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II SÉRIE — NÚMERO 58

carência tem vindo a acentuar-se devido à elevada componente tecnológica das novas indústrias, à modernização das indústrias tradicionais e ainda ao papel determinante que as novas tecnologias, como as da informação, desempenham nos processos produtivos.

Sabe-se, por outro lado, que o ensino oficial obrigatório é completamente omisso quanto à formação técnica e profissional — lacuna grave, de nefastas consequências para o desenvolvimento económico do País. Por isso, mais se sente a urgência de dotar Leiria de um estabelecimento que supra esta grave lacuna.

Dado que está em fase de instalação em Leiria o Instituto Superior Politécnico, parece aconselhável que a implementação do Centro de Formação Profissional se faça em coordenação com aquele de modo a obter-se um funcionamento integrado que valorize a qualidade dos cursos a ministrar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, ao Governo, através da Secretária de Estado do Emprego e Formação Profissional, que me informe do seguinte:

Em que situação se encontra o projecto de construção do Centro de Formação Profissional de Leiria?

Para quando está previsto o inicio da sua construção?

Requerimento n.° 726/V (1.a)-AC de 17 de Março de 198B

Assunto: Alienação de 67 fogos na Urbanização da Cei-ceira, no concelho de Monchique. Contenção de pla-fonds na concessão de crédito por parte da Caixa Geral de Depósitos.

Apresentado por: Deputado José Castel-Branco (PS).

Tem sido patente que não tem o Governo tido a preocupação de investir, na medida do necessário e muito menos do suficiente, em matéria de habitação social.

Neste campo, o poder local tem tido uma acção relevante e meritória. E neste sentido que medidas que contrariem esta acção, quer tomadas por omissão, quer activamente, se revestem de enorme gravidade, por serem mais um ónus para as populações, nomeadamente do interior, já tão castigadas pelo deplorável estado do parque habitacional.

Se, para além do mais, considerarmos as deploráveis condições em que se encontram as autarquias, considerada a magreza do FEF, a limitação dos plafonds da Caixa Geral de Depósitos no que respeita a crédito para habitação representa uma dificuldade acrescida e mais uma tentativa de limitação do poder local.

No caso vertente, no projecto promovido pela Câmara Municipal de Monchique e financiado pelo Instituto Nacional da Habitação, está a criar estrangulamentos financeiros insuportáveis para aquela autarquia. A Caixa Geral de Depósitos deferiu 38 processos de financiamento, no montante de 101 090 0003, só se tendo a esta data celebrado 10 escrituras (estas no montante de 28 620 000S), aguardando as restantes 28 autorizações de crédito na conta dos mutuários, tudo isto respeitando à primeira fase.

Na segunda fase de distribuição de fogos, já terminados, estão a dar entrada na Caixa Geral de Depósitos mais 27 processos, no montante previsível de 62 335 000S.

Considerando que a Câmara Municipal de Monchique tem em fase de acabamento mais 52 fogos na Urbanização de São Roque, é fácil compreender o estrangulamento financeiro a que a autarquia está sujeita, a manter-se a actual posição da Caixa Geral de Depósitos, ao arrepio com os acordos com o Instituto Nacional da Habitação.

Nestes termos, de acordo com as disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que me sejam fornecidos pelo Sr. Ministro das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1) O que aparenta ser uma limitação ou plafonds de crédito por parte da Caixa Geral de Depósitos para financiamento de habitação própria através de Instituto Nacional da Habitação provém de instruções específicas do Ministério das Finanças nesse sentido?

2) Se assim não for, devem-se os atrasos verificados à falta de capacidade operacional da Caixa Geral de Depósitos?

3) Está o Sr. Ministro das Finanças ciente das dificuldades que, num caso ou outro, está a criar a situação financeira da Câmara Municipal de Monchique?

Requerimento n.° 3/V (1.a)-RA de 17 de Março de 1988

Assunto: Património Natural dos Açores. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

No arquipélago dos Açores, o património natural encontra-se pouco degradado. São, no entanto, vários os exemplos que, a não serem tomadas medidas preventivas, poderão alterar esta situação, levando à destruição da fauna e flora endémicas:

A utilização intensiva das terras do litoral;

O excesso de pastagens e a elevada utilização de fertilizantes, trazendo problemas de contaminação dos solos e das águas;

A plantação de cedros, que está a ameaçar uma floresta de laurissiva existente na ilha Terceira e única no Mundo.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo Regional dos Açores a seguinte informação:

Que medidas pensa o Governo Regional dos Açores desenvolver para pôr termo a estas situações de ameaça ao património natural da região?

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 218/V (l.a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), e 315/V (l.a)-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a Escola Preparatória de Ermesinde.

Em referência ao ofício n.° 626/87, de 17 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com