16 DE ABRIL DE 1988

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A própria Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia já propôs à JAE o aluguer dos elevadores, assegurando, assim, o seu funcionamento. Mas a JAE ainda não respondeu.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através das Secretarias de Estado dos Transportes Interiores e das Vias de Comunicação, as seguintes informações:

1) Por que não se dipõe a JAE a mudar a posição, tendo em conta as posições da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e os problemas que resultam para a população da Afurada do encerramento dos elevadores da ponte da Arrábida?

2) Que justificações existem para a posição da JAE, tendo em conta que a Câmara Municipal já demonstrou ser possível evitar problemas decorrentes do trânsito de peões na ponte da Arrábida?

Requerimento n.° 864/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Utilização de verbas do PIDDAC/87 pelo

Hospital da Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Na cessão plenária de 8 de Abril de 1988 a Sr.8 Ministra da Saúde proferiu uma afirmação referindo que não compreendia como é que o Hospital da Universidade de Coimbra se queixava de não ter verbas para abrir serviços, nomeadamente o de anatomia patológica, e não utilizou como deveria cerca de 600 000 contos do PIDDAC/87.

Como tal afirmação contradita informações chegadas à Assembleia da República, nomeadamente as enviadas pela mesa da assembleia do sector médico dos HUC e as declarações públicas dos responsáveis do Hospital, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à comissão administrativa dos HUC, através do Ministério da Saúde, informações sobre:

1) Foram ou não utilizadas as verbas do PIDDAC/87 pelos HUC?

2) Qual o montante e quais os projectos não efectuados?

3) Quais as razões da sua não utilização?

Requerimento n.° 865/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, o envio da seguinte publicação:

Projecções Escolares da Zona Crítica Alentejana, ensino básico primário 1987-1988/1991-1992.

Requerimento n.° 866/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Casa do Povo de Odemira. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

O edifício da Casa do Povo de Odemira, infra-•estrutura de apoio social e cultural, encontra-se em estado de ruína.

Ora, existindo no PIDDAC para 1988 uma verba de 6000 contos para obras em casas do povo no distrito de Beja, requeremos ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem ou não conhecimento o Ministério do perigo público que oferece o edifício em causa?

2) Que medidas urgentes já tomou ou tenciona tomar o Ministério no sentido de recuperar aquela importante infra-estrutura da vila de Odemira?

Requerimento n.° 867/V (1.*)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Construção do quartel da GNR em Vila Nova de Milfontes.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

No Orçamento do Estado para 1988, Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro, encontra-se inscrita a verba de 15 000 contos para o ano de 1988 para a construção do quartel da GNR em Vila Nova de Milfontes.

Nos elementos fornecidos aos deputados pelo Governo, da dotação plurianual das verbas do PIDDAC, consta que foram gastos, até 1986, 2000 contos e, em 1987, 14 000 contos na construção do quartel da GNR em Vila Nova de Milfontes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Onde foram gastas as verbas de 2000 contos em 1986 e 14 000 contos em 1987?

2) Tendo já sido realizada a escritura de venda de parte do terreno e faltando a escritura de cedência gratuita da outra parte do terreno com a Câmara Municipal de Odemira, quando pensa o Ministério proceder ao concurso da construção do quartel da GNR de Vila Nova de Milfontes?

Requerimento n.° 868/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Ramal de Moura-Beja da CP. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP).

A população dos concelhos de Moura, Serpa e Beja foi recentemente alarmada por uma informação de que

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