27 DE FEVEREIRO DE 1988

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IV — Conclusões

A Câmara Municipal de Portalegre não goza do direito de opção no caso de doação da Casa ou Palácio Amarelo.

Nota final. — Não queremos deixar de sublinhar que se nos afigura que a forma que revestiu a doação em causa mais não foi do que uma maneira subtil de transformar uma verdadeira venda em doação. Mas, como nada se pode provar, por uma lado, e, por outro, o prazo de 60 dias foi largamente ultrapassado, não resta senão aceitá-la pacificamente, lamentando, é certo, o tempo perdido.

O Vice-Presidente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 250/V (l.8)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), acerca da ampliação da Escola Preparatória C + S de Lagoa.

Em referência ao ofício n.° 723/87, de 25 de Novembro de 1987, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Filipe Abreu, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

A Escola Secundária de Lagoa está incluída no Despacho n.° 63/ME/87 (v. fotocópia anexa) (a).

Prevê-se a conclusão parcial em 16 de Agosto próximo.

2 de Fevereiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 254/V (l.8)--AC, da deputada Julieta Sampaio e outros (PS), sobre destacamentos de professores para as equipas do ensino especial 1987-1988.

Sobre o solicitado no ofício em referência, informo V. Ex.a de que a professora efectiva da Escola Preparatória de Oliveira de Azeméis Filomena Judite Brandão Ferreira da Silva Maia foi autorizada, por despacho de 25 de Setembro de 1987 do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro, a integrar a equipa de ensino especial de São João da Madeira.

4 de Fevereiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 258/V (l.8)--AC, da deputada Julieta Sampaio e outros (PS), acerca da situação de ruptura na Escola C + S de Custóias.

Em referência ao ofício n.° 732/87, de 25 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 10 645, de 30 de Novembro de 1987, cumpre-me comunicar a V. Ex.a que está incluída no Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias (Despacho n.° 63/ME/87, publicado no Diário da República, 2.8 série, de 16 de Janeiro de 1988) a construção da 2.8 fase da Escola Preparatória e Secundária de Custóias, cuja conclusão está prevista para 16 de Agosto de 1988.

Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 265/V (1.°)--AC, dos deputados Odete Santos, José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação do Tribunal de Instrução Criminal da Guarda.

Em referência ao assunto constante do requerimento acima mencionado, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — As instalações do Tribunal de Instrução Criminal da Guarda foram objecto de obras de beneficiação em 1987.

2 — A dificuldade de instalação dos tribunais de instrução criminal é comum a algumas das comarcas, dado que as instalações existentes não previam o alojamento destes serviços.

3 — Na elaboração do PIDDAC/88 foi prevista dotação para a instalação dos serviços do registo e do notariado noutro edifício, o que facilitaria a resolução do problema.

4 — Está este Ministério a analisar o assunto no sentido de resolver situações deste tipo com a maior brevidade possível.

4 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado. _

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 288/V (l.8)--AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a construção de uma escola preparatória e secundária em Casal de Cambra.

Em referência ao ofício n.° 814/87, de 3 de Dezembro, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento