17 DE JUNHO DE 1988

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corporizar aquela tão justa e legítima aspiração, quer como presidente da comissão administrativa da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, quer na qualidade de presidente da Assembleia Municipal do mesmo concelho.

Vencida a natural burocracia condicionada pela existência de dois países que em grande parte da sua história estiveram de costas voltadas, tudo depende da construção de uma ponte, ou mesmo da simples adaptação da que já existe no local, e no rasgamento de um troço rodoviário de pequena extensão para ligação à estrada nacional que passa por Barca de Alva e daqui irradia para o interior e para o Nordeste de Portugal, constituindo, assim, um grande pólo de desenvolvimento do concelho e regiões envolventes.

Há cerca de dois anos, quando do primeiro governo do Prof. Cavaco Silva, a Barca de Alva se deslocou o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, que se mostrou receptivo à ideia, prometendo que iria envidar esforços no sentido de dar concretização ao referido anseio.

O tempo desde então decorrido não é muito, mas é bastante para quem já esperou de mais. E é em nome das novas e sérias esperanças que aquela ilustre personalidade proporcionou que, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, se formulam as seguintes perguntas ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, aguardando-se resposta:

1) Qual o ponto da situação relativo à abertura da fronteira rodoviária por Barca de Alva?

2) Que dificuldades se antolham para a resolução de tal assunto?

Requerimento n.» 1233/V (1 .»)-AC

de15 de Junho de 1988

Assunto: Estação de tratamento de águas residuais de Paços de Ferreira.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Em Arreigada, na margem esquerda do rio Ferreira, vai ser construída uma estação de tratamento de águas residuais pertencente ao concelho de Paços de Ferreira.

Apesar de ser por todos reconhecida a importância e a necessidade de se efectuar o tratamento das águas residuais do concelho de Paços de Ferreira, a localização proposta para a ETAR tem sido alvo de contestação.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:

O local previsto para a construção da ETAR é ou não constituído por solos da classe de capacidade de uso A, integrados, portanto, na Reserva Agrícola Nacional?

É ou não verdade que a jusante e perto do local onde irá ser lançado o efluente da ETAR existe uma captação, no subleito do rio Ferreira, para abastecimento domiciliário de água das viias de Lordelo e Rebordosa e das freguesias de Vilela e Duas Igrejas, no concelho de Paredes?

Bastante perto do local previsto para a ETAR existem ou não habitações?

Foi estudado o impacte causado pela localização da ETAR naquela zona?

Foi estudada alguma alternativa para a construção da ETAR?

Existem contactos entre a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e a Câmara Municipal de Paredes para avaliar o impacte causado no concelho de Paredes e estudar alternativas que abranjam os dois concelhos?

Requerimento n.B 1234/V (1 .")-AC

de 14 de Junho de 1988

Assunto: Pedido de inquérito sobre as condições em que ocorreu a morte do aspirante da reserva naval José Carlos Silvério Vieira.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Em carta datada de 17 de Janeiro de 1988, José Francisco Castelo Vieira solicitava ao Sr. Ministro de Defesa Nacional que ordenasse a instauração de «um rigoroso inquérito sobre os acontecimentos precedentes, decorrentes e posteriores à morte» de seu filho, ocorrida em 4 de Setembro de 1977 no Hospital Militar.

Em resposta foi-lhe comunicado que tinha sido elaborado um «processo de averiguações», cujas conclusões tinham merecido concordância, conforme era já de seu conhecimento. Em esclarecimento posterior foi-lhe comunicado que a «concordância era de S. Ex.1 o Ministro de' Defesa Nacional».

Porque se me afigura da maior importância para o prestígio das Forças Armadas e para o completo apuramento da verdade a divulgação clara das cirucunstâncias em que a morte do jovem aspirante ocorreu, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa as seguintes informações:

1) Por que razão se entendeu proceder apenas a «processo de averiguações», e não a um inquérito?

2) Pensa o Sr. Ministro que o «assunto está encerrado» ou está na disposição de reanalisar o processo, com vista à realização de um inquérito rigoroso e isento que salvaguarde o prestígio da instituição militar e faça luz sobre tão dramático como incrível acontecimento?

Requerimento n.» 1235/V (1 .B)-AC

de 14 de Junho de 1988

Assumo: Utilização presumivelmente abusiva de serviços

da Administração Regional de Saúde do Porto. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

No Jornal de Notícias, de 15 de Junho de 1988, pode-se ler:

O comunicado do Sindicato dos Enfermeiros do Norte e Centro divulgado durante a greve dos médicos, e contra esta greve, foi emitido do telex da Administração Regional de Saúde do Porto, por ordem directa do chefe de gabinete da Ministra Leonor Beleza.

Segundo se pode ler na notícia, «o enfermeiro Azevedo, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Norte e funcionário da ARS do Porto pretendeu enviar o telex para o Ministério da Saúde e alguns órgãos de informação, mas Fernando Melo não autorizou, alegando desconhecer o