16 DE ABRIL DE 1988

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Requerimento n.°856/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Crédito à aquisição e à construção de casa própria.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do(s) ministério(s) competente(s), providencie no sentido de me serem facultados os dados estatísticos relativos à evolução do crédito à aquisição de casa própria e, bem assim, do crédito para a construção de casa própria desde 1973 até à presente data.

Mais solicito que, se possível, tais dados me sejam fornecidos com desagregação à escola distrital.

Requerimento n.° 857/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Abate de lobos.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A portaria conjunta dos Ministérios do Plano e da Agricultura n.° 160-A/88, de 15 de Março, autorizava a realização de batidas ao lobo até ao fim do passado mês de Março.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação a seguinte informação:

Quantos lobos foram abatidos em Portugal, tanto em batidas como por processos ilícitos?

Requerimento n.° 858/V (1.8)-AC

de 13 de Abril de 1988

Assunto: Prejuízos causados à população das margens do Douro decorrentes da construção da barragem de Crestuma-Lever.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Na sequência de um requerimento já anteriormente apresentado sobre os prejuízos causados à população da margem do Douro, nomeadamente das cinco freguesias ribeirinhas do município de Castelo de Paiva, decorrentes da construção da barragem de Crestuma--Lever, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que me sejam dadas informações sobre as razões da resposta dada à Câmara Municipal de Castelo de Paiva minimizando e depreciando a importância que as praias fluviais representam para as populações e para a região, nomeadamente daquela zona ribeirinha de Castelo de Paiva, bastante distante das praias marítimas.

Requerimento n.° 659/V (1.8)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Habitações construídas em Mirandela pelo ex-

-Fundo de Fomento da Habitação. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Recebemos na Assembleia da República o ofício, que anexamos, denunciando um problema que envolve habitações construídas pelo ex-FFH em Mirandela e que afecta os seus actuais moradores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Habitação, as seguintes informações:

1) Que razões justificam a situação descrita no ofício?

2) Que medidas vão ser tomadas para satisfazer as justas pretensões dos moradores e acabar com uma incompreensível situação litigiosa?

ANEXO

Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista:

Os meus cumprimentos.

Com a finalidade de ajudar a resolver esta situação, junto enviamos a V. Ex.° algumas fotocópias, com dados concretos, solicitando a V. Ex." que faça eco desta injustiça e denuncie esta vergonha.

Resumo:

O FFH vendeu as habitações em Mirandela.

Contactou os inquilinos e aos interessados exigiu que apresentassem 50% do valor da transacção. Neste acto, foi prometido pelo representante do FFH, Dr. Luís de Almeida e Silva, que viria passado meio ano concluir o contrato e que aos que compravam a renda não lhes tornaria a ser actualizada, mas até à conclusão do contrato teriam de continuar a pagar renda (isto dito perante mais de 50 pessoas, onde me incluía eu).

Como se tratava de mais meio ano, os compradores anuíram; só que já vai em quatro anos e nunca mais apareceu.

Ao fim de três anos, os inquilinos compradores reúnem-se e escrevem ao FFH pedindo satisfação pelo acordo e anulação do pagamento da renda.

Na resposta, o FFH (comissão liquidatária) diz que os inquilinos compradores só deixarão de pagar renda se quiserem entrar com os restantes 50°7o, mas que não fazem papéis (escritura).

Os inquilinos reúnem novamente e não concordam, solicitando ao FFH que venha a Mirandela para, conjuntamente, FFH, Câmara e inquilinos tentarem chegar a uma situação justa.

O FFH não responde e quase ao fim de mais um ano escreve individualmente aos inquilinos, enviando--lhes um impresso para a actualização da renda.

Isto, por incrível que pareça, acontece neste país, na cidade de Mirandela, entre órgãos estatais e com a cumplicidade de uns e o prejuízo de outros.

Pedimos mais uma vez a vossa ajuda para que denunciem este escândalo e haja alguém que firmemente peça responsabilidades a quem as tem por esta situação vergonhosa.