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II SÉRIE — NÚMERO 40

Requerimento n.° 373/V (1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Acordo sobre tarifas aéreas efectuado pelo

Conselho de Ministros da CEE. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Foi recentemente efectuado pelo Conselho de Ministros dos Transportes da CEE uma acordo sobre as tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados membros, partilhas de tráfegos, capacidades e procedimentos relativos a normas concorrenciais, que tem merecido do Governo e do presidente do conselho de gerência da TAP referências elogiosas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Qual a incidência deste acordo nas receitas da TAP?

2) Qual a previsão dos acréscimos de passageiros, carga e correio previstos para a TAP em consequência deste acordo?

3) Está a TAP preparada, em termos económico--financeiros, de infra-estruturas e frota, para enfrentar a concorrência das suas congéneres em consequência de tal acordo?

4) A concessão da quinta liberdade não acarretará mais prejuízos que proventos para a TAP e para o País?

Requerimento n.° 374/V (1.')-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Medidas a tomar pelo Governo relativas aos

incêndios no concelho de Arganil. Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).

No ultimo Verão, uma sucessão de pavores incêndios tomou conta da zona florestada do concelho de Arganil, esventrando-a, devorando-a em cerca de 50% da totalidade da área verde do concelho.

Foi um espectáculo dantesco a que assistiram habitantes e bombeiros, no qual perdeu a vida um homem e vários outros sofreram ferimentos.

Meses passados, as populações continuam a aguardar que lhes sejam satisfeitos os pagamentos devidos pelos prejuízos e não têm recebido novas nem recados das entidades que superintendem na matéria.

Mais ainda: convém dizer que não foram abertos estradões na serra, de mode a facilitar o escoamento da madeira queimada, que ainda se encontra na mata, e a combater futuros incêncios, que, infelizmente, não estão fora de causa.

A somar a tudo isto, não se conhece nenhum plano concreto para iniciar os trabalhos de reflorestação das matas, algumas das quais sofreram o segundo incêndio no prazo de cinco anos, o que eliminou esperanças de reflorestação natural.

Em síntese: a situação dramática vivida pelos povos de Arganil em Agosto de 1987 não mereceu do Governo outra atitude que não fossem palavras, palavras, palavras.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimenta-

ção, que me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1) Quando pensa o Governo pagar os subsídios devidos pelos prejuízos com a madeira queimada?

2) Que medidas está o Governo a tomar para abrir estradões e aceiros que permitam retirar a madeira queimada das matas?

3) Que planos existem para a reflorestação naquele concelho? Quando começarão os trabalhos?

Requerimento n.° 375/V (1.a)-AC d» 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação na Fábrica de Conservas de S. Pedro

(Vila do Conde). ©

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A Fábrica de Conservas de S. Pedro, situada em Vila do Conde, encontra-se paralisada desde o passado dia 10 de Novembro por falta de matérias-primas, alegando a empresa não ter dinheiro para comprar peixe.

São 130 trabalhadores que não receberam os salários de Novembro, o subsídio de Natal e tudo indica que não receberão o mês de Dezembro.

A empresa não tem falta de encomendas, tudo o que produz vende, nomeadamente para exportação. Os produtos são conceituados no mercado externo, e daí não haver dificuladade na sua colocação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Perante tal situação de injustiça para com os trabalhadores, pensa o Governo tomar medidas para que sejam pagas as retribuições aos trabalhadores e defendidos os seus direitos?

2) A Inspecção do Trabalho conhece a situação? Se conhece, qual foi a sua actuação perante esta ilegalidade?

Requerimento n.° 376/V (1.8)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação na Air Atlantis. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

1 — A Air Atlantis (AA) foi criada pela TAP com os seguintes pressupostos:

a) Racionalização dos custos;

b) Captar o tráfego aérea não regular (TNR) de e para Portugal, na medida em que a TAP só captava 10% do mesmo;

c) Impedir a proliferação de companhias aéreas não regulares, indesejáveis num país pequeno como Portugal;

d) Manter o controle do TNR face ao tráfego regular. Isto é, procurar-se o equilíbrio de forma que a TAP não fosse prejudicada nas