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II SÉRIE — NÚMERO 65

Requerimento n.° 883/V (1.a)-AC de 14 de Abril de 1988

Assunto: Envio de publicações. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

José Ernesto Figueira dos Reis, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Setúbal, requer a V. Ex.a, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações: Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais, de 1976 a 1985.

Requerimento n.° 39/V (1.a)-AL de 13 de Abril de 1988

Assunto: Ligação rodoviária na zona da Cidade Universitária.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A Câmara Municipal de Lisboa pretende construir duas novas ligações rodoviárias na zona da Cidade Universitária, da Avenida de Norton de Matos à Avenida de Gama Pinto e da Avenida do Padre Cruz ao Campo Grande.

A execução destas obras, segundo o traçado previsto, traria como consequências:

1) A separação da Cidade Universitária em duas partes por uma via de grande tráfego;

2) O envolvimento do Hospital de Santa Maria por rodovias de grande movimento;

3) O aumento significativo dos níveis de ruído para a Faculdade de Ciências, sendo previsíveis prejuízos para os equipamentos de precisão utilizados na actividade laboratorial.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

1) Tem a Câmara Municipal consciência do impacte negativo dos referidos projectos?

2) Quais as alternativas já equacionadas para as referidas ligações rodoviárias?

Requerimento n.° 40/V (1.a)-AL de 13 de Abril de 1988

Assunto: Alienação de baldios.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Os baldios constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou de parte delas, que exerçam a sua actividade no local.

Os baldios estão fora do comércio jurídico, sendo absolutamente inalienáveis.

Um terreno baldio não pode ser objecto de expropriação por utilidade pública que tenha por finalidade um arranjo urbanístico e um loteamento envolvendo a construção de habitações por particulares.

Estes três pontos constam do parecer da Procura-doria-Geral da República n.° 37/87, livro n.° 63 (baldios — propriedade comunal — comércio jurídico — expropriação por utilidade pública — inalienabilidade de terreno baldio).

Ignorando tudo isto, a Câmara Municipal de Mira delibera em 15 de Março de 1988 e publicita em 25 de Março de 1988 ir dar inicio aos trabalhos de loteamento na Videira do Sul no dia 30 de Maio próximo.

Anexamos ao requerimento o referido aviso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Mira que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Em que base legal a Câmara Municipal de Mira resolveu iniciar trabalhos de loteamento na Videira do Sul?

2) Desconhece a Câmara o referido parecer da Procuradoria-Geral da República?

ANEXO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA Aviso

João Evangelista Rocha de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Mira:

Torna público, nos termos da deliberação de 15 de Março de 1988 desta Câmara Municipal, que foi deliberado dar início aos trabalhos de loteamento na Videira do Sul no dia 30 de Maio próximo.

Todos os interessados deverão consultar o respectivo plano de infra-estruturas na Junta de Freguesia, no sentido de deixarem livres as áreas a serem ocupadas pelos arruamentos.

Após a demarcação dos lotes, proceder-se-á à celebração das respectivas escrituras de compra e venda.

E para que ninguém alegue ignorância vai ser dada publicidade a este aviso, afixando-se nos lugares públicos do costume e na área a lotear.

Paços do Concelho de Mira, 25 de Março de 1988. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 41 A/ (1.a)-AL

de 13 de Abril de 1988

Assunto: Acessos, transportes públicos e abastecimentos de água da povoção de Gondelim, freguesia de Penacova, concelho de Penacova.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

A povoação de Gondelim está farta de promessas no que diz respeito aos prejuízos que sofre com as dificuldades de acessos à povoação.

É inadmissível que um dos acessos esteja em tão péssimo estado e que tenha mesmo de atravessar uma ribeira a vau, como, pessoalmente, pude comprovar.

É inadmissível que, segundo informam os populares, o Ministério do Exército tenha colocado maquinaria no local, não tendo avançado as obras pela ausência de plano por parte da Câmara Municipal.