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II SÉRIE — NÚMERO 65

Para qualquer informação que acharem necessária podem contactar-me pelo telefone 078 2 21 99 ou Cirilo Pinto, chefe de redacção de A Voz do Amieiro, correspondente de O Mensageiro de Bragança, colaborador de outra imprensa.

Mirandela, 20 de Fevereiro de 1988. — João Cirilo Mesquita Pinto.

Requerimento n.° 8607V (1.8)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Encerramento das instalações da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Os estudantes dos institutos superiores de contabilidade e administração têm vindo a desenvolver diferentes acções de protesto contra a sua integração do ensino superior politécnico.

Recentemente, na sequência da ocupação pelos estudantes das instalações do ISCAC e de acordo com notícias vindas a público, os órgãos de gestão daquele estabelecimento de ensino teriam ordenado o encerramento das instalações da Associação de Estudantes, vedando a possibilidade de acesso dos alunos àquele espaço.

A ser assim, tal atitude afigura-se contrária às disposições da Lei n.° 38/87, sobre associações de estudantes, em particular no que concerne à autonomia de tais estruturas estudantis e à sua capacidade de gestão independente das instalações associativas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) É do conhecimento do Ministério da Educação a situação acima referida?

2) Em caso afirmativo, quais as medidas adoptadas, designadamente junto do conselho directivo do ISCAP, com vista a ser garantido à respectiva associação de estudantes o direito de usufruir livremente das suas instalações?

Requerimento n.° 861N (1.a)AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Situação dos estudantes da Escola Superior

Agrária de Santarém. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

De acordo com uma posição recentemente divulgada pela Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Santarém, os bolseiros que estudam naquele estabelecimento de ensino não receberam ainda, desde o início do corrente ano lectivo, qualquer das bolsas de estudo que lhes são devidas.

Mais recentemente, ter-se-á verificado um aumento do preço das refeições praticadas na cantina daquele estabelecimento de ensino, o que torna ainda mais difícil a situação vivida por aqueles estudantes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Porque razão não foram ainda pagas as bolsas de estudo aos estudantes da Escola Superior Agrária de Santarém? Que medidas estão a ser tomadas com vista à normalização da situação?

2) Qual o preço das refeições praticadas na cantina deste estabelecimento de ensino? Por que motivo foi decidido um recente aumento dos preços aí praticados?

3) Dados os problemas suscitados pelos estudantes desta Escola, quais as acções previstas pelo Ministério da Educação com vista à aplicação do disposto no artigo 22.° da Lei n.° 31/87 acerca da participação estudantil na definição da política de acção social escolar?

Requerimento n.°862/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Actividade desenvolvida pela Direcção-Geral

da Juventude. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP.)

Em resposta ao requerimento n.° 354/V, do Sr. Deputado José Apolinário, informa o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude que «a Direcção-Geral da Juventude [... ] elaborou estudos na área dos apoios à criança, aos deficientes, mães solteiras e cooperativismo jovem».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, cópia dos referidos estudos.

Igualmente requeiro que, logo que concluído, me seja fornecida cópia do relatório de actividades da Direcção--Geral da Juventude em 1987.

Requerimento n.° 863/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Encerramento dos elevadores da ponte da Arrábida.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

O encerramento dos elevadores da ponte da Arrábida impede as ligações rápidas dos pescadores da Afurada do porto.

Têm sido desenvolvidos vários esforços junto da Junta Atónoma de Estradas (JAE), visando o funcionamento dos elevadores da ponte da Arrábida, mas a verdade é que a JAE tem contraposto que a Afurada está bem servida de transportes públicos, esquecendo que a partir de certa hora não há transportes, que em tempo de nevoeiro (o que é frequente no Inverno) não há barcos e que a população da zona baixa tem então de subir a pé toda a escarpa.