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II SÉRIE — NÚMERO 38

Requerimento n.° 320/V (1.a)-AC de 7 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação da Divisão Periférica do Registo de Dados do Instituto Nacional de Estatística, sediada em Tomar.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Considerando que:

a) Têm vindo recentemente a adensar-se referências e alusões algo difusas à eventual reconversão/desactivação da Divisão Periférica do Registo de Dados do Instituto Nacional de Estatística, sediada em Tomar;

b) Tais referências suscitam um clima generalizado de incerteza e instabilidade que prejudica a necessária motivação e confiança dos trabalhadores da citada Divisão:

requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, a prestação dos esclarecimentos considerados pertinentes sobre o assunto, designadamente no que toca aos seguintes aspectos:

1) Natureza, âmbito e objectivos do alegado projecto de reconversão/desactivação, enunciação das acções nele contidas, sua calendarização e resultados esperados;

2) Implicações, no funcionamento normal da Divisão em apreço, do referido projecto;

3) Medidas de salvaguarda dos direitos e legítimos interesses dos trabalhadores da Divisão de Registo de Dados de Tomar.

Requerimento n.° 321N (1.a)-AC de 11 de Dezembro de 1987

Assunto: Troço da estrada Erra-Montargil. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

O troço da estrada Erra-Montargil (da estrada nacional n.° 119 Coruche-Montargil) encontra-se desde há anos intransitável, apesar de a sua utilização permitir a redução em cerca de 20 Km da distância entre Couço e Santa Justa no trajecto Covilhã-Lisboa.

Tendo em atenção a sua importância, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Quando está prevista a beneficiação do troço referido e em que data a sua conclusão.

Requerimento n.° 322/V (1.«)-AC de 11 de Dezembro de 1987

Assunto: Participação do IPE no capital social da Sociedade Portuguesa de Distribuição ao Domicílio, L.da Apresentado por: Deputado Carlos Pinto e outros (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1 — O IPE — Instituto das Participações do Estado, S. A., constituiu, por escritura de 2 de Outubro de

1987, realizada no 9.° Cartório Notarial de Lisboa, a Sociedade Portuguesa de Distribuição ao Domicílio, L.da, com o capital de 4000 contos e com sede na Rua dos Navegadores, 16, rés-do-chão, Cascais.

A participação do IPE no capital social é de 1400 contos e o objecto da sociedade consiste na distribuição de produtos ao domicílio.

2 — Tendo em conta os objectivos de gestão económico-financeira e empresarial do IPE, designadamente os referidos nos estatutos, artigo 4.°, n.° 1 (atribuições, a participação nesta Sociedade), afigura-se-nos um passo, cujo alcance do ponto de vista de estratégia empresarial, não é facilmente alcançável sem informações complementares.

Acresce que um conjunto de questões se abrem relativamente a esta participação do IPE.

Algumas aqui se formulam:

Estará o IPE aberto à participação em iniciativas de formação de empresas, alargando o seu âmbito de intervenção no tecido económico?

Em caso afirmativo, quais os próximos passos, com a dimensão e âmbito da iniciativa ora referida?

Que importância o IPE, como holding do Estado, atribui ao sector de distribuição ao domicílio?

Que estudos foram efectuados conducentes à decisão e que resultados previsionais de exploração se esperam para os exercícios dos próximos três anos na sociedade ora constituída e participada pelo IPE?

Finalmente, tendo em conta a decisão de venda de participações do IPE, que vem sendo seguida até agora, significa a opção implícita na participação da sociedade ora constituída uma suspensão desta estratégia?

Requerimento n.° 323/V (1.e>-AC de 11 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação que se vive na Escola C + S de Santa Marinha do Zêzere e em todo o concelho de Baião. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação me informe sobre o seguinte:

1 — Sendo o concelho de Baião situado numa zona cinzenta, com difíceis meios de acesso (estradas quase florestais), grande dispersão de relevo de características muito específicas, tem a mais elevada taxa de insucesso escolar do distrito, pois ultrapassa os 50% nas repetências nas duas fases do ensino primário.

2 — É tanto assim que um número elevado de professores se têm recusado a ir lá. No ano lectivo transacto, para um total de 81 lugares vagos foi necessário recorrer à colocação de 232 (!) professores, verificando-se vários casos em que só o 14.° ou 16.° (e, um deles o 23.°!!!) acabou por ocupar o respectivo lugar.

3 — Apesar de um dispêndio anual de 23 000 contos em transportes escolares, feitos pela autarquia, sem receitas próprias, um bom número de crianças, de adolescentes e jovens que frequentam a Escola C + S da