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II SÉRIE — NÚMERO 40

região, que congrega cerca de 60 000 habitantes nas freguesias de Alcabideche e São Domingos de Rana. O que está em causa, neste momento, é o modo como esta força está instalada. O Posto está instalado numa exígua vivenda de piso térrio, com quatro pequenas divisões assoalhadas, roídas pela humidade. A camarata está instalada em condições verdadeiramente sub--humanas. Não há espaço de convívio, o refeitório (se assim se pode chamar ao pequeno cubículo utilizado) é ao mesmo tempo «sala» de instrução. Os cidadãos são recebidos no hall, uma vez que a sala remanescente está ocupada com o gabinete do comando.

Face à situação descrita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a avaliação do Governo da situação em que encontra o Posto da Guarda Nacional Republicana em Alcabideche?

2) Estão previstas medidas para a resolução do problema? Em caso de resposta afirmativa, que medidas em concreto e qual o prazo previsto para a sua concretização?

Requerimento n.° 367/V (1.a)-AC de 22 de Dezembro de 1987

Assunto: Iluminação dos acessos e zona circundante da

Escola Secundária de Carcavelos. Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e Rogério

Moreira (PCP).

Em visita que recentemente efectuámos ao concelho de Cascais tivemos oportunidade de verificar no próprio local as deficientes condições de iluminação da zona circundante e dos acessos à Escola Secundária de Carcavelos.

A situação actual está a motivar justas preocupações de professores, alunos e pais, porquanto se presta à actuação de bandos de indivíduos estranhos à Escola, que perturbam a segurança de todos os que trabalham naquele estabelecimento de ensino, com especial relevância para os estudantes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, informação completa sobre as diligências efectuadas, em curso ou previstas para a resolução do grave problema acima referido.

Requerimento n.° 368/V (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa FACAR.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A empresa FACAR — Fábrica Nacional de Tubos Metálicos, situada em Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, emprega actualmente 950 trabalhadores. Neste momento, os trabalhadores têm três meses de salários em atraso.

A empresa tem a energia eléctria cortada por dívidas à EDP.

Esta situação afecta cerca de 4000 pessoas; existem famílias cujos elementos, trabalhando todos na empresa, enfrentam graves dificuldades.

Há também empresas na zona que passam por dificuldades devido à situação da FACAR, o mesmo acontecendo com o comércio local, que, como é óbvio, é gravemente afectado.

A empresa tem uma boa carteira de encomendas, tem bons técnicos e boa maquinaria, isto é, tem todas as condições de recuperação e viabilização.

É necessário, contudo, um esforço da banca que possibilite a recuperação da empresa, garantindo assim não só os postos de trabalho, mas contribuindo também para o bom desenvolvimento da economia da região. •

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

1) Têm esses Ministérios algum estudo sobre a situação da empresa?

2) Pensam esses Ministérios desenvolver esforços para que sejam defendidos os postos de trabalho existentes nesta empresa, bem como a salvaguarda dos interesses e direitos dos trabalhadores?

3) Pensa o Ministério das Finanças, através da banca, desenvolver esforços no sentido de se conseguir urgentemente o processo de viabilização da empresa, como é da vontade da maioria dos accionistas?

Requerimento n.° 369/V (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1987

Assunto: Empresa SOCARMAR. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

As ORTs e trabalhadores da SOCARMAR vêem com apreensão o futuro da empresa.

Os investimentos, tão necessários à empres, têm sido sistematicamente adiados.

Neste momento, ou são concedidos o aluguer de dois cais, um em Alcântara e outro em Leixões, e a actividade da empresa poderá continuar sem grandes problemas, ou, não lhe sendo concedidos os referidos alugueres, a SOCARMAR atravessará certamente uma situação difícil.

Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério tomar alguma medida visando a resolução dos problemas acima referidos?

2) Em caso afirmativo, quais?