13 DE JANEIRO DE 1988

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ciários, programas, que são verdadeiros modelos de isenção, de pluralismo, de boa fé, na abordagem dos termos e no tratamento das pessoas».

1.4.1.4 — Inquéritos parlamentares

Na sequência da interpelação sobre comunicação social, nove deputados do PS, incluindo Mário Soares, requereram um inquérito parlamentar sobre as alegadas «ilegalidades e irregularidades na RTP e no Diário Popular».

Nos termos do requerimento, deveriam ser ouvidos os conselhos de informação, o Conselho de Imprensa e os conselhos de redacção.

Quanto ao Diário Popular, as perguntas do PS versavam eventuais casos de censura e de intimidação a jornalistas.

A 20 de Novembro também o PCP requereu a realização de um inquérito parlamentar sobre a comunicação social estatizada.

Ao justificar a sua iniciativa, os deputados comunistas afirmaram: «A situação que se verifica actualmente nos órgãos de comunicação social estatizados é marcada pelo total desrespeito pelos princípios constitucionais e legais em matéria de pluralismo de opiniões e independência perante o Governo e a Administração Pública. Paralelamente, são totalmente ignorados e desprezados os direitos, liberdades e garantias dos respectivos profissionais. Tal situação é o resultado da politica levada a cabo pelo governo AD, política que coloca como principal objectivo controlar, manipular e dirigir a comunicação social do Estado e fazer dela um instrumento de propaganda oficial do Governo.»

1.4.1.5 — Açores

Em comunicado emitido a 25 de Fevereiro, o PCP acusou os órgãos de informação da Região Autónoma dos Açores de «falta de democraticidade no tratamento que dão às diferentes forças políticas».

1.4.1.6 — Campanha eleitoral

A candidatura da APU pelo distrito do Porto anunciou em 10 de Outubro a intenção de reclamar junto da Comissão Nacional de Eleições contra o que classificou de «actuação aberta e frontal ilegalidade de O Primeiro de Janeiro durante a campanha eleitoral».

1.4.2 — Madeira

O presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, manifestou-se em Janeiro favorável a uma «mudança» na comunicação social estatizada, que considerou «parcial e de má qualidade».

1.4.3 — Associação de escritores

A 26 de Maio a Associação Portuguesa de Escritores pronunciou-se sobre a situação na comunicação social, declarando que «a liberdade de expressão, uma das mais significativas conquistas de Abril, está em perigo».

Os escritores referiam naquele documento a «arbitrariedade anticonstitucional que representam os permanentes actos de censura, a perseguição a profissionais da palavra na RTP, na RDP e em muitos jornais estatizados».

1.4.4 — Conselhos de Informação

Mas não só os organismos sindicais e representativos dos trabalhadores, as estruturas partidárias e as forças sociais teciam críticas à política governamental para o sector. Pontualmente, também os conselhos de informação chamavam a atenção do Governo para certas irregularidades, ou mesmo «ilegalidades», cometidas no âmbito da sua actividade.

O Conselho de Informação para a Imprensa, por exemplo, por mais de uma vez se queixou de não ter sido consultado sobre questões como o futuro de O Século, logo em Janeiro, ou a nomeação de nova direcção para O Comércio do Porto. Do mesmo modo, o Conselho de Informação para a Imprensa considerou «ilegais» as nomeações de Francisco Sousa Tavares e Rodolfo Iriarte para os cargos de director e director-adjunto de A Capital, de que haviam sido afastados em Dezembro de 1979. Neste caso, o conselho de gerência da EPNC justificou a sua decisão afirmando que se tratava de um «acto de revogação» que tinha por efeito «anular todas as consequências do acto revogado». «O único processe de assegurar a plena eficácia do acto revogatório», dizia o conselho de gerência da EPNC, «seria, como foi, promover o regresso daqueles dois senhores às respectivas funções.»

A partir de Março, quando tomaram posse os novos representantes dos partidos nos conselhos de informação, a actividade destes órgãos ficou, de certa maneira, bloqueada, ou, pelo menos, bastante prejudicada. Com efeito, na sequência das eleições legislativas intercalares de Dezembro de 1979 e dos ajustamentos a que foi necessário proceder, os partidos da AD e os da oposição ficaram com igual número de votos. Até então os primeiros tinham onze votos e os segundos quinze. O empate levaria a que grande parte das reuniões se tornassem inconclusivas. Foi o que se passou, a título de exemplo, na sessão de 30 de Abril destinada a apurar se no Diário Popular se verificavam ou não actos de censura. A oposição sustentou que sim, enquanto a AD defendeu o contrário.

Situação idêntica se observou em Julho, quando o trissemanário Mundo Desportivo foi suspenso. Os representantes da oposição manifestavam o receio de que a suspensão temporária se tornasse definitiva; os da maioria disseram que não havia motivos para tais receios.

Não raras foram também as ocasiões em que as reuniões se não realizaram ou não tomaram deliberações por falta de «quórum» intencionalmente provocada, como sucedeu em Setembro, ainda a título de exemplo, quando o Governo pediu parecer sobre a nomeação de Fialho de Oliveira para vogal do conselho de gerência da ANOP.

1.5 — Entraves ao exercício da utuhuAu 1.S.1 — PJ Impede reportagem fotográfica

Os agentes da Polícia Judiciária que receberam Júlio Regadas na fronteira de Valença em 11 de Fevereiro forçaram o repórter fotográfico Manuel Fontes, do Jornal de Notícias, a entregar o rolo de fotografias com que registara o acontecimento.