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II SÉRIE — NÚMERO 39

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Locai e Ambiente sobre o projecto de lei n.B 88/V (medidas para a recuperação da Brandoa).

I — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República no dia 6 de Novembro de 1987 o projecto de lei n.s 88/V, que visa a tomada de medidas para a recuperação da Brandoa e que baixou à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

II — De acordo com o disposto no referido projecto, pretende-se a recuperação urbanística da Brandoa através de um plano especial de intervenção urbana, com o apoio das autarquias locais e da administração central.

III — O projecto versa mataria de inesgotável urgência, porquanto, como lembra o seu preâmbulo: «A Brandoa, uma das oito freguesias do Município da Amadora, é ela própria um dos exemplos mais significativos do que é uma área crítica resultante da construção sem licenciamento.»

Pretende-se melhorar a qualidade de vida da população com o ordenamento adequado, com a construção de equipamentos sociais, ao mesmo tempo que se viabiliza o acesso ao mercado imobiliário.

IV — O projecto de lei cm análise não contende com qualquer disposição constitucional, pelo que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que a referida iniciativa está cm condições de ser debatida pelo Plenário.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1988.— A Relatora, Maria Santos.—O Presidente da Comissão, Amónio Guterres.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.

PROJECTO DE LEI N.s 148/V LEGALIZAÇÃO DA PRÁTICA DO NUDISMO Preâmbulo

«Um corpo nú brilhava nas areias — corpo ou pedra, pedra ou flor?» (Eugénio de Andrade, «Anunciação da alegria», Ostinato Rigore.)

Ao apresentar um projecto de lei para assegurar a livre prática do nudismo o Partido Ecologista Os Verdes pretende rasgar as hipocrisias e preconceitos sem razão que têm impedido até agora que nas coisas do direito se reflicta o que hoje é coisa adquirida, facto habitual no nosso país.

O que seria impensável há 30 anos (ou nem tanto ...) é hoje visível. Mudou-se por completo a face das nossas praias: é desejável que se dispa de preconceitos o nosso direito.

Perderam visivelmente terreno na nossa sociedade bolorentas concepções que sustentavam que o corpo linha que ser escondido, nem que isso fosse incómodo c desagradável. Quase acabou o tempo de fatos de banho que retiravam ao corpo o prazer do contacto directo com o sol, com o mar, com a Natureza.

Hoje os costumes são outros, as mentalidades também. Rompcram-sc muitas das inibições e receios que tolhem a assunção do próprio corpo. Crescentemente, as crianças são educadas de maneira bem diferente, começando, desde que nascem, a ter um contacto directo e saudável com os pais, que nüo escondem a sua nudez, como se de um castigo e

uma vergonha se tratasse. No fundo, fazer nudismo nas praias é um acto corrente para cada vez maior número de pessoas e um facto aceite.

Não se olha com reparo ou censura, assume-se sem preconceitos...

Era sobre as mulheres que recaíam as maiores censuras. Era nelas mais forte e intenso o sentir da vergonha. Graças aos importantes e significativos passos dados no sentido da sua emancipação, a mulher hoje vem assumindo o seu próprio corpo com naturalidade, liberta de preconceitos e tabus, não ocultando aquilo que outrora obedecia a estritas classificações que não deixaram sequer de incluir como zona de resguardo obrigatória, símbolo do pudor ou devassidão, a delicada parte anatómica que dá pelo nome de ... tornozelo.

Também aqui as novas concepções significam que os homens se têm vindo a emancipar, libertando-se (com algumas ambiguidades e hesitações) de peias que, afinal, a todos tolhem e limitam.

O projecto do Partido Ecologista Os Verdes visa permitir a cada um uma expressão livre, sem limitar ninguém, sem impor a quem quer que seja um nudismo cuja prática pública (da outra não se cuida!) deve assentar numa escolha própria. Opte cada um por ser nudista ou não. Não veja a nudez quem a não queira ver.

Isto corresponde ao que se passa hoje entre os muitos milhares de nudistas portugueses e contrasta fortemente com doentias curiosidades de certos «mirones» (que tantas vezes pousam o binóculo para fazer farisaicas censuras e críticas ao nudismo c clamar contra a dissolução dos costumes).

Por isso se defende no projecto que as áreas de nudismo estejam devidamente sinalizadas para que as pessoas que o queiram praticar sejam respeitadas e possam fazê-lo sem terem de se sujeitar a cenas tão caricatas como a atrás referida.

Por outro lado, aquelas que não queiram fazer nudismo também serão respeitadas, não tendo de se submeter a situações que, por uma razão ou outra, ofendam a moralidade a que prestam tributo.

A prática, aliás, tem vindo a ser esta. Em muitas praias .. há zonas que já são utilizadas pelos nudistas, sendo tal facto do domínio público. Aqueles que não queiram despir-se evitam-nas e deste modo se evitam igualmente situações desagradáveis de conflito.

O projecto do Partido Ecologista Os Verdes não confere às pessoas nenhum direito novo. Apenas se quer contribuir para a ultrapassagem de conflitos e incompreensões quanto ao exercício de um direito. Esses conflitos só podem resultar, aliás, de uma distorcida interpretação do novo Código Penal, que não penaliza o nudismo a que o projecto se refere. O Código Penal de forma alguma pode ser lido à luz das velhas ideias que presidiram às sociedades do século Xix, com os seus caducos conceitos de imoralidade, as vitorianas crispações quanto ao sexo e os poeirentos pudores traduzidos numa ocultação das realidades do corpo, na vergonha do corpo, na sua classificação em partes proibidas c partes nobres, como atrás se sublinhou.

É absolutamente de afastar qualquer confusão —só alimcntávcl por mentes retrógradas— entre nudismo, como livre expressão das pessoas e forma de ligação à Natureza, c exibicionismo, o ultraje ao sentimento geral do pudor ou da moralidade sexual, que constituem crimes (artigo 212." do Código Penal).

Embora aluda, em geral, à livre prática do nudismo, é bom de ver que o projecto está longe de pretender ser o código do nu.