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II SÉRIE — NÚMERO 65

o conselho de gerência da CP — Caminhos de Ferro pretendia extinguir ou reduzir no ramal Moura-Beja, e vice-versa, duas automotoras.

As autarquias locais destes concelhos solicitaram já ao conselho de gerência da CP o esclarecimento deste assunto. No entanto, até esta data o conselho de gerência da CP não informou as referidas autarquias.

O ramal de Moura, conforme estudo da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, tem importância vital pelo serviço público que presta às populações e pelo seu potencial para suprimir ou atenuar características de subdesenvolvimento das zonas consideradas «desfavorecidas».

O movimento de passageiros das quatro estações do ramal de Moura ultrapassa os 140 000 anualmente, sendo predominante o serviço prestado a estudantes, à ligação das populações aos serviços de saúde, ao comércio e aos serviços concentrados da cidade de Beja. A 17.a Conferência dos Poderes Locais e Regionais da Europa, pela Resolução n.° 124, considera que uma nova gestão para os caminhos de ferro não pode nem deve esquecer a missão de serviço público que deve comandar qualquer decisão de extinção ou suspensão de ramais dos caminhos de ferro.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do conselho de gerência da CP, se confirma ou não a extinção ou redução do serviço de caminhos de ferro do ramal referido.

Em caso afirmativo, em que estudos assenta tal decisão?

Requerimento n.° 869/V (1.8)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Divulgação do Programa Interministerial de

Promoção do Sucesso Escolar. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Governo, tendo em vista a divulgação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar, editou recentemente uma brochura com o título Nova Escola — Geração de Sucesso.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar da referida publicação e que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual foi a tiragem da brochura acima referida?

2) A que entidades foi distribuída?

3) Qual foi o custo desta edição?

Requerimento n.° 870/V (1.')-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Grupo de trabalho para estudo da difusão da

cultura e língua portuguesas. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em recente entrevista a um semanário, o Ministro João de Deus Pinheiro, titular da pasta da Educação no X Governo Constitucional, referiu o facto de ter

criado um grupo de trabalho, «no âmbito da reforma do sistema educativo, que estudasse a forma de nós fazer-mos a difusão da língua e da cultura portuguesas».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado da Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a composição do grupo de trabalho acima referido?

2) Foi-lhe fixado mandato temporal para apresentação do(s) relatório(s)?

3) Foi apresentado algum relatório/proposta? Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo?

4) O grupo de trabalho mantém-se em funções? Caso a resposta seja afirmativa, solicito informação detalhada sobre projectos já apresentados, em curso ou previstos.

Requerimento n.° 871/V(1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Publicação do mapa de frequências, nos termos da Lei n.° 8/87, de 11 de Março. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Estão já ultrapassados os prazos previstos na Lei n.° 8/87, de 11 de Março, para publicação no Diário da República do mapa de frequências do espectro ra-dioeléctrico, nos termos previstos no artigo 7.° da mesma lei.

A manutenção desta situação (decorrente do incumprimento por parte do Governo desta lei da República) tem vindo a provocar justificado protesto e a suscitar interrogações quanto aos propósitos do Executivo sobre a matéria.

A situação é tanto mais intrigante, porquanto é conhecida uma versão do mapa de frequências disponíveis, a nível das coberturas nacional, regional e local (enviada à Assembleia da República pelos competentes serviços oficiais no final de 1986), que decorreria de acordos internacionais firmados pelo Estado Português.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o motivo do atraso na publicação do mapa de frequências no Diário da República? Para quando está prevista a respectiva publicação?

2) Há diferenças no mapa que o Governo se propõe publicar (que, de acordo com a comunicação social, já estaria elaborado) e aqueloutro enviado à Assembleia da República no final de 1986? Em caso afirmativo, qual a justificação para tal disparidade?

3) Tendo presente a necessária transparência de processos, requeiro, finalmente, que com urgência, me seja enviada cópia integral do referido mapa.

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