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II SÉRIE — NÚMERO 54

Ordem dos Médicos denuncia irregularidades no Restelo. (Documento n.° 31)

Um volumoso dossier, contendo diversa documentação indiciando irregularidades verificadas no Hospital de S. Francisco Xavier, foi ontem entregue pela Ordem dos Médicos à Procuradoria-Geral da República, Gabinete do Primeiro-Ministro e Ministra da Saúde.

Segundo apurámos, os dossiers foram ontem, quinta--feita, entregues àquelas entidades pelo secretário-geral do conselho nacional executivo da Ordem dos Médicos, António da Cunha, e baseiam-se em documentos enviados por um médico associado do organismo presidido por Machado Macedo.

A documentação entregue e que, segundo fontes por nós contactadas, se limita a referir factos e não emite qualquer juízo de valor, relaciona-se com acontecimentos já revelados em anteriores edições de O Jornal. Entre estes, merece destaque a polémica aquisição, sem concurso público, de equipamento informático para o Hospital do Restelo, a campanha publicitária de lançamento daquela nova unidade hospitalar e a adjudicação, também sem concurso público, da compra de serviços de refeição.

No cerne da polémica encontra-se o actual secretário de Estado da Administração de Saúde, Costa Freire, que antes de ter sido escolhido por Leonor Beleza para integrar a equipa dirigente do Ministério da Saúde, era director-geral da firma P. A. — Consultores de Gestão e Organização, L.da

Foi a esta empresa privada, cujo capital se reparte entre o Gabinete Técnico de Informática (GTI) Mava-lis Partex e P. A. Management, que o Ministério da Saúde recorreu em Fevereiro do ano passado para promover a abertura do novo hospital de Lisboa. A acção da P. A. não se limitou às onerações conducentes à abertura daquela unidade hospitalar, cabendo-lhe igualmente a tarefa de a promover, mediante o lançamento de uma campanha publicitária sem precedentes, no valor de 41 000 contos. Tal iniciativa ocorreu depois da inauguração do Hospital, a 24 de Abril, com a particularidade da proposta e da factura terem a mesma data, 16 de Julho, a escassos três dias das eleições.

Aliás, como oportunamente O Jornal revelou, a inserção dos spots publicitários iniciou-se a 17 de Julho, ou seja, o dia imediato à formulação da proposta e... apresentação da factura.

O nome de Costa Freire, enquanto director-geral da P. A., aparece igualmente na aquisição de equipamento informático, para o qual foram consultadas três firmas (GTI, PDL e EVENCO) com estreitas ligações entre si e a empresa de que era então responsável o actual Secretário de Estado da Administração de Saúde.

O facto de não ter havido concurso público para a compra de material que envolvia uma verba superior a 40 000 contos é, segundo apurámos, devidamente assinalado no dossier. Na opinião dos juristas consultados pela Ordem dos Médicos, o concurso público é obrigatório quando a aquisição de bens e serviços for de importância superior a 4000 contos e, sublinham aqueles peritos, o despacho que autoriza a dispensa do concurso não refere qualquer fundamento previsto pela lei.

A mesma prática foi seguida quando, a 30 de Março do ano passado, é apontada a necessidade de preparar

o Hospital para a sua abertura, e se solicita a dispensa de concurso público para o fornecimento de refeições, no valor de 75 000 contos.

Consultadas quatro empresas do ramo, mais uma vez a escolha recaiu sobre uma firma ligada à LISNAVE, de que também é associada a GASLIMPO, com capital na P. A., e nas empresas envolvidas no polémico «concurso» de aquisição de equipamento informático — GTI, PDL e EVENCO.

O dossier ontem entregue refere também a nomeação de pessoas ligas ao grupo P. A., algumas das quais transitaram para os serviços do Ministério da Saúde, ou dele dependentes, como o caso do actual director do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, Francisco Sampaio, ex-técnico superior da PDL.

Todo o processo que se tem desenvolvido no Hospital do Restelo tem sido marcado por numerosos incidentes, de que são espelho as sucessivas demissões e exonerações de responsáveis clínicos e da gestão.

No primeiro caso, está o afastamento compulsivo do director clínico e do serviço de cirurgia, Dr. Jorge Girão, a que se seguiu a apresentação do pedido de demissão, por solidariedade, de outros médicos, entre os quais a Dr.a Solange, directora dos serviços de anestesia.

Na gestão, para além de Ayres de Sousa e de Gomes da Silva, ex-presidentes de comissões instaladoras, foram exonerados vários administradores hospitalares, num processo marcado a determinada altura por «desinteligências insanáveis» com Costa Freire.

Por isso, aguarda-se, com curiosidade, o desenvolvimento de todo este caso, visto que não foram ainda tornados públicos os resulados de uma sindicância pedida a 14 de Outubro pelo ex-presidente da Comissão Instaladora, Gomes da Silva, e do inquérito entretanto anunciado pela Ministra ao «caso» do equipamento informático, de que foi encarregue a Inspec-ção-Geral de Saúde, e cujas conclusões Leonor Beleza recentemente prometeu divulgar.

Nuno Ribeiro (O Jornal, de 26 de Fevereiro de 1988.)

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Regimento

Artigo 1.° Composição

1 — A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é composta por 29 deputados, com a seguinte distribuição por cada grupo ou agrupamento parlamentar: 16 deputados do PSD, 7 deputados do PS, 2 deputados do PCP, 1 deputado do PRD, 1 deputado do CDS, 1 deputado do PEV e 1 deputado da ID.

2 — Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros deputados do mesmo grupo ou agrupamento parlamentar.

3 — 0 grupo ou agrupamento parlamentar a que o deputado pertença pode promover a sua substituição a todo o tempo.