¡3 DE JANEIRO DE 1988

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participar do jornal à Procuradoria-Geral da República. Em causa estava a primeira página do Correio da Manhã, de 7 de Dezembro, que, segundo a CNARPE e a Comissão Nacional de Eleições, constituiu violação da Lei Eleitoral.

Os queixosos consideravam que a manchete do Correio da Manhã no dia em que decorriam as eleições presidenciais constituía um apelo ao voto no general Soares Carneiro, obtido através de um curioso efeito gráfico. O título principal era: «Vamos votar no primeiro». O antetítulo (em corpo reduzido): «Para evitar transtornos e despesas com um segundo escrutínio». Ao lado direito da página, junto à manchete, lia-se: «Fotos dos seis candidatos colocados pela ordem nos boletins de voto». Abaixo, na vertical, as respectivas gravuras. O primeiro candidato era o general Soares Carneiro, cuja foto vinha publicada no enfiamento do título principal.

O «truque» era evidente: o apelo «Vamos votar no primeiro» tanto poderia referir-se ao primeiro escrutínio (se lido em função do antetítulo) como ao primeiro candidato dos boletins de voto (se interpretado em função da foto e do título ao lado). Tudo indica que o jornal apostou, intencionalmente, na ambiguidade.

A vereação da Câmara Municipal de Setúbal informou em 2 de Abril que ia proceder judicialmente contra o Correio da Manhã. Este matutino de Lisboa publicou uma notícia em que o presidente e o tesoureiro da Câmara Municipal de Setúbal eram responsabilizados pelo desvio de 2000 contos.

A Câmara esclareceu que foi uma ajudante da tesouraria, que já confessara o seu acto, quem procedeu a uma transferência ilícita daquela verba para encobrir desvios de dinheiro que vinha efectuando desde há muito.

2.7.B — Portugal Ho/e

João Gomes, director do matutino Portugal Hoje, foi processado em finais de Agosto por alegada «ofensa à honra e à consideração» do Secretario de Estado das Finanças Alípio Dias num editorial em que este era citado como envolvido «em processos financeiros obscuros». O julgamento decorreu em Janeiro de 1981 e João Gomes foi absolvido.

2.7.10 — Expresso

Uma empresa têxtil de Roufe, Guimarães, a SOME-LOS, anunciou em 16 de Abril um processo judicial contra o Expresso. Este semanário indicava a SOME-LOS, numa notícia sobre a evasão fiscal, como um caso flagrante de dívidas à Previdência: 180 000 contos. A empresa divulgou um comunicado em que reproduz uma certidão da Caixa de Previdência da Indústria Têxtil declarando que a SOMELOS não deve qualquer quantia e que as suas contribuições têm sido pagas nos prazos regulamentares.

2.7.11 — Diário Popular

A jornalista Maria Armanda Reis foi absolvida em 15 de Maio no julgamento resultante de um processo movido pela Associação Nacional de Farmácias, que a acusou de ter posto em causa o bom nome da Asso-

ciação, ao referir-se, em artigo publicado no Diário Popular, à «forma fraudulenta como os medicamentos aumentam de preço através da revalidação ilegal das embalagens».

2.7.12 — Livro de cartoon

Foi anulada pelo tribunal da relação a sentença que condenara o «cartoonista» Augusto Cid ao pagamento de uma indemnização de 250 contos ao Presidente da República pela publicação do livro Superman. A decisão do tribunal deu provimento ao recurso apresentado por Augusto Cid.

2.8 — Deontologia dos jomafstas — normas internas 2.8.1 — Certeira profissional

Na primeira semana de Janeiro o Sindicato dos Jornalistas revelou que iria começar a emitir a carteira profissional aos seus sócios. O Regulamento da Carteira Profissional gerou alguma controvérsia e o deputado do PSD Ângelo Correia pronunciou-se contra a atribuição ao Sindicato da competência para passar o documento de identificação dos jornalistas portugueses.

«Não defendemos princípios corporativos», disse, «e por isso vamos propor, pelo menos, uma alteração ao Regulamento da Carteira Profissional dos Jornalistas, precisamente a que se refere à entidade competente para a passar.»

Em resposta a estas declarações, proferidas a 23 de Janeiro, o Sindicato afirmava no dia seguinte, em comunicado: «A passagem da carteira profissional pela organização sindical não deriva do Regulamento da Carteira, mas do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Assembleia da República com o voto favorável do PSD e cuja revisão não há notícia de que esteja em causa.»

A direcção sindical acrescentava que, em face dos problemas colocados pelo anúncio do pedido de ratificação do Regulamento da Carteira Profissional, «o assunto foi tema de um encontro com o Secretário de Estado da Comunicação Social» e justificou pedidos de audiência a todos os grupos parlamentares, mas até agora o Grupo Parlamentar do PSD não fixou data para a reunião solicitada.

O Sindicato dos Jornalistas dizia a terminar o seu comunicado que, «no cumprimento da lei, continuará a organizar os processos para a passagem da carteira profissional a sócios e não sócios».

Em 12 de Fevereiro a deputada do PSD Adelaide Paiva garantiu a uma delegação do Sindicato dos Jornalistas que não estava em causa a entidade que deve passar a carteira profissional. Segundo um porta-voz sindical, a opinião do PSD é a de que a carteira profissional dos jornalistas deve ser passada pelo Sindicato, como consta do respectivo regulamento aprovado no Parlamento.

No dia 8 de Abril o Sindicato procedia à entrega das primeiras 80 carteiras profissionais, após quinze anos de interrupção. A cerimónia foi considerada «histórica» e acto «importante» para a dignificação da classe.