16 DE ABRIL DE 1988

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Referem ainda as populações os graves inconvenientes pela insuficiência de transportes públicos e pelos incómodos de prejuízos causados, com especial relevo para a população estudantil.

O abastecimento de água faz-se em duvidosas condições higiénico-sanitárias, preferindo muitos dos populares o recurso às antigas fontes de abastecimento.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Penacova as seguintes informações:

1) Para quando a melhoria dos acessos à povoação de Gondelim, nomeadamente no acesso à barragem da Raiva e na ligação à nova via que ligará a Carvalhos? Quais as datas previstas pela Câmara Municipal para tal?

2) Houve ou não propostas da Câmara Municipal à Rodoviária Nacional no sentido de propor melhoria das ligações rodoviárias a Gondelim? Se a resposta for afimativa, qual o teor e xlata das mesmas?

3) Quais as razões para a inexistência de um depósito e se foram ou não tomadas medidas higiénico-sanitárias quanto à qualidade e potabilidade da mesma?

MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/V (l.")-AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o sigilo das telecomunicações.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — Após pesquisa, verificou-se não existir na rede de Vale de Cambra posto telefónico em nome de A. J. Oliveira Pinto, L.da

2 — Detectou-se, sim, o posto telefónico n.° 43 074, registado em nome de A. J. Oliveira Pinto, classificado como residencial e instalado em 1 de Outubro de 1979.

3 — Desde a sua instalação nunca o referido posto foi desligado, tendo-se, contudo, registado sete reclamações na facturação e em duas delas assistido razão ao assinante.

4 — Em 1983, devido às reclamações verificadas, foi a linha da rede do citado posto ligada a um controlador de chamadas desde as 11 horas e 25 minutos de 14 de Julho de 1983 às 9 horas de 19 de Agosto de 1983, tendo, para o efeito, o assinante sido previamente informado do facto.

5 — Através das indicações obtidas no controlador de chamadas, verificou-se não existir qualquer anomalia nos equipamentos da estação telefónica interveniente no processo de contagem.

6 — Nos três últimos anos foram registadas pequenas avarias, reparadas no próprio dia da participação ou no dia seguinte.

7 — Outras informações não são acrescentadas por não confirmação da notícia contida no requerimento apresentado.

6 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 104/V (1.*)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), relativo ao Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — O Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias já se encontra publicado no Diário da República, 1." série, n.° 72, de 26 de Março de 1988, depois de um percurso normal para a complexidade do processo, desde a elaboração do diploma, ajustamentos do texto e conteúdo, apresentação formal, recolha de assinaturas dos ministros competentes em razão da matéria e, finalmente, agendamento e aprovação em reunião do Conselho de Ministros.

2 — Importando embora fazer publicar legislação complementar sobre a matéria, não se vislumbra que vá acontecer qualquer impedimento à aplicação prática do diploma nem frustrações por justa causa.

5 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Proposta ao requerimento n.° 280/V (1.")--AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre a Escola Secundária de Palmela.

Em referência ao ofício n.° 806/87, de 3 de Dezembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 03.104/87 desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Durante o corrente ano não se prevê a execução de obras de conservação e ou remodelação na Escola Preparatória de Palmela, bem como novas instalações.

2 — Não está prevista a construção de novas instalações para descongestionamento das actuais instalações da Escola Secundária de Palmela durante os anos de 1988 e 1989.

3 — Os montantes inscritos no Orçamento do ME para 1988 para reparação e manutenção de estabelecimentos de ensino não superior cujas instalações, devido à idade e outros factores, necessitam de cuidados constantes são os seguintes:

Orçamento dos estabelecimentos de ensino não superior 672 500 000S00

Orçamento da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos .................... -$-

Gestão do parque escolar (orçamento de funcionamento) 600 000 OOOJ00

PIDDAC.................. 1 200 000 OO0S00

Total......... 2 472 500 O00SOO