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II SÉRIE — NÚMERO 87

Outubro de 1982 pelo Agrupamento de Conselhos de Castro Verde à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

2 — De acordo com a ficha do projecto, assinada pelos presidentes das Câmara Municipais de Almodôvar e Castro Verde, o investimento total a realizar era de 27 723 contos e destinava-se a construir dois troços do caminho municipal n.° 1167, nomeadamente o troço Mestre-Corvo, no concelho de Castro Verde, e o troço Fernandes-Neves, no concelho de Almodôvar. O prazo de execução previsto era de dezoito meses, com início em Novembro de 1982, e o responsável pela sua execução a Câmara Municipal de Almodôvar.

A participação financeira da administração central no empreendimento foi de 63%, correspondendo a 17 466 contos (a).

3 — Em 24 de Novembro de 1983 foi enviado à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo pela Câmara Municipal de Almodôvar o auto de medição de trabalhos n.° 1, no valor de 21 723 contos, tendo o GAT de Castro Verde confirmado que o montante do auto correspondia a trabalhos efectivamente realizados.

4 — Em Julho de 1984, a Câmara Municipal de Almodôvar enviou à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo o 2.° auto de medição de trabalhos, no valor de 6000 contos, tendo o GAT de Castro Verde confirmado que o referido montante correspondia a trabalhos efectivamente realizados.

5 — Os dois autos de medição apresentados encontravam-se em inteira concordância com os orçamentos, no que se refere a quantidades, a preços unitários e a importâncias.

6 — De acordo com o Decreto-Lei n.° 118/82, dè 19 de Abril, cabe às CCRs processar a favor do dono da obra a participação financeira da administração central mediante a apresentação de autos de medição, pelo que a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo transferiu para a Câmara Municipal de Almodôvar o montante de 17 466 contos, referentes à mencionada participação nos autos de medição n.os 1 e 2.

7 — No que se refere à revisão de preços, foi transferido para a Câmara Municipal de Almodôvar, durante o ano de 1985, o montante de 4393 contos. Este valor foi determinado a partir da fórmula de revisão de preços do referido empreendimento.

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúguete.

(à) O Programa de Investimentos Intermunicipais de 1982-1983, 2.* fase, onde se integra o referido empreendimento, foi publicado no Diário da República, 2.1 série, de 21 de Dezembro de 1983.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1099/V (l.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o Conselho Nacional para o Ensino Técnico-Profissional.

Em referência ao ofício n.° 1798/88, de 20 de Maio de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, a que se refere a entrada desse Gabinete n.° 5395, de 25 de Maio de 1988, incumbe-

-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de comunicar a V. Ex.B que o Conselho Nacional para o Ensino Técnico-Profissional, apesar de criado pelo Despacho n.° 35/ME/85, de 14 de Fevereiro, não chegou sequer a ser empossado, não tendo, pois, reunido nenhuma vez.

Decorrendo presentemente estudos de avaliação e revisão do sistema de ensino técnico-profissional no quadro da reforma educativa, não se julga oportuno pôr em funcionamento o referido Conselho Nacional, aguardando para momento oportuno a sua reformulação em moldes adequados à política que nesta matéria vier a ser definida.

1 de Junho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1139/V (l.a)--AC, de deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicação.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de remeter ao Sr. Deputado Luís Roque, por intermédio de V. Ex.a, um exemplar da publicação Ambiente/88.

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE BEJA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/V (l.a)-AL, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a ponte de acesso ao lugar do Cantinho da Ribeira, no concelho de Beja.

Em resposta ao vosso ofício em epígrafe, cumpre--nos responder ao requerimento apresentado pela Ex.ma Deputada Helena Torres Marques.

A ponte sobre a ribeira de Terges está inscrita no plano de actividades da Câmara Municipal de Beja para 1988. O orçamento contempla-a com 25 000 contos.

O projecto foi candidatado ao FEDER em 1987. Tivemos informações recentes, hoje, dia 1 de Junho de 1988, da CCRA que a candidatura se encontraria em Bruxelas e iria ser comparticipada.

Foi aberto concurso público em 11 de Maio de 1988 para a realização da obra em apreço.

A população do Cantinho da Ribeira é de 60 habitantes e nunca ficou isolada, salvo em casos raríssimos de grande enchente da ribeira, e, mesmo assim, com possibilidade de recurso a um caminho agrícola que conduz à estrada nacional n.° 391.

6 de Junho de 1988. — O Presidente da Câmara, José Manuel da Costa Carreira Marques.