22 DE JANEIRO DE 1988

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tarifas regulares, que são, obviamente, mais elevadas devido aos custos produzidos pela regularidade das linhas e do serviço necessário a prestar ao Pais; e) O pressuposto da alínea d) seria conseguido pelo controle que sempre seria feito pela TAP sobre a Air Atlantis.

2 — Contudo, pelas recentes decisões do conselho de gerência da TAP, a Air Atlantis passará a ter uma actuação independente nas vendas e imagem e o seu plano de exploração «será de livre concorrência, excepto nos sectores da rede da TAP em que haja acordos com outras transportadoras a respeitar» (estrangeiras, obviamente).

Esta orientação obedece a um plano estratégico com duas fases:

a) A primeira com início em 1 de Janeiro de 1988;

b) A segunda fase com início em 1 de Janeiro de 1989, se os resultados da primeira forem favoráveis à Air Atlantis.

3 — Por declarações do Governo e do presidente do conselho de gerência da TAP, esta cederá 49% do capital da Air Atlantis ao sector privado.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, urge formular ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:

a) Atendendo ao recente acordo da CEE sobre liberalização do transporte aéreo, a TAP, para além das companhias aéreas estrangeiras, ainda vai ter mais um concorrente nos seus mercados tradicionais, com o desvio dos passageiros do tráfego regular para o tráfego charter?

b) Qual o interesse para a TAP, empresa pública, em ter criado com os capitais públicos um concorrente privado (embora com capitais mistos)?

c) É verdade que a TAP teve custos com serviços prestados à Air Atlantis não reembolsados superiores a 1 milhão de contos em 1986?

d) Caso afirmativo, por que apresentou a Air Atlantis um resultado positivo de exercício de 300 000 contos antes dos impostos?

e) Qual o ganho para o País com esta concorrência enviesada, face aos grandes operadores estrangeiros, como a British Airways, Luftansa e KLM?

f) A orientação dada pelo conselho de gerência da TAP ao caso da Air Atlantis tem o apoio do Governo?

Requerimento n.° 377/V (1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Escola Preparatória de Santa Iria de Azóia. Apresentado por: Deputados Jorge de Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP).

A Assembleia Municipal de Loures aprovou, por unanimidade, em reunião realizada no dia 17 de Dezembro corrente, uma moção em que são reclama

das medidas urgentes por parte do Ministério da Educação no sentido da construção da Escola Preparatória de Santa Iria de Azóia. De acordo com o texto da moção aprovada:

De análise das condições de acesso ao ensino preparatório dos jovens residentes na freguesia de Santa Iria de Azóia resulta claro que:

Desde 1977 que os órgãos autárquicos da freguesia têm vindo a chamar a atenção do Governo para a necessidade de proporcionar a todos os jovens residentes na área da freguesia e com idade para frequentarem o ensino preparatório as condições que lhes permitam ter acesso facilitado a essa fase de ensino obrigatório e frequentá-lo com perspectivas de sucesso;

As condições mínimas para tal estão, sem dúvida, relacionadas com a construção de uma escola do ciclo preparatório na área da freguesia;

A população em idade escolar para frequentar o ciclo já há muitos anos justifica a construção daquela escola na freguesia. O crescimento do número de habitantes que se tem verificado nos últimos anos toma absolutamente indispensável, na perspectiva dos órgãos autárquicos, que tal necessidade seja satisfeita, e tudo tem sido feito no âmbito das suas competências para a sua concretização;

Desde 1982 que o Município de Loures indicou à Direcção-Geral de Equipamento Escolar um terreno com as condições topográficas, de localização e de acessibilidade exigidas para a sua construção;

Desde 1983 que vários membros dos sucessivos Governos têm prometido o início dessa construção e que a Direcção-Geral de Equipamento Escolar a tem inscrito nos seus programa de execução anual. Nenhuma dessas promessas foi cumprida e os programas de construção foram sucessivamente alterados;

Tal situação demonstra a mais profunda insensibilidade face à necessidade de aproveitamento integral das capacidades e virtualidades dos jovens que habitam a freguesia de Santa Iria de Azóia. Graves prejuízos para o seu aproveitamento escolar são causados pelas incomodidades e transtornos que lhes são infligidos diariamente, devido às grandes deslocações e perdas de tempo a que são obrigados e à consequente insegurança a que estão expostos;

Numerosas situações de insucesso escolar, com atraso evidente no prosseguimento dos estudos e na preparação profissional, estão a ser criadas aos jovens desta freguesia, na sua grande maioria oriundos de famílias operárias;

O atraso no lançamento da empreitada da construção da Escola Preparatória de Santa Iria de Azóia configura uma posição de classe e de favoritismo político na execução dos planos de construção escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação.