere aos órgãos de informação estatizados, porém, as transformações estiveram longe de corresponder ao radicalismo das críticas perfilhadas pelas forças da AD quando se encontravam na oposição. Basta, aliás, referir que não se esboçou qualquer gesto com vista à reprivatização do sector público da imprensa escrita, apesar das constantes reivindicações nesse sentido formuladas por jornais apoiantes da coligação governamental.

Notou-se, a partir de 1980, a existencia de um duplo critério no comportamento do Governo perante a comunicação social estatizada: procurava-se o controle directo da TV e da rádio; visava-se a neutralização dos jornais. Deste modo se compreende que boa parte das polémicas e debates sobre a informação no ano de 1980 escapem ao âmbito deste relatório, por respeitarem à área áudio-visual.

Na televisão e na rádio registaram-se alterações radicais, quer a nível da gestão empresarial, quer a nível editorial, enquanto na imprensa escrita as mudanças de pessoas atingiram sobretudo os conselhos de gerência (EPNC, EPDP e outros), mantendo-se a nível de direcções o equilíbrio herdado da fase anterior. Assinala--se, contudo, a excepção do vespertino A Capital, a cuja direcção regressou Francisco Sousa Tavares, que fora afastado durante o governo de Maria de Lurdes Pintasilgo (v. 2.5).

Durante este ano, no entanto, a imprensa escrita estatizada desempenhou uma função moderadora, deixando aos jornais privados o papal de «agitadores» do debate político. Tanto a defesa «oficiosa» da política governamental como as grandes campanhas da oposição verificaram-se, por via de regra, na imprensa privada. Paralelamente ao debate Governo versus oposição, processava-se, conforme já referimos, o que foi designado por «guerrilha institucional», ou seja, o confronto entre o Governo e o Presidente da República. Também nesse plano os jornais privados desempenharam papel de grande relevo.

Num ano de acesa luta política mereceram destaque algumas polémicas travadas na imprensa:

A violenta campanha desencadeada contra Francisco Sá Carneiro (então primeiro-ministro) por O Diário, acusando o principal dirigente da AD de negócios irregulares e dívidas à banca (v. 2.7.1.1), o que deu origem a diversos processos judiciais;

O anúncio pelos jornais O Dia e Tempo da iminência de um «pronunciamento militar», com a demissão do Governo, que estaria a ser preparado por militares do Conselho da Revolução, o que motivou enérgicos desmentidos por parte dos visados (v. 2.11.1).

O ano de 1980 foi igualmente caracterizado, a par de um crescendo de actos de manipulação política, pelo êxito, em termos de penetração no mercado, da imprensa popular, de feição sensacionalista, com realce para jornais como o Correio da Manhã (fundado no ano anterior) e o semanário Tal e Qual (fundado em Junho de 1980 — v. 2.2). Embora fundamentalmente vocacionados para o noticiário de informação geral, com especial incidência nas notícias policiais, alguns destes jornais aplicaram ao domínio político as suas «técnicas» de sensacionalismo (v. 2.7.8, no que se refere ao Correio da Manhã).

U-PoHtiea governamental - a imprensa es tatuada e o podo político

1.2.1 — Política geral

1.2.1.1 — O Programa do VI Governo Constitucional

O período a que se refere este relatório corresponde sensivelmente à vigência do VI Governo Constitucional, o primeiro da Aliança Democrática, que tomou posse a 4 de Janeiro de 1980. A comunicação social ocupava 33 linhas do seu programa. Nelas o novo executivo assumia o compromisso de «seguir uma política de verdade e pluralismo, valorizando, na medida em que isso de si dependa, o trabalho e a competência sobre o sectarismo e a fidelidade partidária».

O Governo assegurava ainda que respeitaria «os direitos e liberdades constitucionalmente garantidos, em particular os direitos da oposição», proporcionando aos órgãos de comunicação social públicos e privados «a igualdade no acesso às fontes oficiais de informação e, progressivamente, no seu estatuto económico-financeiro».

«A manutenção do equilíbrio ideológico e da independência perante o Governo dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado constituirá também objecto de preocupação permanente do Executivo.», lia-se no programa.

Enunciados estes princípios, o Governo prometia, em seguida, elaborar propostas de lei sobre o estatuto da informação, sobre o regime da imprensa e sobre a revisão das leis da radiodifusão e da televisão. De igual modo se propunha «rever a situação e cobertura da rádio e da televisão nas regiões autónomas e imprensa», através de «esquemas simples e eficazes», melhorando a sua distribuição junto dos emigrantes.

«Enfim», concluía o Governo, «o público será informado regularmente, pela primeira vez desde o 25 de Abril, sobre a política do Governo, neste como nos outros sectores de actividade.»

1.2.1.2 — O primeiro caso

Uma das primeiras decisões do Executivo, tomada em Conselho de Ministros do dia 10 de Janeiro, gerou alguma polémica e consistiu na revogação de uma resolução do anterior governo, que exonerara quatro gestores da EPNC: José Manuel Figueira Amaro, Hostílio António Caissoti Rosa, João Cristóvão Moreira e José Macedo e Cunha.

Tratava-se, segundo o Conselho de Ministros, de uma «ilegalidade», cuja apreciação fora suscitada