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II SÉRIE — NÚMERO 65

Sem conhecimento da Câmara Municipal e, julgamos, da Direcçâo-Geral das Florestas, começou na área já cortada a plantar eucaliptos. Esta plantação tem sido feita de forma incorrecta, em cima de linhas de água e a cerca de 5 m de habitações, sem quaisquer taludes ou valas a fazer a separação.

Esta situação tem causado apreensão nos morado-res da zona, que receiam a repetição (com maior gravidade) do fogo ocorrido no Verão passado, que chegou a atingir as árvores dentro dos quintais vizinhos.

Embora ainda não tenha sido publicada a lei de condicionamento de plantação de eucaliptos anunciada na comunicação social, o comportamento do referido proprietário é proibido pelo Decreto-Lei n.° 28 039, de 14 de Setembro de 1937, que proíbe a plantação ou sementeira de eucaliptos a menos de 30m de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral das Florestas as seguintes informações:

Tem ou não essa Direcção-Geral conhecimento do

assunto acima referido? Que medidas pensa essa Direcção-Geral tomar para

pôr termo a esta situação?

Requerimento n.° 848/V (1.ª)-AC de 7 de Abril de 1988

Assunto: Cursos de formação do FSE, em Campo Maior.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

24 jovens de Campo Maior frequentaram cursos de formação (pedreiro, canalizador, pintor, serralheiro mecânico, etc.) através do centro de Artes Plásticas de Campo Maior ou da Câmara Municipal (de acordo com a informação que me foi prestada pelos mesmos).

Venciam 18 000$ por mês, mas a verdade é que só lhes foram pagos 10 000$, com a promessa de que receberiam o resto no final do curso.

Terminaram, há meses, os cursos e não lhes foi paga a diferença nem lhes foram entregues diplomas, não se sabendo por isso se tiveram aproveitamento nos cursos.

Por outro lado, não receberam subsidio de alimentação de um só dia.

Atendendo a que esta situação nos parece normal e face às contínuas afirmações do Sr. Ministro responsável quanto às transferências do emprego das verbas do Fundo Social Europeu, urge averiguar o que se passa de errado em todo o processo e atribuir as responsabilidades a quem as tem.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações, com carácter de urgência:

1) Tem o Ministério conhecimento deste caso?

2) Como e quando pensa o Ministério repor a legalidade?

Requerimento n.° 849/V (1.ª)-AC de 7 de Abril de 1988

Assunto: Instalações da PSP de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A PSP em Campo Maior está instalada no edifício da Câmara Municipal, ocupando parte substancial do mesmo.

A natural expansão dos serviços desta Câmara obriga que estes estejam já a funcionar em situação de exiguidade.

Nesta conformidade, seria de encarar com brevidade a construção de instalações novas para a PSP.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério construir novas instalações para a PSP em Campo Maior? Caso afir-mativo, para quando?

2) Na negativa, quais as justificações técnico--financeiras que levam a tal?

Requerimento n.° 850/V (1.ª)-AC de 7 de Abril de 1988

Assunto: Subsídio de 10% para renda de casa aos reformados da CP. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A partir de 1982, deixou a CP de pagar o subsídio de 10% referente à renda de casa dos ferroviários pertencentes à Caixa dos Ferroviários de 1927, apesar do sentido do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1985.

Ao que parece, existe um litígio entre o Centro Nacional de Pensões e a CP em termos do número dos trabalhadores fornecidos por esta à CNP, que atingiria o número de 12 000 trabalhadores.

Como o problema se nos afigura grave, uma vez que esses 12 000 trabalhadores estão a ser seriamente lesados há vários anos, é urgente, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Publicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:

1) Têm esses Ministérios conhecimento da questão?

2) Como e quando pensam resolver esta questão, que se afigura urgente devido à injustiça social que encerra?

Requerimento n.° 851/V (1.ª)-AC de 7 de Abril de 1988

Assunto: Abertura permanente da fronteira do Retiro. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A abertura definitiva da fronteira do Retiro é uma justa e antiga aspiração da população de Campo Maior.