16 DE ABRIL DE 1988

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A abertura permanente desta fronteira não só encurtaria o percurso Badajoz-Campo Maior como seria factor de desenvolvimento económico importante do concelho de Campo Maior.

Acresce que na zona fronteiriça já existem instalações para a Guarda Fiscal e demais serviços, além de existir ligação rodoviária a Campo Maior.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as razões que levam a manter a fronteira do Retiro encerrada?

2) Para quando a abertura da fronteira do Retiro com carácter de permanência?

Requerimento n.° 852/V (1.a)-AC de 8 de Abril de 1988

Assunto: Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto, em

São Brás de Alportel. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Já por diversas vezes questionámos os vários Governos acerca da situação em que se encontra esta unidade hospitalar.

De facto, dotado de razoáveis instalações e dispondo de pelo menos 100 camas disponíveis, que podem até passar para 124, a poucos quilómetros de Faro, esta unidade hospitalar continua a viver uma situação não só de indefinição como de claro desaproveitamento, situação grave quando se conhecem os inúmeros problemas que os serviços de saúde pública enfrentam no Algarve, cujo exemplo de rotura mais gritante é o Hospital Distrital de Faro.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Existe ou não um plano de estudo de aproveitamento desta unidade hospitalar? Em caso negativo, porquê? Em caso afirmativo, qual?

2) Existe ou não intenção desse Ministério de vender este precioso património, que para além das edificações existentes conta com uma área de 14 ha?

Requerimento n.° 853/V (1.a)-AC de 8 de Abril de 1988

Assunto: Estado de conservação da EN n.° 110, troço

Coimbra-Penacova. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

A EN n.° 110, ligando Coimbra a Penacova, era uma via de comunicação que, para além de servir o seu fim específico, juntava o de fazer parte de um circuito turístico importante na região.

O aumento do tráfego condicionado pelas novas ligações que a barragem da Aguieira veio proporcionar contribuiu para a degradação do pavimento.

Para além da acentuada degradação do estado do pavimento, associa-se o derrube de vários muros de protecção, tornando-se assim um perigo para a circulação de viaturas.

Nesta medida, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, informação sobre:

1) Conhece essa Secretaria de Estado o estado de degradação da via de comunicação referida?

2) Que medidas tem já propostas ou a propor para resolver tal situação?

Requerimento n.° 854/V (1.*)-AC de 8 de Abril de 1988

Assunto: Escola Preparatória de Arazede, no concelho

de Montemor-o-Velho. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Arazede, uma das vilas mais recentes do nosso país, não possui ainda os meios ideais para ministrar a escolaridade obrigatória à sua já significativa população estudantil.

A velha aspiração de construção de uma escola preparatória é plenamente justificada, quer pelo número de alunos, quer por tornar evitável deslocações para fora da vila, quer ainda por permitir descongestionar a Escola Preparatória de Cantanhede.

Na prossecução desta aspiração, a população de Arazede já dispõe dos terrenos necessários para a sua edificação.

Nesta medida, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, informações sobre:

1) É objectivo do Governo dotar a vila de Arazede com uma escola preparatória?

2) Se for essa a intenção, que planificação existe para a sua prossecução?

Requerimento n.° 855/V (1.")-AC de 8 de Abril de 1988

Assunto: Instalações da Faculdade de Economia da

Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Os atrasos na apreciação de projectos e tomada de resoluções acerca das futuras instalações da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra tornam-se preocupantes, em virtude dos prejuízos inerentes.

Tal situação tem revelado vários desencontros de posições, levando mesmo a que o conselho directivo da Faculdade escreva em comunicado (que se anexa):

Fica nítida a pretensão de um técnico da Direcção-Geral do Ensino Superior desprezar as decisões superiores, do Ministério, da Direcção--Geral dos Equipamentos Educativos, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e, sobretudo, do reitor da Universidade de Coimbra.