27 OE FEVEREIRO DE 1988

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e José Reis, do PS, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que o processo de intenção de despedimento colectivo formulado pela empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da, de Mozelos, está a ser objecto dos necessários estudos que habilitem a proferir a decisão que, a final, se afigurar mais correcta e legal.

9 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 489/V (1.")--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a atribuição de indemnização a um proprietário expropriado.

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, cumpre esclarecer o seguinte:

1 — O assunto objecto de requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho prende-se com a execução do despacho de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação de 18 de Outubro de 1984, referido no n.° 1 do requerimento n.° 489 do Sr. Deputado. Independentemente da eventual bondade das razões do requerimento, a verdade é que em 19 de Março de 1987 a actividade administrativa limitou-se a dar bom cumprimento àquele despacho:

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2 — O acto administrativo [despacho do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação de 8 de Outubro de 1984] já se consolidou na ordem jurídica e assenta no pressuposto de se concluir do processo que a expropriação era indevida, pelo menos, a partir de 1976, pelo que não se vê que se possa agora pôr em causa a orientação anterior.

3 — À comissão liquidatária do IGEF para pagamento nos termos legais, resultantes do deferimento (acções de estruturação fundiária).

4-

As razões do despacho estão, assim, ínsitas no seu próprio n.° 2, o despacho ministerial de 1984 constituindo um acto definitivo, executivo e constitutivo de direitos, um «caso decidido», vinculativo para a Administração.

3 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORTÁGUA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/V (l.a)-AL, dos deputados Afonso Abrantes e Raul Junqueiro (PS), sobre a construção da nova estação de caminhos de ferro de mercadorias vagão completo.

Em referênmcia ao vosso ofício em epígrafe, com o requerimento n.° 6, dos deputados do PS Dr. Afonso

Abrantes e Dr. Raul Junqueiro somos a informar o seguinte:

1 — Possui esta Câmara Municipal neste momento o projecto de terraplenagem, drenagem e pavimentação da zona de mercadorias vagão completo elaborado pela Direcção de Instalações Fixas da CP. Estamos nesta altura a projectar os acessos a esta zona para a concretização do projecto atrás referido.

2 — Conforme informação do Gabinete de Estudos e Desenvolvimento da CP, refere-se o facto de a Linha da Beira Alta estar actualmente a ser objecto de um programa integrado de reordenamento, numa prespec-tiva de a dotar com parâmetros de exploração característicos de uma grande linha internacional de caminho de ferro integrada na rede europeia de grande eixos ferroviários.

A estação de Mortágua não se encontra ainda estudada nesta óptica (referência a 23 de Fevereiro de 1987). Donde se conclui que esta Câmara Municipal de Mortágua, no que se lhe refere, está profundamente interessada em concretizar esta obra, ultrapassadas as dificuldades mais diversas que se têm colocado.

8 de Fevereiro de 1988. — O Presidente da Câmara, Bráulio Afonso de Sousa.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/V (l.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre

0 projecto para a Mata Nacional de Camarido.

1 — A Câmara Municipal mandou elaborar um projecto com vista à reorganização da área desmatada cedida ao Município onde há vários anos foi implantado um campo de futebol com o objectivo de nesse espaço instalar novas actividades de carácter desportivo para servir a população do concelho e os turistas que nos visitam.

O estudo, porém, está a ser objecto de análise por várias entidades, não tendo ainda sido tomada qualquer decisão sobre o assunto, já que se admite a hipótese de transferência do complexo para junto da estrada nacional n.° 13.

2 — Para a orla norte do pinhal está projectada a instalação do cais de atracação de um ferry-boat no único local onde o rio Minho pode oferecer condições de navegabilidade permanente àquela embarcação.

3 — Estes dois projectos são já do conhecimento de uma comissão parlamentar que em 1986 visitou o concelho e o local, tendo até elaborado um relatório sobre a matéria.

4 — Pela ORBITUR foi solicitada à Direcção-Geral do Património e à Direcção-Geral das Florestas a ampliação do seu parque de campismo, estando o assunto a aguardar o parecer de uma comissão criada por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

5 — Junto envio a V. Ex.a um mapa com a localização daqueles equipamentos (a).

Com os melhores cumprimentos.

10 de Fevereiro de 1988. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

(a) O mapa referido foi entregue ao deputado.