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II SÉRIE — NÚMERO 84

conteúdo do comunicado. Algum tempo depois, Manuel Lemos telefonou de Lisboa, com o argumento de 'quem manda sou eu' e ordenou que o telex fosse emitido, o que veio a acontecer, pelo menos para o JN».

Perante tais factos denunciados, que reputamos de graves, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Saúde, informações sobre:

1) É ou não verdade que foi enviado um telex de uma entidade particular, Sindicato dos Enfermeiros do Norte, através de um serviço oficial, Administração Regional de Saúde do Porto?

2) A confirmarem-se os factos referidos na notícia citada, foram ou não instaurados os respectivos processos disciplinares aos autores, co-autores e eventuais mandantes?

Requerimento n.91236/V (1 .S)-AC

de 15 de Junho de 1988

Assunto: Drogas e contrabando no distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

De quando em vez, a imprensa, quer espanhola, quer portuguesa, apresenta, em grandes parangonas, notícias sensacionalistas sobre redes de contrabando e de droga operando ora a partir do distrito de Viana do Castelo, ora a partir de zonas da Galiza.

São particularmente conhecidadas as reportagens sobre os meios marítimos fundeados no porto de Viana do Castelo e equipados com sofisticados meios de telecomunicações ou, mais recentemente, aquelas que abordam o caso de transporte de droga no intestino de vitelos ou nos depósitos de automóveis, nas passagens fronteiriças.

Porque no seio da população perpassa um sentimento de repulsa e de indignação, porque pais e professores vivem apreensivos, porque se constata uma deficientíssima equipagem das corporações e autoridades a quem cabe fiscalizar e prevenir tal tipo de actividades delituosas, porque urge dar resposta às exigências das populações e tranquilizar o tecido social da região de Viana do Castelo no sentido de evitar que o distrito venha a ser assolado pela «praga» da droga c pela proliferação desenfreada do contrabando e do jogo clandestino, porque certos de que nenhuma acção consequente de ataque cerrado ao tráfego e distribuição de droga se poderá fazer sem os meios necessários e o pessoal especializado e porque é reconhecida a precariedade e a insuficiência que actualmente se verifica no distrito de Viano do Castelo, o deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho/ ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Governo as seguintes informações:

1) Afinal, para quando a fixação de uma delegação da Polícia Judiciária em Viana do Castelo?

2) Está ou não previsto dotar as corporações da Guarda Fiscal e da Guarda Nacional Republicana estacionadas no distrito com mais e melhores meios de mobilidade e de comunicações? Em que prazo?

3) E com que meios se pensa dotar as forças da Marinha fixadas no distrito de Viana do Castelo?

Requerimento n.91237/V (1.8)-AC

de 15 de Junho de 1988

Assunto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários

de Alfândega da Fé. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Possui a vila de Alfândega da Fé um quartel de bombeiros construído em 1950. No entanto, tais instalações têm-se vindo a revelar insuficientes para responder de forma plena às necessidades locais. A título de exemplo, refira-se que das doze viaturas daquela corporação só duas podem ser recolhidas na garagem, permanecendo todas as outras no exterior, sujeitas a graves danos e deteriorações.

Considerando que o projecto das novas instalações está já aprovado desde 31 de Maio de 1987 e a candidatura foi entregue na CCRN em condições de poder ser lançado no PIDDAC para 1989;

Considerando que a realização desta obra responde às instantes preocupações e ânsias das populações locais, sendo o culminar de uma aspiração de há mais de oito anos e que desde então tem sido apenas prometida;

Considerando que as novas instalações responderiam de forma mais conseguida ao vector cultural e social para o qual as associações de bombeiros voluntários se acham vocacionadas;

Considerando que mais amplas e funcionais instalações responderiam com maior operacionalidade na luta contra os incêndios e outros acidentes;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

Qual a possibilidade de a continuação do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Alfândega da Fé vir a figurar no PIDDAC de 1989?

Requerimento n 91238/V (1.9)-AC

de 15 de Junho de 1988

Assunto: Admissibilidade de um nome próprio. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, informação sobre as normas legais ao abrigo das quais o Sr. Manuel Louret Alves da Silva não vê deferida a admissão do nome «Louret» como apelido de família ao seu filho Saul Louret Mendes da Silva.

Para complemento de informação junta-se a este requerimento requerimento-fotocópia de lodo o processo desenvolvido pelo interessado (a).

Acresce-se que aquando do registo do nascimento do pai não foram criados quaisquer entraves ao nome «Louret», como pode ser comprovado pelo dossier anexo (a).

(o) A documentação foi entregue.