27 DE FEVEREIRO DE 1988

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Relativamente à abertura da delegação aduaneira de Miranda do Douro vinte e quatro horas nos períodos de Natal, Páscoa e Verão, pela parte desta Direcção--Geral não há objecções a opor.

Todavia, para este horário se concretizar será necessário que do lado espanhol haja interesse numa abertura mais alargada.

Ora, dado que a Direcção-Geral das Alfândegas de Espanha levanta com uma certa frequência dificuldades a propostas de novas aberturas e ampliações de horários, torna-se difícil a esta Direcção-Geral, por esse facto, satisfazer os interesses das populações raianas.

Finalmente e de acordo com os resultados da reunião que teve lugar em Badajoz em 22 de Janeiro de 1988, entre esta Direcção-Geral, o Comando-Geral da Guarda Fiscal, a Direcção-Geral das Alfândegas e a Direcção-Geral de Polícia de Espanha, com vista à aprovação dos períodos e horários para funcionamento dos postos fronteiriços luso-espanhóis, foi acordado o seguinte horário comum para Quintanilha-Alcnices e Miranda do Douro-Torregamones:

1 de Outubro a 31 de Maio — das 7 às 21 horas; 1 de Junho a 28 de Julho — das 7 às 23 horas; 29 de Julho a 3 de Agosto — das 0 às 24 horas; 4 de Agosto a 30 de Setembro — das 7 às 23 horas.

Direcção-Geral das Alfândegas, 3 de Fevereiro de 1988. — Pelo Director-Geral, Orlando Ribeiro.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 409/V (l.a)--AC, do deputado Carlos Lage (PS), sobre a actualização das pensões dos reformados dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP).

Tendo presente o assunto acima referido, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que o processo de actualização das pensões dos ex-trabalhadores dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) está directamente relacionado com o facto de as revisões salariais ocorridas em 1986 e 1987 não terem resultado de qualquer acordo formal entre a empresa e os sindicados, mas de actos de gestão sancionados pelo então Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

Assim sendo, e uma vez que as tabelas resultantes daquelas revisões salariais não foram publicadas no, à época, Boletim do Trabalho e Emprego, o Centro Nacional de Pensões estava impossibilitado de proceder a actualizações das respectivas pensões, já que, à falta daquela publicação, se exigia o conhecimento oficioso das referidas tabelas salariais, mostrando-se, portanto, insuficiente a comunicação que, para o efeito, foi entretanto efectuada pela respectiva empresa.

Colocada a questão nestes termos e após diligências feitas junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a informação oficiosa sobre as revisões salariais de 1986 e 1987 apenas foi obtida, respectivamente, em:

20 de Novembro de 1987, através da Direcção--Geral do Trabalho, deste Ministério;

15 de Dezembro de 1987, através da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores.

Assim, neste momento, o processo respeitante às pensões dos ex-trabalhadores dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto está a ser objecto da respectiva actualização através do Centro Nacional de Pensões.

5 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 410/V (l.a)--AC, do deputado Arons de Carvalho (PS), sobre a promoção publicitária do Hospital de São Francisco Xavier.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Não se confirma a notícia publicada no semá-rio O Jornal, de 4 de Dezembro de 1987.

2 — Não houve nenhuma campanha de promoção publicitária, mas um alerta à população de que já estava aberto um terceiro pólo de urgência, que veio, tal como a experiência já demonstrou, a desconcentrar as urgências dos Hospitais de São José e de Santa Maria, as quais baixaram de forma significativa, permitindo cuidados de saúde mais eficazes e possível o salvamento de mais vidas humanas.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 420/V (l.3)--AC, do deputado João Cravinho (PS), solicitando informações relativas à elaboração do orçamento de despesas, controles orçamentais e relatórios de audi-toriais realizados em 1987.

1 — Por despacho de 20 de Janeiro de 1988, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento solicitou à Direcção-Geral da Contabililidade Pública e à Direcção--Geraí da Administração Pública informação sobre as matérias referidas em requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado João Cravinho, do Partido Socialista.

2 — Face às atribuições da DGAP, entende-se que a esta Direcção-Geral apenas é pedida informação sobre a alínea c) do aludido requerimento («Relatórios de auditorias de gestão realizadas em 1987»), sendo as restantes solicitações dirigidas à DGCP.

3 — Neste condicionalismo, cabe salientar que durante o 2.° semestre de 1987 — anteriormente a DGAP não tinha competência específica nesta matéria — foram efectuadas sete acções de «auditoria de gestão» (cedendo aqui por facilidade, na terminologia, que não se me afigura inteiramente correcta), cuja caracterização se faz, de forma sucinta, nos quadros em anexo.

À consideração superior.

Lisboa, 27 de Janeiro de 1988. — O Chefe de Divisão de Auditoria de Recursos Humanos, Júlio G. Casanova Nabais.