16 DE ABRIL DE 1988

1240-(13)

2) Está essa Secretaria de Estado a preparar uma solução que passe, nomeadamente, pela construção, a breve trecho, de uma estrada de cir-cunvalação a Almansil?

3) Em caso afirmativo, qual a previsão para o lançamento da obra e respectiva construção?

Requerimento n.° 880/V (1.')-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Abastecimento de água aos concelhos de Olhão, Faro, Loulé e São Brás de Alportel.

Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel-Branco (PS).

O Algarve tem acompanhado com empenho e interesse a progressiva implementação dos sistemas de aproveitamento hídrico do Sotavento e Barlavento, pese embora a sua relativa lentidão. Estes sistemas, quando concluídos, irão contribuir de forma muito positiva para suprir necessidades vitais da população, nomeadamente ao nível do abastecimento de água.

No entanto, os concelhos de Olhão, Faro, São Brás de Alportel e Loulé não são abrangidos nos projectos já conhecidos para aqueles dois sistemas. Com o aproximar da estação do Verão, e pese embora o Inverno que ora passou não tenha sido parco em chuvas, não podemos deixar de ver com apreensão a evolução da situação relativa ao abastecimento de água domiciliária destes concelhos.

Aliás, nesta parte da região algarvia o consumo de água ao domicílio provável ao longo de um ano é de 11 625 962 m3, segundo dados divulgados no Congresso do Algarve este ano realizado, isto sem se contar com a população flutuante.

É neste contexto, e partindo do pressuposto de os recursos hídricos de superfície estarem no Algarve a ser utilizados à taxa de 8% do possível, que os técnicos começam a abordar a necessidade do aproveitamento das ribeiras de Tôr e de Almargem como forma de melhorar o abastecimento de água ao domicílio nestes concelhos.

Assim sendo, os deputados do Partido Socialista pelo Algarve, reflectindo uma preocupação que julgam ser extensiva à população da região, requerem ao Govemo, mormente ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que, ao abrigo do articulado constitucional e regimental aplicável, informe sobre quais os projectos em estudo ou já em curso para melhoria do abastecimento de água dos concelhos de Olhão, Faro, São Brás de Alportel e Loulé. Mais se solicita que o Governo nos esclareça sobre as possibilidades de aproveitamento das ribeiras de Tôr e de Almargem, dentro do quadro exposto no presente requerimento.

Requerimento n.° 881/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Reserva Ornitológica do Mindelo, Vila do Conde.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

A Reserva Ornitológica do Mindelo, criada no final dos anos cinquenta, foi desde essa altura objecto de

múltiplas degradações, provocadas, designadamente, pela poluição industrial do ribeiro de Silvares e pela extracção indiscriminada de areias, bem como pelo corte maciço de árvores, o que concorreu para a destruição das dunas e, por conseguinte, do habitat natural das espécies que aí procuravam refúgio.

Mantendo-se a indefinição quanto ao enquadramento legal e funcional da Reserva, a autarquia vilacondense procurou junto do poder central encontrar uma solução que visasse a preservação ambiental e o .aproveitamento das potencialidades naturais da área a proteger. Da diligência se concluiu existir um entendimento mútuo sobre tal matéria e a necessidade de ali se efectuarem investimentos em ordem a recuperar o sistema du-nar outrora existente, colocando-o ao serviço da ciência e da fruição da Natureza pelos cidadãos.

Todavia, constata-se que, com a alegada autorização oficial, têm continuado em grande ritmo as operações de extracção de areia para a construção naquele local, ao mesmo tempo que continuam impunes as descargas industriais extremamente poluidoras para o ribeiro de Silvares, que irriga aquela área de paisagem legalmente protegida.

Assim, ao abrigo das competências regimentais e constitucionalmente aplicáveis, requere-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia e da Secretaria de Estado do Ambiente, informação sobre quais as medidas a tomar ou já tomadas no sentido de obviar à situação relatada, bem como sobre a calendarização prevista para tais iniciativas.

Requerimento n.° 882/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Ratificação da Carta Social Europeia. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

A Carta Social Europeia, aprovada pelo Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961, não foi ainda ratificada pela Assembleia da República.

Foi já enviada à Assembleia da República, dando corpo à proposta de lei n.° 128/11 {Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.° 142, de 7 de Outubro de 1982), 2.8 sessão legislativa, tendo baixado à Comissão, onde foi produzido o respectivo parecer (Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.° 35, de 7 de Janeiro de 1983). Não foi discutida no Plenário da Assembleia da República. Na III Legislatura voltou a ser enviada a esta Assembleia como proposta de resolução n.° 20/111 (Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.° 57, de 15 de Fevereiro de 1985), 2.8 secção legislativa. Remetida à 8.8 Comissão, acabou por voltar a não ser discutida.

Neste sentido, e dado que Portugal é dos poucos países que ainda não procederam à necessária ratificação, num momento em que no Conselho da Europa se pensa já na integração da Carta Social Europeia na Carta Europeia dos Direitos do Homem, penso, era de toda a conveniência, que o Governo procedesse ao seu envio a esta Assembleia da República para que fosse possível terminar um processo já por duas vezes iniciado e prematuramente interrompido.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, me informe quando pensa o Governo enviar à Assembleia da República, para ratificação, o diploma referido.