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II SÉRIE — NÚMERO 87

b) Resposta i pergunta n.° 2

O estudo referido na alinea anterior (trata-se de um trabalho de estágio universitário) apenas contempla a caracterização física e proposta de zonamento da área em causa — o baixo Guadiana. Há, pois, necessidade de completá-lo e enriquecê-lo com outros capítulos, nomeadamente a definição espacial e sectorial de objectivos perante as características que integram a área em causa e, sobretudo, a formulação de propostas concretas de actuação.

c) Resposta à pergunta n.° 3

Constituída por despacho de 4 de Abril de 1985, a Comissão de Acompanhamento do PDM de Vila Real de Santo António efectuou, até 25 de Junho de 1987, a apreciação dos estudos prévios e dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas. Nessa conformidade, apenas em 14 de Abril de 1987 ocorreu o parecer favorável da Câmara Municipal sobre o programa base, o que permitiu avançar para a fase de projecto plano.

O calendário alongou-se ainda mais com a paragem dos trabalhos motivada pela indisponibilidade do presidente da Comissão de Acompanhamento por razões eleitorais, até que em 18 de Janeiro de 1988 foi nomeado um novo representante para presidir à Comissão de Acompanhamento.

De imediato, em 20 de Janeiro de 1988, a Comissão de Acompanhamento retomou as suas reuniões com a Câmara Municipal, tendo sido feito o ponto da situação dos trabalhos desenvolvidos até à data.

É intenção da Comissão de Acompanhamento cumprir o respectivo programa sem perda de oportunidade, pelo que foi alterado o ritmo dos trabalhos, tendo sido já efectuadas, para além da de 20 de Janeiro, mais três reuniões no corrente ano.

A resolução por via consensual de divergências entre o programa base e alguns dos pareceres das entidades consultadas constituiu uma prioridade de actuação por parte da Comissão de Acompanhamento, que está já procedendo à análise das versões provisórias dos seguintes documentos:

Regulamentação da prática urbanística e proposta

de zonamento; Proposta de índice para o projecto do Plano; Linhas gerais do programa de financiamento do

Plano.

d) Resposta à pergunta n.° 4

A partir de Outubro de 1987, e por determinação do actual governo, foi desencadeado o processo de elaboração do Programa de Ordenamento do Território do Algarve, o qual pretende dar particular relevo à zona confinante com o rio Guadiana, com prévia definição de medidas cautelares pelo ministro da tutela.

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 678/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre os resultados de concursos para provimento de

vagas em diversos serviços do Ministério da Justiça, sobre a Serração Central de Vilela Seca e sobre a construção do «espelho de água» no rio Tâmega.

No sentido de dar resposta ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que todas as reclamações apresentadas têm obtido, caso a caso, a devida resposta.

Mais informo que a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários assumiu a sua posição relativamente à legislação vigente aplicável, actuando em conformidade, não se prevendo a alteração da posição perfilhada, a menos que se verifique alteração legislativa.

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado. _

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 683/V (l.a)--AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a recuperação da igreja de Almacave.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Raul Bordalo Junqueiro (PS) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 909/88, de 14 de Março de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

De acordo com informação enviada pelo director do Museu de Lamego, é possível fazer-se uma ideia da amplitude dos estragos provocados pelo incêndio que destruiu completamente o tecto da capela-mor e a parte superior do altar-mor. Embora classificada como monumento nacional, a igreja não está afecta ao Instituto Português do Património Cultural. Assim, foram pedidos à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais informação sobre as obras já efectuadas por iniciativa dos paroquianos e estudo das que se impõe realizar ainda. O Instituto José de Figueiredo deslocará técnicos ao local para exame e proposta do que eventualmente será possível fazer no que se refere à recuperação da talha e da escultura afectada pelo incêndio.

O Chefe do Gabinete, António Monsaraz.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 703/V (l.a)--AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre o encerramento do Posto de CPTV n.° 346, sito em Almas de Freire.

Relativamente à entrada desse Gabinete n.° 2785, de 22 de Março de 1988, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Reforma Educativa de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pelo Instituto de Tecnologia Educativa, relativa ao assunto acima mencionado:

Informamos que na reunião havida em 26 de Abril próximo passado na Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, na qual o ITE esteve representado, se considerou relativamente a este posto de recepção o seguinte:

a) Entrará em funcionamento em Setembro próximo a Escola Preparatória de Santa

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