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II SÉRIE — NÚMERO 37

disso, que os laços culturais e linguísticos eventualmente existentes entre o Estado cooperante e o Estado beneficiário funcionem integralmente.»

O relatório McBríde suscitou à comissão portuguesa «dúvidas» e «reservas», nomeadamente quanto à concepção de «autarcia informativa», que, no seu entender, inspirou muitas das respectivas recomendações. Aceitando, embora, a ideia de «integração da comunicação no desenvolvimento», a comissão considerou «inaceitável que as necessidades e as prioridades do desenvolvimento económico venham de algum modo a limitar o exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos em matéria de comunicação social».

O parecer formula observações quanto à distinção estabelecida entre «formas comerciais» e «formas não comerciais» de comunicação, bem como à «preferência» pelas «formas não comerciais de comunicação de massas». A crítica incide em dois aspectos. Considera--se, por um lado, que «esta dicotomia hão traduz com fidelidade as situações efectivamente existentes neste domínio, em que formas comerciais e formas não comerciais de comunicação social se interpenetram»; entende-se, por outro lado, que «não foram esclarecidos os fundamentos da preferência pelas formas não comerciais». «Não está provado — conclui-se — que estas possuam todas as vantagens e que as formas comerciais possuam todos os defeitos.»

Não obstante as reservas e críticas quanto a diversas conclusões e recomendações, o parecer da comissão portuguesa expressa concordância relativamente a muitas outras. Propostas relativas à responsabilidade dos jornalistas, à melhoria das reportagens internacionais, à protecção dos repórteres, à abolição da censura, à redução das tarifas das telecomunicações, em ordem a incentivar a circulação da informação, foram saudadas como positivas.

1.2.2.7 — Relatório McBride (parecer do Conselho de Imprensa)

O Conselho de Imprensa, a quem o Secretário de Estado também solicitou parecer, aprovou a 4 de Agosto a sua tomada de posição sobre o relatório McBride, considerando-o um «documento excepcionalmente bem elaborado e de grande importância para a implementação de uma indispensável e cada vez mais urgente nova ordem internacional de informação e comunicação (NOIIC), que, sabemos, não pode surgir de um dia para o outro».

O Conselho de Imprensa manifestou «o seu acordo com os pontos de vista expressos no relatório McBride quanto à definição de comunicação não somente como sistema público de informação, mas também como parte integrante da educação e do desenvolvimento entendido numa perspectiva humanista e pluralista; quando à necessidade, premente, de se instaurar em cada pais uma política nacional de comunicação ligada aos objectivos gerais de carácter social, cultural, económico e político e baseada em consultas interministeriais e interdisciplinares, recorrendo a uma larga participação da opinião pública — isto é, a comunicação não pode ser mais considerada como serviço acidental cujo desenvolvimento possa ser feito por acaso; quanto à necessidade de se estudarem desde já os efeitos que a aplicação das novas técnicas na comunicação, fundamentalmente os satélites e os bancos de dados, terão

a muito breve prazo na vida de todos nós, dando particular ênfase neste ponto à indispensabilidade de se salvaguardar a identidade cultural de cada povo; quanto à urgência no estabelecimento de medidas nacionais e internacionais que contrariem a tendência, hoje evidente, de situação de monopólio virtual no domínio da tecnologia das comunicações, actualmente concentradas num número reduzido de países desenvolvidos e nas sociedades multinacionais. É, pois, necessário favorecer e assegurar a troca de informações técnicas entre os países desenvolvidos e subdesenvolvidos, partindo do princípio de que todos deverão ter os mesmos direitos no acesso a toda a informação legalmente disponível.»

Ao contrário da comissão constituída no âmbito da Secretaria de Estado, o parecer do Conselho de Imprensa exprime concordância com a análise do relatório McBride sobre os efeitos da comercialização dos media: «As formas não comerciais de comunicação de massas devem ser incentivadas e, como acontece no domínio da educação, por exemplo, deve ser considerada como normal a atribuição de fundos públicos para a informação que obedeça a objectivos de ordem social.»

O Conselho de Imprensa declarou-se em «perfeita sintonia» com a generalidade das recomendações do documento no que se refere à função do jornalista, nomeadamente quanto «à necessidade de: reconhecer a importância da missão do jornalista no mundo contemporâneo; fornecer ao jornalista uma formação cultural e profissional profunda; criar mecanismos, ou órgãos, como os conselhos de imprensa, para responsabilizar os jornalistas e os órgãos de informação, quando tal for necessário; adoptar códigos de ética profissional, nacionais e regionais, mas sempre estabelecidos pelos profissionais e sem ingerências governamentais; proteger os jornalistas, de modo que a sua independência e integridade profissional sejam respeitadas».

No capítulo da protecção dos jornalistas, o Conselho de Imprensa, «contrariamente ao que aponta o relatório, que não propõe garantias especiais para proteger os jornalistas no exercício das suas funções e da sua profissão, apesar de a reconhecer como perigosa, é de opinião que devem ser criados um estatuto e uma protecção específicos para os jornalistas que contribuam para um maior acesso e circulação da informação a nível internacional».

O Conselho de Imprensa afirma-se particularmente sensível «às recomendações contidas no relatório nos n.os 56 (abolição de censura) e 57 e 58 (obstáculos e restrições decorrentes da concentração da propriedade dos órgãos de imprensa, seja pública ou privada, influências comerciais ou da publicidade».

O Conselho manifesta-se igualmente em relação à proposta de criação da nova ordem internacional da informação e comunicação, quer no que se refere à assistência internacional, quer à contribuição para a compreensão internacional.

No que respeita à assistência internacional, o parecer manifesta o acordo do Conselho de Imprensa «quanto à necessidade de a comunidade internacional tomar medidas apropriadas para substituir a dominação, dependência e desigualdade actualmente existentes nos circuitos de informação entre os diversos países (nomeadamente entre os países desenvolvidos e