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II SÉRIE — NÚMERO 39

apresentam o seguinte projecto de deliberação:

1 — É constituída uma Comissão Eventual para Análise da Situação do Sector Empresarial do Estado.

2 — A Comissão concluirá os seus trabalhos no prazo de seis meses após a tomada de posse.

3 — A Comissão será assessorada por dois técnicos devidamente qualificados, que a apoiarão no apuramento e processamento de informações e na elaboração do relatório.

4 — A Comissão solicitará ao Governo que lhe forneça, em tempo útil, os elementos disponíveis sobre empresas públicas necessários para o seu trabalho.

5 — A Comissão terfá a seguinte composição:

PSD — dezasseis deputados; PS — sete deputados; PCP — três deputados; PRD — um deputado; CDS — um deputado; Os Verdes — um deputado; ID — um deputado.

Os Deputados: Silva Lopes (PRD)—Jorge Sampaio (PS) — Carlos Brito (PCP) — Maria Santos (Os Verdes) —João Corregedor da Fonseca (ID).

VOTO DE CONGRATULAÇÃO N.fi 16/V

No passado dia 13 de Dezembro o Futebol Clube do Porto conquistou cm Tóquio a Taça Intercontinental. Ao sagrar-se campeão do mundo de clubes, o Futebol Clube do Porto deu a Portugal e à Europa um título jamais alcançado por uma equipa portuguesa, o que prestigia de forma extraordinária o desporto nacional.

A 13 de Janeiro o Futebol Clube do Porto, que já vencera a 27 de Maio de 1987 a Taça dos Clubes Campeões Europeus, conquistou a Supertaça Europeia de Futebol, cometendo a proeza inédita, a nível internacional, de ganhar os três títulos na mesma época desportiva.

Reconhcccndo-o com a maior alegria e orgulho, a Assembleia da República congratula-se com estes justíssimos triunfos e felicita vivamente os dirigentes, jogadores e técnicos do grande clube nortenho pelo excepcional trabalho que vêm desenvolvendo c de que estes feitos são a merecida e natural consequência.

Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1988.— Os Deputados do PSD: Manuela Aguiar—Adérito Campos—Nuno Deleure — Carlos Encarnação— Vieira Mesquita—Maria Conceição Pereira — Daniel Bastos— Luís do Amaral—Luís Martins—António Matos— Vasco Miguel—Reinaldo Gomes—José Amaral.

Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Pescas de Outubro a Novembro de 1987

1 — Outubro

A Comissão reuniu nos dias 16, 21 c 28, com 23, 22, e 9 presenças, respectivamente.

Procedeu-se à eleição da mesa.

Criou-se a Subcomissão Permanente de Pescas.

Foram constituídos grupos de trabalho para analisar c preparar os projectos de lei entrados com vista a poderem ser agendados para discussão cm Plenário.

Nos dias 24 e 25 esteve presente na Conferência sobre a Reforma Agrária, para a qual foi convidado o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas.

No dia 28 a Comissão deslocou-se ao vale do Mondego e teve um encontro com agricultores do vale do Liz, em Leiria.

2 — Novembro

A Comissão reuniu nos dias 4, 11, 18, 24, 25,26 e 27, com 19, 18, 20, 18, 21, 21 e 14 presenças, respectivamente.

Foram distribuídos pelos diversos grupos de trabalho os projectos de lei:

N.9 35/V — Acesso à propriedade e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros (apresentado pelo PCP);

N.° 39/V — Lei de Bases do Sistema de Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Florestal (apresentado pelo PS);

N.e 40/V — Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal (apresentado pelo PS);

N.9 4 l/V — Baldios (apresentado pelo PS);

N.9 42/V — Lei do Arrendamento Florestal (apresentado pelo PS);

N.9 43/V — Incêndios Florestais (apresentado pelo PS);

N.9 44/V — Lei das Transacções Fundiárias de Terrenos de Vocação Florestal (apresentado pelo PS); N.9 64/V — Baldios (apresentado pelo CDS).

Foi apresentado o relatório referente à visita efectuada ao vale do Mondego e ao encontro tido com agricultores do vale do Liz.

Deliberou-se no sentido dc as audiências passarem a ser concedidas às terças-feiras e quintas-feiras.

Houve trocas dc impressões em relação à produção de tomate, na sequência das quais foi deliberado convidar o Sr. Secretário dc Estado da Agricultura a reunir-se com a Comissão a Hm de tomar conhecimento da situação existente neste e noutros sectores.

Foi enviado um ofício ao Sr. Minisrtro da Agricultura e Pescas sobre os projectos enviados para Bruxelas em 1987.

Foram debatidos problemas relacionados com a implementação dos mercados de origem e com a Rede Nacional de Abate, lendo sido apresentado um relatório no qual se faz o levantamento, concelho a concelho, do abate dc animais para consumo.

Constitui-se um grupo de trabalho para análise e parecer sobre tudo o que com a Comissão se relacione e conste do Orçamento do Estado.

No dia 26 esteve presente na Comissão o Sr. Secretário de Estado das Pescas, lendo sido debatido o Orçamento do Eslado no tocante ao sector das pescas.

No dia 27 procedeu-se também ao debate do Orçamento do Estado no que se refere aos sector da agricultura, tendo estado presentes os Srs. Ministro da Agricultura e Pescas, Secretário dc Eslado Adjunto do Ministro da Agricultura e Pescas e Secretário de Estado da Agricultura.

Foram concedidas audiências à Associação dos Produtores de Tomate do Ribatejo e à Sociedade Esculquense.

Palácio de São Bcntov 16 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Comissão, Álvaro Brasileiro.