25 DE JUNHO DE 1988

1644-(17)

4.° Porquê e a quem cabe a responsabilidade da intervenção da força da GNR no local que levou ao confronto?

Requerimento n.° 1290A/ (1.8)-AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Desporto escolar.

Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

O desporto escolar, tal como a educação física, têm sido, durante os últimos anos, relegados para segundo plano através da política educativa dos sucessivos governos.

No ano lectivo de 1987-1988, apesar das promessas e declarações de intenção do Sr. Ministro da Educação, o desporto escolar foi mais uma vez sacrificado, apontando os dados de que dispomos para uma existência quase nula.

Limitou-se o Ministério da Educação a emitir o Despacho n.° 4/ME/88, cujo conteúdo nos merece algumas apreensões, no que concerne às diversas linhas orientadoras para o desporto escolar. O despacho determinava a criação de um grupo de trabalho e prazos para a apresentação de um programa quantificado de acções a desenvolver no ano lectivo de 1987-1988, assim como a programação referente ao ano lectivo de 1988-1989.

Contudo, o prazo de apresentação para a programação de 1987-1988 expirou em Fevereiro de 1988 e até ao momento nada foi tornado público.

Perante estes factos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Foi ou não apresentado o programa quantificado de acções a desenvolver para o ano lectivo que agora termina (1987-1988)?

1.1) Caso afirmativo, em que data e qual o seu conteúdo?

2) Que dados possui o Ministério da Educação sobre o desporto escolar no ano lectivo de 1987-1988?

2.1) Qual a participação do Ministério da Educação nessas acções?

Requerimento n.° 1291N (1.a)-AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Ensino técnico-profissional. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me sejam enviados os relatórios da avaliação até ao momento efectuada à experiência do ensino técnico-profissional.

Requerimento n.° 1292/V (1.a)-AC de 23 de Junho de 1968

Assunto: Funcionamento da Conservatória do Registo

Civil de Leiria. Apresentado por: Deputado Poças Santos (PSD).

O aumento crescente da população do concelho de Leiria (com a consequente e óbvia elevação do número de nascimentos, casamentos, óbitos, etc.) tem acarretado um enorme acréscimo de serviço na Conservatória do Registo Civil de Leiria, a qual luta com falta de espaço físico e de meios humanos e materiais, como acontece, aliás, com os demais serviços judiciais e de registos e notariado instalados no Palácio de Justiça de Leiria.

Apesar de tudo, o desembaraço, o zelo e a capacidade de trabalho dos seus funcionários têm conseguido uma apreciável qualidade de atendimento ao público, tendo em conta a situação descrita.

No entanto, desde que há algumas semanas assumiu funções um novo conservador, a deterioração do ambiente de trabalho, as exigências sem cobertura legal, o espírito de burocrata e a incorrecção no tratamento do público parecem ser uma constante por parte do referido funcionário.

Nomeadamente, ao contrário do que acontecia antes da sua posse e continua a ser prática nas demais conservatórias, é recusada a entrega aos respectivos requerentes do certificado a que se alude no artigo 178.° do Código de Registo Civil, em qualquer caso e não apenas naqueles em que tal é legalmente exigido (n.os 3 e 4 do citado artigo). Isto implica perda de tempo, maior despesa (por exemplo, no envio de tais certificados por carta registada) e aumento do volume de serviço, já de si normalmente quase incomportável.

Confrontado com a ilegalidade de imposições deste cariz, o conservador apenas se justifica, mesmo perante profissionais do foro, com a simples remissão abstracta para a lei, sem especificar qual a norma (certamente por estar ciente da sua inexistência...) em que fundamenta as suas decisões, chegando, por vezes, a tratar os utentes com uma certa grosseria.

Este tipo de comportamento, aliado à habitual ausência da Conservatória durante o seu horário de funcionamento, é inadmissível num funcionário com a responsabilidade de um conservador do registo civil (para mais tendo ocupado anteriormente funções de inspecção) e anula, na prática, o esforço que o Governo arrojadamente e em boa hora tem vindo a levar a cabo no sentido da modernização administrativa, da desburocratização e do surgimento de uma nova mentalidade em que os cidadãos são vistos como a verdadeira razão de ser dos serviços do Estado e não já os súbditos reverentes de qualquer «manga de alpaca» prepotente.

Assim e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

1) Têm os serviços competentes do Ministério da Justiça conhecimento da situação supradescrita (a qual contrasta ironicamente com a profusão de cartazes do Secretariado para a Modernização Administrativa afixados naquela Conservatória)?