17 DE JUNHO DE 1988

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3 — Paxa o cumprimento da Lei n.fl 11/87, nomeadamente do seu artigo 3.e, alínea a), o Governo tem vindo a desencadear uma política de gestão integrada dos recursos hídricos do País, com vista à resolução de todos os problemas desta índole.

Nesse sentido foi já criado especificamente para a região onde se insere o requerimento do Sr. Deputado (rio Sousa) o Projecto de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos do Norte (PGIRH/N) através do despacho conjunto de 10 de Abril de 1986, publicado no Diário da República, de 19 de Abril de 1988.

7 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 173/V (1.9)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), que retoma o requerimento n.9 2151/IV (2.s), sobre o eventual encerramento do ramal de caminho de ferro Estremoz-Portalegre.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recebidas:

1 — O ramal em questão encontra-se integrado em rede secundária dos caminhos de ferro, isto é, nas linhas ou troços de linha onde circula um tráfego reduzido, sem expectativas de crescimento e que não justifica o transporte ferroviário à luz dos parâmetros económicos dos nossos dias.

2 — Assim sendo, e tendo em conta a utilização eficaz dos recursos disponíveis, tem de considerar-se problemático o prosseguimento da sua exploração, dada a manifesta disparidade existente entre o binómio custo/receita.

3 — No entanto, e dado que alguns dos troços de rede nestas condições ainda poderão vir a ser considerados como ramais exclusivos de mercadorias, é prematuro equacionar a questão do encerramento do ramal Estremoz-Portalegre enquanto não for aprovada a proposta de lei de bases dos transportes terrestres, em curso de finalização e apreciação pelo Governo.

7 de Junho de 1988. —O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 175/V (l.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), que retoma o requerimento n.a 545/1V (2.*), sobre a ponte que liga Figueira e Barros a Ervedal, no concelho de Avis.

Relativamente às questões sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.s o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — O Governo tem conhecimento da situação descrita pelo Sr. Deputado. Contudo a ponte de Ervedal sobre a

albufeira do Maranhão não está a cargo do Ministério das Obras Públicas, pois integra-se no caminho municipal n.fl 1071.

2 — De acordo com os elementos do projecto, a ponte foi construída pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos para garantir um acesso rápido entre as freguesias de Ervedal, Figueira e Barros.

A distância entre Ervedal, Figueira e Barros, que é de 6 km, utilizando a ponte de Ervedal, é de 9 km, utilizando a ponte de alvenaria a montante, integrada na estrada municipal de Alter do Chão e Sousel, donde um desvio de, precisamente, 3 km para atingir uma ponte sem condicionamentos de carga.

3 — Não se tem conhecimento de que qualquer estrada venha a ser construída entre Benavila e a ponte de Ervedal.

4 — Nos termos do projecto, a tonelagem autorizada é de 21, sendo naturalmente da responsabilidade do Município a colocação de placa com limite de carga diferente da autorizada, dado que a obra é da sua jurisdição.

6 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.fi 242/V (1.8)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), solicitando informações sobre os índices de poluição da praia da Leirosa.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.4, informar o Sr. Deputado de que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, através da Direcção--Geral da Qualidade do Ambiente, tendo conhecimento do problema, tem desenvolvido acções para a sua resolução definitiva, estando neste momento a ser elaborado um protocolo entre a SEARN e os industriais de pasta de celulose no sentido de serem tomadas medidas internas e externas para a redução da poluição até valores aceitáveis.

Mais se informa que aquela Direcção-Geral reuniu recentemente com o presidente da Câmara de Pombal, inteirando-se dos problemas causados na região por aquele sector industrial.

6 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 25l/V (l.!)-AC, dos deputados Alberto Araújo e João Montenegro (PSD), sobre a abertura do troço da estrada nacional n.9108.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.9 o Ministro de transmitir