17 DE JUNHO DE 1988

1608-(11)

2— De acordo com o Decreto-Lei n.B 64/83, de 3 de Fevereiro, a zona non aedificandi estabelecida até à publicação no Diário da República da aprovação da planta parcelar do projecto de execução é de 200 m para cada lado do eixo.

3 — Por despacho do Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação foi adjudicada a elaboração do projecto de execução referente ao lanço compreendido entre o Estádio Nacional e o Nó de Loures, abrangendo, portanto, a zona do Casal de Cambra.

4 — Face aos prazos acordados, prevê-se que a publicação no Diário da República da aprovação da planta parcelar do projecto de execução ocorra no 2.° trimestre de 1989, pelo que só posteriormente vigorará a zona non aedificandi definitiva, ou sejam 50 m para cada lado do eixo.

5 — Relativamente às questões formuladas nas alíneas b)c c)do requerimento, acresce referir que a fixação do traçado obedecerá a critérios técnicos, operacionais e funcionais, sendo a indemnização a prestar aos proprietários efectuada de acordo com a legislação em vigor, e, obviamente, ter-se-á a preocupação de minimizar os prejuízos a particulares.

3 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.8 293/V (l.')-AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a instalação de um posto de correio no Casal de Cambra.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-se S. Ex.* o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — O bairro do Casal de Cambra está localizado a cerca de 2 km da estação de correios de Caneças, dispondo de serviço de distribuição postal domiciliária.

2 — Tratando-se de uma «zona dormitório» e dadas as suas características, é de prever a impossibilidade de rentabilização de uma estrutura postal com a categoria de estação.

3 — Contudo, a empresa está disponível para, em colaboração com a autarquia local, e à medida que se concretizarem as previsões de crescimento referidas.analisar a hipótese de inslalar um posto de correios.

4 — Uma estrutura local desta ordem, embora não tendo a qualificação de estação, possibilitará, no entanto, a satisfação das necessidades elementares da população do Casal de Cambra em matéria de atendimento.

6 de Junho de 1988. —O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 301/V (l.')-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre medidas a tomar com vista ao aumento da capacidade de tráfego da estrada nacional n.9 125 no Algarve.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.' o Ministro de transmiiir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — Regista-se o reconhecimento demonstrado pelo Sr. Deputado pelo esforço que se vem desenvolvendo na modernização da rede rodoviária nacional e as sugestões apresentadas para o aumento da capacidade de tráfego no EPI.

Embora todos o sintam, nem todos o desejam reconhecer publicamente.

A JAE, dentro da sua esfera de acção, continuará a dotar o País, num prazo razoável, de vias nacionais de grande qualidade, conforme o programa a médio e longo prazo já tomado público.

2 — Quanto à sugestão apresentada, esclarece-se que as duas «faixas laterais» são designadas por bermas, nas quais é probibido circular, de acordo com o Código da Estrada.

Nestas circunstâncias, a estrutura do pavimento é inferior à das faixas de rodagem, pelo que não e possível a sua alteração com obras de pequeno montante e rápida execução.

De qualquer modo, tecnicamente, as alterações sugeridas são de difícil execução, dado não se encontrarem de acordo com as normas vigentes.

6 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 306/V (l.!)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), inquirindo de medidas que alterem a circulação na estrada nacional n.9 109.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.' o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — Verificou-se que inúmeros automobilistas que percorrem a estrada municipal para Madalena não respeitam o sinal de STOP existente no entroncamento com a estrada nacional n.9109.

2 — Para eliminar esta situação a Direcção de Estradas do Distrito do Porto elaborou em 1981 um esquema viário, segundo o qual, de futuro, apenas seriam permitidas viragens à direita, eliminando-se desta forma o atravessamento da estrada nacional n.9109 por viaturas.

3 — A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, colaborando com a Direcção de Estradas do Distrito do Porto, construiu uma passagem superior (PS) para possibilitar a implementação do referido esquema viário.